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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 932


Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Seção III - DO INTERDITO PROIBITÓRIO
  • Ação possessória. Interdito proibitório
Art. 932

- O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 932

1253 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6002.3300
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 932, III do e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.2800
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9005.0400
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3000.7800
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Direito previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Requisitos não cumpridos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação específica não comprovada. Alegações genéricas. CPC, art. 932, III.

«1 - A insurgente apresenta argumentação genérica para tentar afastar o óbice previsto na Súmula 7/STJ, utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4012.9700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC, art. 932, III, Código de Processo Civil, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. Incidência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4013.1700
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC, art. 932, III, Código de Processo Civil, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. Incidência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4008.9100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com a aplicação da Súmula 284/STF, pois não teria sido especificado o artigo de lei vulnerado ou sobre o qual incidiria a divergência jurisprudencial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4245.8000.2200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.

«1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a denegação da ordem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4245.8000.7300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Direito de imagem. Matéria jornalística. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Ausência. Princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015.

«1 - «Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III do ( CPC/1973, art. 544, § 4º I)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4483.8003.9400
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ...(Continua)

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CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
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