Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 492

  • Sentença ultra ou extra petita
Art. 492

- É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único - A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.