Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ICMS. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E MANTEVE O ARRESTO DE VALORES FACE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CITAÇÃO POSTAL NEGATIVA. DILIGÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO EXISTENTE NO CADASTRO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR A NULIDADE DO ARRESTO EIS QUE POSSIBILITA A GARANTIA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO AO art. 239, §1º, DO CPC. ARRESTO QUE PRESCINDE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. TEMAS 435 DO STJ E 631 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO JUÍZO. INCERTEZA QUANTO À SOLVIBILIDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.