LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção II - DOS ELEMENTOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA

  • Sentença ultra ou extra petita
Art. 492

- É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único - A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

40 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.3305.9002.0900
STJ
- Tributário. ITBI. Mandado de segurança. Inexistência de fato gerador antes do registro. Concessão da segurança na origem.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.

II - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra cobrança de ITBI referente a cessão de direitos de imóvel.

III - Quanto a alegada ofensa dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência do enunciado sumular 282.

IV - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 181.6693.0000.1100
TJSP
- Sentença. Julgamento «extra petita». Caracterização. Sentença que reconheceu a ilegalidade da tarifa de registro de contrato, reputando lícita a cobrança de IOF, tarifa de cadastro, serviços de terceiros e avaliação do bem. Hipótese em que o autor questionou tão somente a tarifa de abertura de crédito, não prevista no contrato. Julgamento extra petita evidenciado nesta parte. Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Redução da sentença aos limites do pedido. Necessidade. Recursos prejudicados quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 181.7850.2003.2000
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Abrangência do pedido.
«Constatada a má aplicação do CPC/2015, art. 492, merece provimento o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5017.6200
TST
- Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Julgamento ultra petita. Pedido líquido e certo. Limitação dos valores da petição inicial.
«Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas.

Nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7009.8200
TST
- Julgamento extra petita.
«O Regional deixou expresso que houve pedido na inicial de deferimento de regularização da prestação de serviços no período imprescrito. Verifica-se, portanto, que, ao interpretar os fatos descritos pelo autor quanto à regularização da prestação de serviços e à anotação na CTPS, foram observados os limites dos pedidos constantes na inicial, deferindo o que fora pleiteado, não configurando, portanto, julgamento extra petita ou ultra petita. Assim, não ficou configurada a violação dos arts. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492/15 (128 e 460 do CPC/1973). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7010.4900
TST
- Recurso de revista. Julgamento extra petita. Indenização pela supressão de horas extras.
«A decisão regional que deferiu o pagamento da indenização prevista na Súmula 291/TST é extra petita, pois houve desistência do pedido relativo ao pagamento da indenização por supressão de horas extras homologado na sentença.

Recurso de revista conhecido por violação do CPC/2015, art. 492 (460 do CPC/1973) e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9615.2003.0100
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Julgamento fora dos limites da lide. Procedência.
«Constatada violação da norma federal (CPC/2015, art. 492, caput), nos termos do CLT, art. 896, «c», o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 185.8710.2000.8400
TST
- Recurso de revista. Julgamento extra petita. Minutos residuais e horas in itinere.
«Diante da estrita correspondência entre os pedidos formulados na petição inicial e o provimento jurisdicional, não se configura o alegado julgamento fora dos limites da lide. Incólumes os arts. 128 e 460, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492). Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 183.2032.1008.4400
STJ
- Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Questão que jamais foi devolvida ao conhecimento desta corte, por estar acobertada pela coisa julgada formal. Nulidade que se reconhece. Rejulgamento do agravo.
«1 - Se a União não se insurgiu contra decisão monocrática de relator que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa necessária, somente para determinar a incidência dos juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação, em atenção ao artigo 1º F, da Lei 9.494/1997, mantendo, no mais, a sentença que reconhecera o direito da parte autora de incorporar quintos no período entre 09/04/1998 e 04/09/2001, é forçoso admitir que o tema foi acobertado pela coisa julgada formal.

Não pode, assim, em momento posterior, pretender a União reavivar a discussão em sede de recurso especial.

2 - Situação em que, por lapso, ao aqui aportar nesta Corte, o agravo em recurso especial teve seu mérito examinado tanto pelo então Relator quanto pela Turma Julgadora, seguindo-se a interposição de recurso extraordinário sobrestado, até que o tema foi decidido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e a questão retornou para esta Turma para exercício de juízo de retratação.

3 - Tendo em conta o disposto nos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, é nulo o julgamento que trata de tema que jamais foi devolvido ao conhecimento do Tribunal.

4 - Embargos de declaração dos autores acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer a nulidade de todos os julgados anteriores desta Quinta Turma sobre o tema e, rejulgando o agravo em recurso especial da União dele conhecer, apenas para não conhecer de seu recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 185.8223.6001.2600
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Indenização por danos estéticos.
«Caso em que o Tribunal Regional determinou o pagamento do importe de R$10.000,00 a título de indenização por danos estéticos sem que houvesse pedido nesse sentido. Desse modo, vislumbrando possível violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento provido.»

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Sentença extra petita
Sentença ultra petita
CPC, art. 128 (Decisão da lide nos limites em que foi proposta).
CPC, art. 264 (Pedido. Alteração).
CPC, art. 460 (Sentença ultra ou extra petita).
CPC/2015, art. 141 (Questões não suscitadas).

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