acao possessoria fungibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ação erroneamente ajuizada em lugar da imissão na posse. Extinção decretada. Impugnação. Pedido visando à aplicação do princípio da fungibilidade. Impropriedade. O uso do princípio da fungibilidade é permitido entre as ações possessórias, isto é, entre as ações de reintegração, de manutenção ou de interditos proibitórios, mas não entre estas e as de natureza petitória, como é a imissão na posse. Inadequação da via eleita. Extinção mantida. Recurso improvido.

2 - TJDF Apelação. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fungibilidade das ações possessórias. Esbulho configurado. Multa diária. Cabimento. Litigância de má-fé. Inovação recursal. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 555.

«1 - Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou improcedente o pedido inicial que visava afastar uma suposta ameaça de turbação ou esbulho praticada pelas rés em lote pertencente ao autor. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso ordinário. Ação possessória. Interdito proibitório. Princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A interposição de recurso ordinário, no lugar de recurso especial, contra acórdão que julga apelação em ação possessória configura erro inescusável e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Ação possessória. Inviabilidade do acolhimento de tal alegação, ante o princípio da fungibilidade da proteção possessória (CPC, art. 920). Preliminar rejeitada.

5 - TJRJ Ação possessória. Esbulho. Interdito proibitório, recebida como manutenção de posse, pelo princípio da fungibilidade das ações possessórias. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 932.

«Fazenda de propriedade do autor, por ele desmembrada em pequenas propriedades rurais e alienadas a terceiros, inclusive o réu. Réu que avançou sua cerca sobre a porção maior. Sentença de improcedência do pedido, por não vislumbrar seu prolator a existência do esbulho. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Ausência de prequestionamento do tema referente à fungibilidade entre ações possessórias.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - TJPE Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Reintegração de posse. Espólio contra herdeiro. Possibilidade. Ocupação de imóvel por herdeiro. Conflito.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

8 - TJMG Reintegração de posse de jazigo. Ação de reintegração de posse. Relação contratual. Comprovação. Ajuizamento da ação possessória. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 920. Pagamento de taxa de conservação. Contraprestação. Descumprimento. Reintegração da proprietária na posse do jazigo. Direito reconhecido

«- Embora não se encontre nos autos o contrato de uso do jazigo, é forçoso reconhecer a existência da relação contratual existente entre a apelada e os antepassados dos apelantes, considerando o sepultamento destes. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Ausência de prequestionamento do tema referente à fungibilidade entre ações possessórias. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

10 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse procedente -

11 - TJSP Apelação Cível - Possessória de imóvel - Ação de Manutenção de Posse c/c Reparação de Danos Morais - Turbação - Detenção sobre área pertencente ao Poder Público - Estabilização objetiva da lide.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO QUE CONVOLOU O RITO EM AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA E DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES DE NATUREZA POSSESSÓRIA E PETITÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. AMBAS AS PARTES PETICIONARAM INFORMANDO QUE A DECISÃO INCIDIU EM ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 141. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

13 - TJRJ Apelação cível. Ação de imissão de posse. Apelante que se insurge contra a procedência de ação de imissão de posse, tendo o juiz a quo deferido, com base em fungibilidade possessória, a reintegração da posse, ao fundamento de que, conquanto não comprovada a propriedade, estaria demonstrado pelas provas a melhor posse do autor ora apelado. Ação de imissão de posse que traz como causa de pedir o direito original de propriedade e o direito de sequela que lhe é inerente (ius possidendi). Autor que busca a imissão de posse apresentando causa de pedir baseada em posse. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade entre ação possessória e petitória, diante da diferença de natureza entre as tutelas. Inteligência do art. 554 CPC. Precedentes do TJRJ. Inépcia da petição inicial. Inadequação da via processual eleita. Extinção sem análise do mérito, com base no art. 485 I e VI do CPC. Precedente do TJRJ. Reversão da sucumbência. Apelo provido.

14 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Possessória. Manutenção de posse. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença com expedição de mandado de desocupação. Turbação decorrente de ordem judicial proferida em feito do qual os autores não fazem parte. Inadequação da via eleita. Hipótese que enseja embargos de terceiro. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Falta de interesse processual. Carência da ação reconhecida. Recurso improvido.

15 - TJSP Apelação com revisão. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Imóvel adquirido pelos autores por meio de contrato particular de cessão de direitos, no qual consta que os adquirentes deveriam adotar as medidas necessárias à desocupação do bem. Ausência de posse anterior dos autores. Circunstância em que reconhecida a necessidade de ajuizamento de ação própria, para a finalidade de os requerentes serem imitidos na posse do imóvel que nunca possuíram. Situação na qual inaplicável o principio da fungibilidade (CPC, art. 920), de forma que de rigor a carência da ação possessória. Recurso provido.

