Relação de Peças Processuais

Modelo de Pedido de parcelamento de débito em cumprimento de sentença entre particulares, com pagamento inicial de 30% e saldo em 6 parcelas, fundamentado na boa-fé objetiva e princípios processuais, sujeito à anuência do cr...

Publicado em: 31/07/2025 Processo Civil

Petição simples requerendo o parcelamento de débito decorrente de cumprimento de sentença transitada em julgado, com proposta de pagamento inicial de 30% do valor devido e saldo em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção e juros legais. O pedido é formulado antes do ajuizamento da execução, com base nos princípios da boa-fé objetiva, menor onerosidade da execução e cooperação processual, e observa a necessidade de anuência do credor conforme jurisprudência do STJ e dispositivos do CPC/2015. A petição solicita a intimação do credor para manifestação e eventual homologação do acordo, visando evitar a incidência de multa e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação de arrematante em ação de cobrança de taxas condominiais anteriores à arrematação, fundamentada na ausência de previsão expressa no edital de leilão e na jurisprudência do STJ sobre responsabilida...

Publicado em: 31/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por arrematante de imóvel em hasta pública contra ação de cobrança de taxas condominiais anteriores à arrematação, fundamentada no CPC/2015, art. 908, CCB/2002, art. 1.345 e na jurisprudência consolidada do STJ que exige previsão expressa no edital para atribuir responsabilidade ao adquirente. O documento aborda preliminares de ilegitimidade passiva, princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva, com pedidos para improcedência da cobrança e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição de reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título judicial contra Plano de Saúde Vitória S.A., com fundamento no CPC/2015, art. 921, § 4º, e CCB/2002, art. 206, § 5º, I, com pedido de...

Publicado em: 31/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível do TJES, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente da execução ajuizada contra Plano de Saúde Vitória S.A., devido à inércia do exequente após trânsito em julgado. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 921, § 4º e CCB/2002, art. 206, § 5º, I, requerendo a extinção da execução com resolução do mérito, observando o contraditório mediante intimação prévia, e a condenação em custas e honorários caso haja resistência. Apresenta jurisprudência do STJ e TJES para embasar o pedido.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação Válida e Violação ao Direito ao Contraditório contra DETRAN/RJ

Publicado em: 31/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Petição inicial ajuizada por motorista contra o DETRAN/RJ, requerendo tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da cassação da CNH, alegando ausência de notificação válida e violação dos direitos ao contraditório e ampla defesa, com pedido final de nulidade do processo administrativo que resultou na sanção. Fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência consolidada do STJ e TJ-RJ.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento do INSS contestando prescrição quinquenal na habilitação de herdeiros de ex-servidor público falecido e defesa da suspensão processual conforme CPC e jurisprudência do STJ

Publicado em: 31/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento apresenta as contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pelo INSS que alega prescrição quinquenal para habilitação de herdeiros de ex-servidor público falecido há mais de cinco anos. Defende-se a suspensão do processo conforme o CPC/2015, art. 313, I, afastando a prescrição intercorrente durante a suspensão decorrente do falecimento. Fundamenta-se na jurisprudência consolidada do STJ e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito de herança e acesso à justiça, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção da habilitação dos sucessores.

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Modelo de Ação de Consignação em Pagamento proposta por A. J. dos S. LTDA contra dependentes e sucessores do empregado falecido J. F. da S., com base no CCB/2002, art. 335, II e Lei 6.858/1980

Publicado em: 31/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição inicial de ação de consignação em pagamento ajuizada por pessoa jurídica para depósito judicial das verbas rescisórias de empregado falecido, diante da dúvida quanto à legitimidade dos beneficiários, fundamentada no Código Civil, Lei 6.858/1980 e CPC/2015, com pedido de citação dos interessados, exclusão da multa da CLT, art. 477 e indicação da competência da Justiça Estadual.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado em ação de indenização por danos morais envolvendo cobrança de dívida de aluguel e animosidade familiar, com pedido de manutenção da sentença de improcedência e fundamentaç...

Publicado em: 31/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento apresenta as contrarrazões ao recurso inominado interposto por E. G. M. contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada contra L. de F. S. da R., alegando ausência de ato ilícito e comprovação do dano moral, fundamentando-se no exercício regular de direito, provas documentais e jurisprudência consolidada, requerendo a manutenção da decisão e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Reclamação trabalhista contra Clínica e Laboratório Quality e Distribuidora Medfar Ltda por vínculo empregatício, horas extras, adicional de insalubridade, acúmulo de funções, descontos indevidos e verbas rescis...

Publicado em: 31/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista ajuizada por técnica em enfermagem contra C. e L. Q. e D. M. Ltda, requerendo reconhecimento de vínculo empregatício em grupo econômico, pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, acúmulo de funções, restituição de descontos indevidos, verbas rescisórias, indenização por ausência de exame demissional e uniforme, além do cumprimento de direitos previstos na CLT e na Constituição Federal.

