Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGA A AGRAVANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA O QUE IMPLICA NA NULIDADE DO ARRESTO REALIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 239, §1º DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TENDO EM VISTA QUE O DECURSO DO TEMPO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.