16 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA DE PEDIR REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE, APLICANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CONVERTEU A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO PETITÓRIA, JULGANDO O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DA PARTE AUTORA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE DOIS CORRÉUS. EM ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. AUTORA NARRA QUE ADQUIRIU IMÓVEL NÃO DESOCUPADO PELA PARTE RÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE QUE APENAS DE APLICA ENTRE AS AÇÕES POSSESSÓRIAS, NÃO SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Alegação de nulidade insanável em ação de reintegração de posse, em virtude da ausência da União, que não fora ouvida. Alegação de que as terras disputadas pertenciam à União Federal. Inadequação da via eleita. Pretende declaração de nulidade de decisão de mérito, mesmo porque, incompetente a Justiça Comum. Inexistência de vicio transrescisório. Cabível, em tese, ação rescisória. Ausência de fungibilidade entre as ações. Possessória, ademais, que se destina à tutelar a posse, sem cogitar do domínio. Recurso improvido e, de ofício, julgaram extinto o processo sem resolução do mérito.

18 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Pedido de nulidade de atos processuais. Simples petição. Impossibilidade. Querela nulitattis ou ação rescisória. Decisão mantida.

«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

19 - TJSP Possessória - Reintegração de posse - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ausência de interesse processual na modalidade de adequação - Autores que pretendem reaver o imóvel discutido em virtude do inadimplemento dos réus das parcelas do contrato de venda e compra do bem - Hipótese em que não se discute a posse, mas o domínio - Necessidade de ajuizamento de ação reivindicatória - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Sentença terminativa do processo mantida - Apelo dos autores desprovido

20 - TJSP Deserção. Ação de reintegração de posse cumulado com perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso interposto pela requerida. Preliminar de deserção suscitada nas contra-razões. Inocorrência. Concessão a apelante dos benefícios da justiça gratuita, sendo irrelevante o fato do julgador não ter se manifestado de forma expressa. Ressalte-se, ademais, o pedido formulado desde a contestação sem impugnação pela parte contrária. Preliminar afastada apelação. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido pela autora por meio de contrato particular de compra e venda, firmado em 18/02/1997, no qual consta que a adquirente poderá entrar na posse do bem. Ausência de posse anterior da autora. Reconhecida a necessidade de ajuizamento de ação própria, para a finalidade de a autora ser imitida na posse do imóvel que nunca possuiu. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade (CPC, art. 920). Referências jurisprudenciais. Carência da ação possessória

21 - STJ Agravo interno no pedido de tutela cautelar. Ação de interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Princípio da fungibilidade das ações possessórias. Esbulho. Requisitos preenchidos. Efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Excepcionalidade da medida. Instância ordinária não esgotada. Pretensão inadmissível. Reiteração de pedido já indeferido por esta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de mera reiteração de pedido anterior, já indeferido na TutCautAnt 285/TO, sem nenhum fato novo que justifique o reexame das alegações. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidão de passagem - Ação de Reconhecimento de Servidão de Passagem c/c Usucapião - Servidão de passagem e passagem forçada são institutos diversos e, portanto, não se confundem - Proteção possessória - Admissibilidade para as servidões aparentes (CC, art. 1.383; STF, Súmula 415) - Princípio da fungibilidade dos interditos possessórios (CPC/2015, art. 554, caput) - Cerceamento do direito de produzir provas em razão do julgamento antecipado da lide (CF, art. 5º, XXXV) - Necessidade de instauração da fase de instrutória, à luz dos inerentes pontos controvertidos - Recurso provido... (Continua)

23 - TJMG Ação de despejo. Processual civil. Apelação cível. Ação de despejo. Ausência de relação ex locato. Via eleita inadequada. Impossibilidade de conversão do procedimento em ação possessória. Carência de ação

«- Inexistindo relação jurídica alguma entre a autora e a requerida, muito menos ex locato, inviável pedido de despejo para uso próprio, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita, nos exatos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELANTE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO OBJETO SOCIAL É A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, SUSTENTA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL E REALIZADO LOTEAMENTO PARA VENDA, INSTITUINDO AINDA UM CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI NOTIFICADA DA INVASÃO DE UM DOS LOTES QUE AINDA É DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DOS RÉUS QUE NÃO SE CONHECE. AUSÊNCIA DE DECISÃO NESSE SENTIDO. NO MÉRITO, A POSSE ANTERIOR, AINDA QUE INDIRETA, NÃO FOI COMPROVADA. POSSE QUE É QUESTÃO FÁTICA. CAUSA DE PEDIR QUE SE RESUME AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