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Modelo de Agravo de Instrumento da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social para reconhecimento de legitimidade processual e habilitação dos sucessores em cumprimento de sentença coletiva contra o INSS

Publicado em: 31/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Agravo de Instrumento interposto pela ANASPS contra decisão da 3ª Vara Federal da Paraíba que indeferiu a habilitação dos sucessores de associado falecido no cumprimento de sentença coletiva contra o INSS, requerendo o reconhecimento da legitimidade da associação para representar processualmente os herdeiros independentemente do domicílio, com pedido de efeito suspensivo, fundamentado em dispositivos do CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Resposta à acusação e pedido de revogação de prisão preventiva de S. S. R. por lesão corporal grave com fundamento em legítima defesa e ausência dos requisitos legais para manutenção da prisão

Publicado em: 31/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de defesa criminal no processo nº 8001639-53.2025.8.05.0218, onde o acusado S. S. R. apresenta resposta à acusação por lesão corporal grave, pleiteia absolvição sumária por legítima defesa e requer a revogação da prisão preventiva, fundamentando-se na primariedade, residência fixa, trabalho regular, ausência de risco à ordem pública e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base no Código Penal, Código de Processo Penal e princípios constitucionais. Inclui pedido alternativo de desclassificação, produção de provas, audiência de instrução, sursis e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido administrativo à Caixa Econômica Federal para devolução de valores transferidos via PIX em golpe, com acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e fundamentação na responsabilidade objetiva e CDC

Publicado em: 31/07/2025 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Reclamante solicita à Caixa Econômica Federal a devolução integral de R$ 5.500,00 transferidos indevidamente por golpe via PIX, requerendo o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), confirmação formal do procedimento, inversão do ônus da prova e ressarcimento com base na responsabilidade objetiva da instituição financeira, no Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação do Banco Central do Brasil. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudência aplicável, além de requerer encaminhamento ao Banco Central caso não haja solução administrativa.

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Modelo de Notícia-crime contra falsificação de documento público em nome de servidor público estadual com pedido de instauração de inquérito policial e adoção de medidas legais conforme CPP e CP, art. 297

Publicado em: 31/07/2025 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Notícia-crime apresentada por servidor público estadual do Rio de Janeiro relatando falsificação de documentos públicos em seu nome, requerendo investigação criminal para apurar autoria e materialidade, com base no CP, art. 297, CPP, art. 5º, § 3º e CPP, art. 12 e princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, visando proteger a honra e a dignidade do noticiante e resguardar a fé pública. Inclui pedidos de diligências, perícias, comunicação ao Ministério Público e produção de provas para responsabilização penal dos envolvidos.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência contra a União Federal por Nulidade de Lançamento Tributário e Ausência de Notificação Válida em Espólio de Contribuinte Falecida

Publicado em: 31/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação anulatória de débito fiscal proposta pelo espólio de contribuinte falecida contra a União Federal (Fazenda Nacional), fundamentada na nulidade do lançamento tributário por ausência de notificação válida, violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal até o julgamento final. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos com base no CTN, CPC, Constituição Federal e jurisprudência consolidada, pedido de produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Resposta à acusação criminal por lesão corporal em contexto de violência doméstica com pedido de rejeição da denúncia ou absolvição por insuficiência de provas, fundamentada na Lei Maria da Penha e no princí...

Publicado em: 31/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em processo criminal envolvendo lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica, com argumentação jurídica detalhada sobre ausência de provas, inaplicabilidade da audiência da Lei 11.340/2006, art. 16, e pedidos de rejeição da denúncia ou absolvição do acusado conforme o princípio do in dubio pro reo. Inclui preliminares, análise da materialidade e autoria, fundamentos legais e jurisprudenciais, além de requerimentos de produção de provas.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal contra a União Federal por Lançamento Ilegal em Nome de Contribuinte Falecida, com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Publicado em: 31/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação anulatória de débito fiscal proposta pelo espólio de contribuinte falecida contra a União Federal, fundamentada na nulidade do lançamento tributário, ausência de notificação válida, direito à retificação da declaração e pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ, além dos pedidos de citação, anulação do débito, regularização fiscal, e produção de provas.

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Modelo de Defesa escrita da ex-prefeita interina R. N. da S. no Inquérito Civil nº 000315-054/2028 da 1ª Promotoria de Justiça de Dom Pedro/MA, requerendo arquivamento por ausência de dolo e provas de irregularidades nos preg...

Publicado em: 31/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Defesa escrita apresentada pela ex-prefeita interina do Município de Dom Pedro/MA, R. N. da S., no Inquérito Civil nº 000315-054/2028, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Dom Pedro/MA, em que se refuta a imputação de responsabilidade administrativa por supostas irregularidades formais em pregões presenciais realizados em 2017. A defesa destaca a ausência de competência da notificada para ordenar despesas, ausência de dolo ou má-fé, e requer o arquivamento do inquérito pela falta de provas, fundamentando-se na jurisprudência dominante e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e presunção de inocência.

