Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo IV - DO JUIZ
Seção I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

  • Julgamento. Questões não suscitadas
Art. 128

- O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

848 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.3890.9001.5600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Especial, ante a ausência da alegada violação aos CPC/1973, art. 128, 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, pelo acórdão recorrido.

III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp. 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp. 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp. 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016.

IV - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 191.3091.8003.1100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de concessão dos efeitos da tutela antecipada. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, e dentro dos parâmetros da lide, não havendo se falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 535.

2 - A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por aplicação analógica.

3 - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.3091.8002.6200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

2 - A matéria referente aos CPC/1973, art. 128, 300 e CPC/1973, art. 460 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

3 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

4 - Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do CPC/2015, incide ao caso a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

5 - Agravo interno não provido, com imposição de multa.»

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Doc. LEGJUR 191.2111.0001.9600
STJ
- Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Constitucional e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão do ato de concessão. Omissão do acórdão regional afastada. Decadência. Não configuração. Precedentes do STJ. Vantagem pessoal paga a maior. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, começando a fluir o prazo decadencial de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54 após a análise da Corte de Contas (AgRg no REsp. 1.371.576/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 21/02/2014).

3 - A desconstituição das premissas lançadas pela Corte de origem, segundo as quais na aposentadoria do autor foi indevidamente incluído tempo de exercício no cargo efetivo de Chefe de Zona Eleitoral, para fins de incorporação de «opção» e «quintos», quando o servidor não estava investido em cargo comissionado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.2111.0005.4700
STJ
- Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de violação aos arts. 460, 467, 468 e 475-G, do CPC. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1 - As questões amparadas no conteúdo dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram alvo dos embargos declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Dessa forma, ausente o indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

2 - Quanto à proporcionalidade do benefício complementar ao tempo contributivo, o acórdão recorrido apresentou fundamentação autônoma e suficiente para negar provimento ao recurso, sem que houvesse a devida impugnação do mesmo nas razões do recurso especial. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF.

3 - A pretensão de que esta Corte de Justiça verifique se a referida limitação se deu ou não em conformidade com o título executivo judicial, bem como a ocorrência de eventual ofensa à coisa julgada esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.1650.4000.9800
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procedência. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, por incidência da Súmula 211/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação e interpretação divergente do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Impossível examinar a alegação de que o acórdão recorrido teria incidido no vício do julgamento ultra petita. É que, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, referido tema não foi objeto de análise, no âmbito do Tribunal de origem, ressentindo-se a matéria, à toda evidência, do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ).

III - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do CPC/1973, art. 20 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso - , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do CPC/1973, art. 20. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo.

IV - Em relação aos honorários de advogado fixados, nas instâncias ordinárias, sob a égide do CPC/1973 - como no presente caso - , não pode o STJ reexaminar o quantum arbitrado a esse título, à luz das regras supervenientes, referentes à fixação de honorários, previstas no CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.568.055/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016.

V - Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Com efeito, «o afastamento excepcional do óbice da Súmula 7/STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas a, b e c do CPC, art. 20, § 3º, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios delineados nas alíneas a, b e c do CPC, art. 20, § 3º, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios. (...) Dessa forma, seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja vista ser inafastável o óbice na Súmula 7/STJ diante da moldura fática apresentada nos autos» (STJ, AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015).

VI - Para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a Segunda Turma do STJ proclamou que «não há, à luz do CPC, art. 20, § 4º e da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa» (STJ, REsp 1.417.906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015).

VII - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não deixou delineadas, no acórdão recorrido, especificamente em relação ao caso concreto, as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC/1973, art. 20, ou seja, a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por outro lado, apesar da oposição de Embargos de Declaração, perante o Tribunal de origem, para que fosse provocado o pronunciamento daquele Tribunal acerca das circunstâncias fáticas, previstas nas alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20, a parte agravante, ao interpor o Recurso Especial, não indicou contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Nesse contexto, incidem, na espécie, as Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF.

VIII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.1650.4000.5500
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na instância especial. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 265, IV, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 295, II, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 522 a CPC/1973, art. 529, CPC/1973, art. 541 e seguintes, e CPC/1973, art. 558, Lei 8.620/1993, art. 13, Lei 11.941/2009, art. 79, VII, e Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 4º e Lei 6.830/1980, art. 16 por incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do especial, no tocante à arguição de prescrição, por incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade da alegada violação a verbetes sumulares, nos termos da Súmula 518/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Inviabilidade, ainda, da alegada ofensa a dispositivos de regimento interno, nos termos da Súmula 399/STF. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 435/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, na condição de sócio-gerente da pessoa jurídica devedora principal, em Execução Fiscal ajuizada, em 07/03/2007, pela Fazenda Nacional, ora agravada, para cobrança de créditos tributários, relativos ao PIS e à COFINS, tendo a decisão de 1º Grau acolhido parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, apresentada pelo referido sócio, tão somente para acolher a prescrição de uma parcela dos créditos tributários exequendos, sendo objeto do aludido Agravo de Instrumento, de um lado, a arguição de prescrição dos créditos tributários remanescentes, e de outro lado, a arguição de ilegitimidade passiva do sócio agravante para figurar, como co-responsável tributário, nos autos principais da Execução Fiscal. No Recurso Especial, o agravante reiterou, de um lado, a arguição de prescrição da totalidade dos créditos tributários exequendos, e de outro lado, a sua ilegitimidade passiva ad causam. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, seguiu-se a interposição do Agravo em Recurso Especial. Na decisão ora agravada, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial, com base na jurisprudência do STJ.

