CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 217
ARTIGO REVOGADO.
- Citação. Perecimento do direito
- Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;
Lei 8.952, de 13/12/1994 (Renumera o inciso. antigo inc. II).Redação anterior: [I - ao funcionário público, na repartição em que trabalhar;]
II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
Lei 8.952, de 13/12/94 (Renumera o inciso. Vigência 12/02/1995. Antigo inc. III).III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;
Lei 8.952, de 13/12/94 (Renumera o inciso. Vigência 12/02/1995. Antigo inc. IV).IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado.
Lei 8.952, de 13/12/94 (Renumera o inciso. Vigência 12/02/1995. Antigo inc. V). Citação. Perecimento do direito (Pesquisa Jurisprudência)
Perecimento do direito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 244 (Citação. Perecimento do direito).
Perecimento do direito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 244 (Citação. Perecimento do direito).