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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 128


Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo IV - DO JUIZ
Seção I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
  • Julgamento. Questões não suscitadas
Art. 128

- O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Jurisprudência Selecionada do artigo 128

953 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5312.9000.2600
STJ
- Administrativo. Improbidade. Ação rescisória. Não cabimento de alegações de violação de dispositivos outros que não os relacionados ao cabimento da ação rescisória. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Fundamentos suficientes para manter o acórdão, não impugnados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, recebendo o recurso de apelação cível, optou pela manutenção parcial da sentença anteriormente proferida quanto à ação civil pública por improbidade administrativa. À época, o Parquet estadual, ante o descumprimento de ordem judicial que determinou o pagamento das gratificações fiscais no Mandado de Segurança 2005.029.000470-5, apresentou a referida ação por improbidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0012.3300
STJ
- Processual civil e civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Decisão proferida em ação «ex empto». Alegada violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Ausência do indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Afirmada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão fundamentado e vícios inexistentes. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Flagrante violação a literal disposição de lei. Cabimento. Ocorrência de flagrante maltrato às disposições do CCB, art. 1.136/1916. Cumprimento a cláusula de instrumento público de composição. Evidente descompasso entre a área prometida e a entregue. Apontada violação de Súmula. Descabimento. Não se enquadra no conceito de legislação federal. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo que recebeu interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015 no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0006.7200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 333, II, CPC/1973, art. 458, II e III, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida (Tema 345/STF), Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 15/5/2018, fixou a seguinte tese por unanimidade: «É constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/1998, art. 32, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos»; c) apreciar se os valores cobrados a título de ressarcimento atenderam ou não os requisitos previstos nos atos normativos editados pela ANS, ou se os valores da tabela TUNEP são superiores aos efetivamente despendidos pelo SUS, bem como se os serviços prestados pelo SUS foram realizados dentro dos limites geográficos e da cobertura contratada, ou mesmo se foram observados no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa exige a apreciação dos elementos de prova constantes nos autos, assim como das cláusulas do contrato de seguro-saúde pactuado com os usuários do plano, o que atrai a aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ; d) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento segundo o qual «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência da Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei»; e) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2003.4500
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Usurpação da competência do STF. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Precedentes. Malferimento dos Lei 1.711/1952, art. 116 e Lei 1.711/1952, art. 117; CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.013; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º, da Lei de introdução ao Código Civil. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2003.4600
STJ
- Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Apelação em mandado de segurança na origem. CPC/1973, art. 128. Julgamento extra petita. Ocorrência. Lei 9.717/1998, art. 5º e Lei 8.112/1990, art. 217. Inexistência de derrogação das categorias de beneficiários do regime próprio de previdência. Jurisprudência do STF e STJ. Agravo não provido.

«1 - O julgamento extra petita é evidente, pois é incontroverso que o ato que invalidou a concessão da pensão por morte - objeto da lide - foi baseado estritamente em questão de direito, sem nenhum fundamento fático relativo à ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício estatutário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4004.0300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade empresária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exclusão do sócio. Necessidade de demonstração em juízo da justa causa. Súmula 283/STJ. Reconhecimento da qualidade de sócio do agravado. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 1.031. Súmula 284/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 334. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência de julgamento extra petita. Enriquecimento ilícito. Não configuração.

«1 - Os pontos apontados pelos recorrentes como omissos foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte ora recorrente, situação que demonstra a ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4013.2002.1400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 273, I e CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7004.3600
STJ
- Administrativo e processual civil. Operadora de plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Inexistência de prescrição. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7004.5900
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Telefonia. Liquidação de sentença. Valor. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, CPC/1973, art. 6º, § 3º; CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 302, caput, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 359, CPC/1973, art. 396, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 463, I e II, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 475-B, § 1º; CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 373, I e I, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 434, CPC/2015, art. 435, CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 524, § 3º; Lei 6.404/1976, art. 31 e Lei 6.404/1976, art. 100, I, «a» a «f»; e CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ric. Validade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento dos dispositivos elencados no especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, incidente a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6001.2700
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 4º, i; CPC/1973, art. 267, IV e vi; CPC/1973, art. 267, § 3º; CPC/1973, art. 128; CPC/1973, art. 471; bem como ao CPC/1973, art. 183. Acórdão em dissonância com o entendimento desta corte. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 20. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, visando à declaração da ilegitimidade para figurar no polo passivo de diversas execuções fiscais. O Juízo de primeira instância extinguiu a ação declaratória sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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CPC, art. 460 (Julgamento extra e ultra petita).
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