25 - TJSP Apelação - ação reivindicatória - recebida como imissão na posse - fungibilidade - sentença de parcial procedência - apelo do réu -

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Ação de imissão na posse. Fungibilidade com as demandas possessórias. Nomen iuris da ação. Irrelevância. Natureza da demanda definida pelo pedido e pela causa de pedir. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Prejudicialidade externa com a ação de imissão na posse. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Irregularidade na arrematação. Instrumento processual inadequado. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Não cabimento. Multa. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inaplicabilidade da fungibilidade entre ações petitórias e possessórias. CPC, art. 554, limita a aplicação do princípio às ações possessórias, que visam exclusivamente à proteção da posse e não à sua aquisição. O jus possidendi, ligado ao domínio, exige comprovação de titularidade, não se confundindo com o jus possessionis, relacionado à proteção da posse. (REsp. Acórdão/STJ). A autora comprovou o domínio. Entretanto, possui posse indireta, o que inviabiliza a utilização da ação reinvindicatória, destinada a quem nunca exerceu a posse. Manutenção da sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, dada a inadequação da via processual eleita. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Ausência de demonstração, pelo autor, do alegado exercício da posse anterior (CPC, art. 561, I e art. 1.210 do CC) - Autor não comprovou fatos constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Conjunto probatório corrobora a alegação da parte ré no tocante à posse - Impossibilidade de conversão da presente ação em reivindicatória - Ausência de fungibilidade entre ações possessória e petitória. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de improcedência. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua posse sobre o bem (CPC, art. 561), fundamentando o pedido no domínio sobre parte ideal do imóvel. Ausência de fungibilidade entre ações possessórias e petitória. Sentença mantida. Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de esbulho possessório. Imóvel arrematado. Leilão extrajudicial. Ocupação indevida. Acordo no juizado criminal. Extinção. Punibilidade penal. Não abrangência na esfera cível. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de acordo firmado na esfera criminal. Inadmissibilidade. Fundamento do

31 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Sentença de improcedência - Apelação dos autores alegando ser possível reconhecer a usucapião extraordinária, com fundamento no princípio da fungibilidade das tutelas possessórias - Desacolhimento - Prova pericial comprovou que imóvel usucapiendo possui área superior a 250m² - Não atendimento dos requisitos do art. 1.240 do CC - Impossibilidade de mudar o pedido para usucapião extraordinária, que não constou da petição inicial - Vedação legal da modificação do pedido em sede recursal - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Comodato. Infungibilidade de bens. Vontade das partes. Possibilidade. Reintegração de posse. Contratos coligados. Interpretação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Locação. Contrato verbal. Esbulho possessório configurado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

34 - STJ administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação reivindicatória. Pretensão de demolição de bem imóvel que, de acordo com a conclusão alcançada no acórdão rescindendo, «não está localizado em local de uso comum do povo. Extrapolação do objeto da rescisória. Violação literal a disposição de lei. Inexistência, quando dependente do reexame de produção de provas da demanda originária.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória interposta pela União, fundada em violação a literal disposição de lei (CPC/2015, art. 966, V), com o fim de desconstituir acórdão que manteve a sentença que recebeu Ação Reivindicatória cumulada com Demolitória como Ação Reintegratória, aplicando o princípio da fungibilidade, por reconhecer que o imóvel em discussão não se encontrava em local de uso comum do povo, mas em Terreno de Marinha, cuja ocupação é passível de regularização. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO -

Agravo interno - Assistência judiciária gratuita - Hipossuficiência financeira demonstrada - Decisão monocrática reformada - Recurso provido ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação possessória. Omissão. Inexistência. Julgamento singular. Prejuízo. Ausência. Comodato. Infungibilidade. Bens. Vontade das partes. Possibilidade. Reintegração de posse. Contratos coligados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em omissão ou julgamento citra petita se a parte não apresentou impugnação quanto ao tema nas razões de apelação. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial tempestivo. Alegada violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460(princípio da correlação ou congruência entre pedido e decisão). Inocorrência, tendo em vista a consignação, no acórdão recorrido, de que houve pedido expresso de condenação em danos materiais no valor correspondente a 24 salários-base do cargo no qual a posse da recorrida fora indevidamente obstada. Agravo de instrumento conhecido para negar seguimento ao recurso especial do município do Rio de Janeiro.

