STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.8800

1 - Súmula 414/STJ - 16/12/2009. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.830/1980, art. 8º.

«A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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