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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1003.3700

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - Considera-se manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1008.5200

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1 - Em relação à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a parte ora recorrente se limitou a defender genericamente a ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535, sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284/STF, aplicada analogicamente pelo STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.3532.3005.1900

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova c/c pedido demolitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Na hipótese, a alteração das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, no sentido de reconhecer o preenchimento dos pressupostos autorizadores da tutela possessória (servidão de passagem), demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.5495.2005.2100

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte agravada.

«1 - Deve ser afastada a competência absoluta de foro, prevista no CPC/2015, art. 47, § 2º, quando a ação possessória for decorrente de relação de direito pessoal surgida em consequência de contrato existente entre as partes, devendo prevalecer o foro de eleição pactuado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.4343.0006.0900

5 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de armazenagem. Contrato validamente celebrado. Responsabilidade pelo pagamento dos custos de armazenagem. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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