Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Citação por carta com aviso de recebimento assinado por terceira pessoa Validade do ato Aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade da citação. CPC, art. 239, § 1º. Pedido de desbloqueio de valores. Preclusão verificada. Recurso não provido