Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exame de conformidade - Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de Santo André - IPTU do exercício de 1992 - Execução fiscal ajuizada em 10/1993 - Carta de citação recebida por terceiro - Notícia de acordo de parcelamento em 1997, com posterior descumprimento em 1998 - Processo que ficou paralisado até 2006, ocasião em que houve o comparecimento espontâneo da executada aos autos - Acórdão que reconheceu a invalidade da citação e determinou a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444 - Paradigma que não guarda relação com a matéria decidida nestes autos - Acórdão mantido