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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.0500

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e adequada, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8004.5600

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação possessória. Execução das perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1003.6900

3 - STJ. Meio ambiente. Direito processual civil e administrativo. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Responsabilidade subjetiva. Súmula 7stj.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração relativo à deposição irregular de resíduos sólidos e entulhos em terreno particular, sem a devida licença e em desacordo com a lei, ajuizada pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (EMAE) contra a Prefeitura do Município de São Paulo. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2815.0012.5600

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados, é de rigor a rejeição aos aclaratórios. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2815.0003.6700

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Reforma agrária. Ação possessória. Incra. Ocupação irregular. Interesse em intervir no feito.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, com espeque na Súmula 83/STJ, sob o fundamento de que o julgamento vergastado foi proferido no mesmo sentido do entendimento do STJ. ... ()

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