«1. Segundo o CPC/1973, art. 460, o Juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo autor. O princípio da congruência é decorrência do princípio dispositivo. Subsiste exceções ao princípio da correlação ou congruência. Veja-se: (a) nos chamados pedido implícitos é admitido ao Juiz conceder o que não tenha sido expressamente pedido pelo autor; (b) a fungibilidade permite ao Juiz que conceda tutela diferente da que foi pedida pelo autor, verificando-se nas ações possessórias (permite-se concessão de tutela possessória diferente da pedida pelo autor) e nas ações cautelares (permite-se a concessão de tutela cautelar diferente da pedida pelo autor); (c) nas demandas que tenham como objeto uma obrigação de fazer e/ou não fazer o Juiz pode conceder tutela diversa da pedida pelo autor, desde que com isso gere um resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação (CPC e CDC, art. 84, caput, art. 461, caput). ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual - Compra e venda de imóvel - Inadimplemento - Determinação de imissão do vendedor na posse, decorrente da propriedade do imóvel - Autor adquirente da propriedade do imóvel a partir de leilão judicial - Modo originário de aquisição de propriedade, que não é contaminado por vícios anteriores - Fungibilidade entre as ações de caráter possessório - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em seu favor - Afastamento da pretensão de retenção de todo valor recebido a título de sinal, que compõe o preço e representa quase metade do preço do imóvel - Estabelecimento do valor de fruição do bem em 0,5% ao mês do valor do imóvel, a partir da constituição em mora pela notificação, o qual pode ser objeto de compensação - Honorários sucumbenciais - Fixação por equidade - Ofensa ao Tema 1076 do STJ - Base de cálculo representada pelo valor da causa - CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS TRAZIDOS AOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. 1.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. 2. Inicial instruída com contratos de compra e venda e de cessão de direitos possessórios e benfeitorias. Ré que nega a celebração de locação, não demonstrada por nenhum elemento trazido aos autos (instrumento, recibo, extratos). 3. Afirmação do apelante de que a medida seria cabível, já que pretendia a retomada motivada do bem. 4. Nítida ausência de interesse processual, na vertente adequação. Inviável a aplicação de fungibilidade entre as demandas reivindicatórias, reintegratórias e de despejo. Relações locatícias regidas por lei especial, com prazos, penalidades e garantias inerentes ao microssistema da Lei 8.245/91. 5. Sentença que não merece reparo.... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Trancamento da ação penal. Crimes de esbulho possessório (CP, art. 161, II) e formação de quadrilha (CP, art. 288). Ausência de justa causa. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, quanto ao crime de esbulho possessório. Causa extintiva da punibilidade. Crime de quadrilha. Ausência de indicação, na denúncia, de vínculo associativo estável e permanente entre os denunciados. Deficiência da narração dos fatos, na inicial acusatória. Constrangimento ilegal demonstrado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Peculato (CP, art. 312, caput). Nomeação de «funcionários fantasmas». Atipicidade da conduta. Não reconhecida. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento residencial regido pela Lei 10.188/2001. Afronta aos arts. 515, 516, 535 e 931 do CPC/73. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Manejo da ação possessória. Viabilidade da via processual eleita. Precedentes. Alegada abusividade na cobrança do débito. Ausência de indicação de suposto vício. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame na via eleita. Necessidade de conciliação entre as partes. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de roubo majorado, de esbulho possessório, de dano, de associação criminosa e de corrupção de menores. CP, art. 157, § 2º, I, II e IV, CP, art. 161, § 1º, II, CP, art. 163 e CP, CP, art. 288e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Alegada inépcia da denúncia. Pretensão de trancamento da ação penal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 138.507, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/8/2017; RHC 120.980-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/4/2014; RHC 133.426, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/4/2016. ... (Continua)

