Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção II - DOS ELEMENTOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA
- Sentença ultra ou extra petita
- É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único - A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
46 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 181.9575.7010.4900
TST - Recurso de revista. Julgamento extra petita. Indenização pela supressão de horas extras. Veja mais
«A decisão regional que deferiu o pagamento da indenização prevista na Súmula 291/TST é extra petita, pois houve desistência do pedido relativo ao pagamento da indenização por supressão de horas extras homologado na sentença.
Recurso de revista conhecido por violação do CPC/2015, art. 492 (460 do CPC/1973) e provido.»
Recurso de revista conhecido por violação do CPC/2015, art. 492 (460 do CPC/1973) e provido.»
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Doc. LEGJUR 181.9292.5017.6200
TST - Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Julgamento ultra petita. Pedido líquido e certo. Limitação dos valores da petição inicial. Veja mais
«Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas.
Nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»
Nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»
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Doc. LEGJUR 181.9575.7009.8200
TST - Julgamento extra petita. Veja mais
«O Regional deixou expresso que houve pedido na inicial de deferimento de regularização da prestação de serviços no período imprescrito. Verifica-se, portanto, que, ao interpretar os fatos descritos pelo autor quanto à regularização da prestação de serviços e à anotação na CTPS, foram observados os limites dos pedidos constantes na inicial, deferindo o que fora pleiteado, não configurando, portanto, julgamento extra petita ou ultra petita. Assim, não ficou configurada a violação dos arts. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492/15 (128 e 460 do CPC/1973). Recurso de revista não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 181.6693.0000.1100
TJSP - Sentença. Julgamento «extra petita». Caracterização. Sentença que reconheceu a ilegalidade da tarifa de registro de contrato, reputando lícita a cobrança de IOF, tarifa de cadastro, serviços de terceiros e avaliação do bem. Hipótese em que o autor questionou tão somente a tarifa de abertura de crédito, não prevista no contrato. Julgamento extra petita evidenciado nesta parte. Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Redução da sentença aos limites do pedido. Necessidade. Recursos prejudicados quanto ao tema. Veja mais
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Doc. LEGJUR 181.9615.2003.0100
TST - Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Julgamento fora dos limites da lide. Procedência. Veja mais
«Constatada violação da norma federal (CPC/2015, art. 492, caput), nos termos do CLT, art. 896, «c», o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»
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Doc. LEGJUR 181.7850.2003.2000
TST - Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Abrangência do pedido. Veja mais
«Constatada a má aplicação do CPC/2015, art. 492, merece provimento o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista.»
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Doc. LEGJUR 184.3305.9002.0900
STJ - Tributário. ITBI. Mandado de segurança. Inexistência de fato gerador antes do registro. Concessão da segurança na origem. Veja mais
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra cobrança de ITBI referente a cessão de direitos de imóvel.
III - Quanto a alegada ofensa dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência do enunciado sumular 282.
IV - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
V - Agravo interno improvido.»
II - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra cobrança de ITBI referente a cessão de direitos de imóvel.
III - Quanto a alegada ofensa dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência do enunciado sumular 282.
IV - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
V - Agravo interno improvido.»
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Doc. LEGJUR 185.8710.2000.8400
TST - Recurso de revista. Julgamento extra petita. Minutos residuais e horas in itinere. Veja mais
«Diante da estrita correspondência entre os pedidos formulados na petição inicial e o provimento jurisdicional, não se configura o alegado julgamento fora dos limites da lide. Incólumes os arts. 128 e 460, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492). Recurso de Revista não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 190.1063.4003.3600
TST - Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação. Desvio de função. Julgamento extra petita. Veja mais
«Constatada violação do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, determina-se o processamento do Recurso de Revista, nos termos da CLT, art. 896, «c».
Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.»
Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.»
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Doc. LEGJUR 177.3100.4001.7100
STJ - Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Cabimento. Julgamento com fundamentação diversa do pedido inicial. Possibilidade. Julgamento aquém do pedido (citra petita). Alegação de inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Veja mais
«1. Não há que se falar em violação do CPC, art. 460, de 1973, equivalente ao CPC/2015, art. 492, na hipótese de julgamento que apenas adota fundamentação diversa das alegações do autor, sem extrapolar os limites em que foi proposta a lide.
2. Verificada a ocorrência de julgamento aquém do pedido (citra petita) pelo juízo ordinário com base no contexto fático-probatório dos autos, descabe a este Superior Tribunal de Justiça o reexame da matéria, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Se a alegação da violação de literal disposição de lei pressupõe a superação anterior do óbice da Súmula 7/STJ, inviável sua análise nesta sede. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.»
2. Verificada a ocorrência de julgamento aquém do pedido (citra petita) pelo juízo ordinário com base no contexto fático-probatório dos autos, descabe a este Superior Tribunal de Justiça o reexame da matéria, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Se a alegação da violação de literal disposição de lei pressupõe a superação anterior do óbice da Súmula 7/STJ, inviável sua análise nesta sede. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.»
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Sentença extra petita
Sentença ultra petita
CPC, art. 128 (Decisão da lide nos limites em que foi proposta).
CPC, art. 264 (Pedido. Alteração).
CPC, art. 460 (Sentença ultra ou extra petita).
CPC/2015, art. 141 (Questões não suscitadas).
Sentença ultra petita
CPC, art. 128 (Decisão da lide nos limites em que foi proposta).
CPC, art. 264 (Pedido. Alteração).
CPC, art. 460 (Sentença ultra ou extra petita).
CPC/2015, art. 141 (Questões não suscitadas).