III - Não se conhece da alegada ofensa aos CF/88, art. 5º, II, XXII, XXXV, LIV, LV, § 2º, 6º, CF/88, art. 60, § 4º, CF/88, art. 146, III, «b», CF/88, art. 149, pois não cabe ao STJ, em sede de Recurso Especial, pronunciar-se sobre suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente reservada ao STF (CF/88, art. 102, III).

IV - No tocante à alegação de contrariedade aos CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 265, IV, «a» e «b», CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 295, II, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 522 a CPC/1973, art. 529, CPC/1973, art. 541 e seguintes, e CPC/1973, Lei 8.620/1993, art. 558, art. 13, Lei 11.941/2009, art. 79, VII, e Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 4º e Lei 6.830/1980, art. 16 o Recurso Especial é inadmissível, por falta de prequestionamento, o que atrai, em relação aos referidos dispositivos legais, a incidência analógica das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

V - Quanto à alegada violação ao CTN, art. 174, parágrafo único, I, não se conhece do Recurso Especial, por incidência analógica da Súmula 283/STF, pois o recorrente deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, pertinentes à rejeição da arguição de prescrição.

VI - Quanto à alegada violação às Súmula 314/STJ. Súmula 430/STJ e à Súmula Vinculante 8/STF, o Recurso Especial não constitui via processual apropriada para análise de suposta ofensa a Súmula, consoante assinala o verbete sumular 518/STJ, segundo o qual, «para fins do CF/88, art. 105, III, «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula».

VII - No tocante à hipótese de cabimento de Recurso Especial prevista na alínea c do inciso III da CF/88, art. 105 - quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de Lei, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal - , o agravante não demonstrou, ao interpor o Especial, a divergência na interpretação de um mesmo dispositivo de Lei, na forma exigida pela legislação processual então vigente. Limitou-se a transcrever ementas, o que impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.

VIII - Em relação à alegada violação a dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de origem, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência analógica da Súmula 399/STF.

IX - No que diz respeito à alegada violação ao CTN, art. 135, III, a questão debatida nos autos diz respeito à possibilidade, ou não, de redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente, no caso em que configurada a dissolução irregular da sociedade. O acórdão recorrido apresenta-se em harmonia com a Súmula 435/STJ. Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de que «inexiste desobediência à ordem proferida por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 0008408-09.2010/4/03.0000, em que a exclusão do agravante do polo passivo da execução fiscal deu-se ao fundamento de não ter sido comprovada, à época, a dissolução irregular da empresa, situação que foi alterada por ocasião da tentativa de citação da empresa executada pelo Oficial de Justiça, em 15/08/2012, quando este constatou a não localização da empresa no endereço informado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ» - , para se acolher a pretensão formulada no Especial, no sentido de que não teria havido dissolução irregular, far-se-ia necessário o reexame das provas produzidas no processo e a desconsideração das premissas fáticas delineadas no acórdão do Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

X - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.9751.3000.8000
STJ
- Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Gratificação pelo exercício da docência noturna. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 460. Matéria não decidida pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do município de camaçari a que se nega provimento.
«1 - O acórdão impugnado não analisou a tese relativa aos CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 460 e não foi suscitada nas razões do Recurso Especial a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II , a fim de possibilitar a análise de eventual omissão no julgado, motivo pelo qual ausente o prequestionamento da matéria. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ.

2 - Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.4700.1000.8600
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - Caso em que o Ministério Público Federal deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, limitando-se a aduzir que os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 131, foram violados, sem se opor ao argumento segundo o qual não ficaram evidenciados o elemento subjetivo e o prejuízo para o Erário, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre, a teor do enunciado da Súmula 283/STF.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.5190.5002.2700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico. Não ocorrência. Dano moral. Inexistência. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/05/2018.

II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face do Município de São Paulo, a fim de obter indenização por danos morais, decorrentes de alegada falha no atendimento médico prestado ao autor por agentes públicos, vinculados ao ente municipal. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido.

III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535 - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ.

IV - Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»), na espécie.

V - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz da prova dos autos, no sentido da não ocorrência de dano moral, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

VI - Agravo interno improvido.»

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Julgamento extra petita
Julgamento ultra petita
Negativa de prestação jurisdicional
CPC, art. 264 (Pedido. Alteração).
CPC, art. 460 (Julgamento extra e ultra petita).
CPC/2015, art. 141 (Julgamento extra petita e ultra petitiva. ).

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