44 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 171, CAPUT, E 161 § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E ESBULHO POSSESSÓRIO DE IMÓVEL PARTICULAR. PACIENTE QUE TERIA CONTRATADO SERVIÇO DE UM CHAVEIRO PARA TROCAR A FECHADURA DE UMA RESIDÊNCIA, SE DECLARANDO DONO DO IMÓVEL AO APRESENTAR CONTA DE ÁGUA EM SEU NOME, COM FINS DE INVADIR PROPRIEDADE ALHEIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR (OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA) DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EVENTUAL INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE CHAVEIRO, DEVE SER DIRIMIDA NA ESFERA CÍVEL. DELITO DE ESBULHO POSSESSÓRIO (INVASÃO DE IMÓVEL), DE PROPRIEDADE PARTICULAR, SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E EM CONCURSO DE APENAS DUAS PESSOAS, QUE DESAFIA AÇÃO PENAL PRIVADA (QUEIXA), SENDO PATENTE A ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DO PARQUET PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, QUANTO AO MESMO. TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO À CORRÉ, MARIA EUNICE PEREIRA MARCELINO.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Nilton Vieira Cavalcante, representado por advogado constituído, o qual se encontra preso cautelarmente desde 26/05/2024, acusado da prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 171, caput, e 161 § 1º, II, ambos do Código Penal, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacarepaguá. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio (duas vezes), dano e esbulho possessório. Desclassificação do crime e extinção da punibilidade em primeiro grau. Decisão reformada pela corte a quo. Pronúncia do paciente. Cabimento. Existência de dolo eventual que deve ser discutida pelo conselho de sentença. Legitimidade do assistente de acusação para recorrer. Pretensão que não extrapolou os limites da denúncia. Excesso de linguagem no acórdão recorrido. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - O Agravante foi denunciado como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, (duas vezes), no art. 161 e no art. 163, IV, todos do CP, pois em 07/07/2014, derrubou uma casa, utilizando-se de retroescavadeira, com as vítimas em seu interior, porque inconformado com resultado de ação de usucapião. O Juízo de primeiro grau afastou o dolo homicida e reconheceu extinta a punibilidade em razão da decadência para os crimes de esbulho possessório e dano. Contudo, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso do Assistente de Acusação para determinar que o Réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri como incursos no art. 121, caput, c.c art. 14, II (por duas vezes) e art. 163, parágrafo único, I, todos do CP. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, desobediência, furto, esbulho possessório, modificação, danificação ou destruição de ninho, abrigo ou criadouro natural, comercialização de motosserra ou utilização em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Inépcia da denúncia quanto ao crime de furto. Recurso parcialmente provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (precedentes). ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, dar causa ou possibilitar prorrogação contratual sem autorização em Lei e desvio de verbas públicas. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico do acusado e de danos ao erário. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Indígena. Violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de interdito proibitório objetivando impedir a invasão de propriedade por indígenas da Aldeia Corá. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Posteriormente, o autor informou que a comunidade indígena interessada invadiu a propriedade, solicitando a conversão da ação em reintegração de posse, com base no princípio da fungibilidade dos interditos possessórios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e a conversão foi deferida. ... (Continua)

49 - TJRJ HABEAS CORPUS - ARTS. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E LEI 9613/1998, art. 1º, V E § 2º, I - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Habeas Corpus impetrado em favor de Sergio José Annichino, apontando-se como Autoridade coatora o Juiz de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos do processo 0298194-87.2016.8.19.0001, em que se pretende o trancamento da ação penal, argumentando-se, em síntese, que, após arquivados os autos do Inquérito Policial a requerimento do Ministério Público «considerando a ausência de substrato mínimo para a propositura de ação penal, a Juíza a quo, sem qualquer justificativa e após o transcurso de três meses, decidiu reanalisar o pedido de arquivamento, apesar da inexistência de quaisquer novos elementos de prova que pudessem fundamentar tal decisão, determinando, dessa vez, a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para que pudesse «apreciar os fatos e finalmente manifestar-se quanto a eventual propositura de ação penal, o que contraria diretamente entendimento já firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal a partir da Súmula 524. Acrescenta-se que o Procurador, por sua vez, deixou de confirmar a promoção de arquivamento anteriormente apresentada, designando Promotor de Justiça para ratificar a Denúncia que, então, foi recebida. Acrescenta que: inexistem elementos mínimos de individualização da suposta conduta, sendo inepta a exordial, bem como ser evidente ausência de justa causa, uma vez que não descreveu qualquer ato concreto supostamente praticado pelo Paciente; os fundamentos acima foram afastados em decisão flagrantemente genérica, que deixou de apreciar as teses defensivas. O pleito liminar de suspensão do andamento da ação penal até o julgamento definitivo do presente writ foi indeferido (indexes 002 e 018). ... (Continua)

50 - STJ Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação a dispositivo constitucional e a Súmula. Não cabimento de recurso especial. Escritura pública de cessão de direitos possessórios e benfeitorias. Sentença declaratória de usucapião em processo anterior. Eventual vício transrescisório. Nulidade que não requer ajuizamento de ação autônoma e específica. Instrumentalidade das formas. Recurso especial provido. Processual civil. Querela nullitatis. Súmula 518/STJ. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 975. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Ação declaratória de nulidade, da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 9/2/2022 e concluso ao Gabinete em 5/7/2024. ... (Continua)