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Modelo de Ação previdenciária contra INSS para concessão de aposentadoria por idade e indenização por danos morais devido a erro administrativo, demora e negligência no reconhecimento das contribuições

Publicado em: 30/07/2025 Processo Civil

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurada contra o INSS requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade, pagamento das parcelas vencidas e indenização por danos morais decorrentes de erro administrativo, falhas na análise do pedido e demora injustificada na tramitação do processo administrativo. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, Constituição Federal e jurisprudência consolidada, destacando a responsabilidade objetiva do Estado e a proteção dos direitos do segurado.

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Modelo de Requerimento de nova diligência para citação da empresa M. F. de S. L. Ltda. no endereço atualizado da JUCESP e deferimento de pesquisas complementares para localização, com base no CPC/2015

Publicado em: 30/07/2025 Processo Civil

Petição intermediária apresentada ao Juízo da Vara Cível de São Paulo requerendo a citação válida da parte requerida, empresa M. F. de S. L. Ltda., no endereço constante da ficha cadastral da JUCESP (Rua José Arzagão, 46 – Vila Praia), após tentativas frustradas em endereços anteriores, conforme disposto no CPC/2015, art. 238, CPC/2015, art. 239, CPC/2015, art. 248 e CPC/2015, art. 319 e CCB/2002, art. 75. Requer, ainda, a autorização para realização de pesquisas adicionais nos sistemas INFOJUD e COMGASJUD para localização da parte, juntada de documentos comprobatórios e produção de provas, fundamentando-se em jurisprudência do TJSP e princípios processuais de cooperação e efetividade.

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Modelo de Justificativa do ex-presidente da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado sobre atraso justificado na publicação da lei de subsídios, com pedido de afastamento de penalidades por ausência de dolo

Publicado em: 30/07/2025 Direito Administrativo

Modelo de justificativa formal dirigida ao Tribunal de Contas do Estado, apresentada pelo ex-presidente da Câmara Municipal, explicando o atraso na publicação da lei municipal que fixa subsídios dos agentes políticos, fundamentada nos princípios da legalidade, publicidade e ausência de má-fé, com pedido de reconhecimento da regularidade do ato e afastamento de responsabilidade. Inclui exposição dos fatos, base legal, jurisprudências aplicáveis e requerimentos para instrução do processo.

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Modelo de Ação de concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada contra INSS por incapacidade definitiva decorrente de visão monocular, fundamentada na Lei 8.213/1991 e Lei 14.126/2021

Publicado em: 30/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação judicial visando a concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada em face do INSS, fundamentada na incapacidade laboral definitiva causada por visão monocular, amparada pela legislação previdenciária, Estatuto da Pessoa com Deficiência e jurisprudência do STJ. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e valor da causa.

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Modelo de Memoriais de alegações finais em processo ético-disciplinar contra advogada por infrações ao Código de Ética da OAB envolvendo conflito de interesses e conduta antiética em condomínio residencial

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoÉtica

Memoriais apresentados no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP pela advogada M. F. de S. L., requerendo a condenação de A. S. da S. por infrações éticas relacionadas ao exercício simultâneo de advocacia e administração condominial, captação indevida de clientela, descumprimento de acordo homologado e conduta antiética, com fundamentação no Código de Ética da OAB, Estatuto da Advocacia e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Recurso Especial Criminal ao STJ por Cerceamento de Defesa no Tráfico de Drogas, com Pedido de Nulidade Processual e Reabertura da Instrução, Fundamentado na CF/88, art. 5º, LV e CPP

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Especial Criminal dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, requerendo nulidade processual por cerceamento de defesa em processo de tráfico de drogas, com base no indeferimento injustificado de diligências essenciais à ampla defesa e ao contraditório, conforme disposto na CF/88, art. 5º, inciso LV, e CPP, art. 156, CPP, art. 400 e CPP, art. 564. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante do STJ e pedidos específicos para reabertura da instrução criminal.

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Modelo de Memoriais em Processo Disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP contra advogada por infrações éticas e conduta incompatível com a advocacia no âmbito condominial

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoProcesso CivilÉtica

Documento apresenta memoriais em processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, onde a advogada M. F. de S. L. representa contra A. S. por condutas antiéticas, captação de clientela, falta de substabelecimento, difamação e reincidência, com fundamentação no Estatuto da Advocacia, Código de Ética da OAB e jurisprudência aplicável, requerendo aplicação de penalidade disciplinar e outras providências.

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Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial para Cobrança de Taxas e Despesas Condominiais do Condomínio Edifício Meridien contra Condômino Inadimplente com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 30/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Edifício Meridien contra o condômino F. de T. dos S., visando a cobrança das taxas condominiais vencidas e vincendas, incluindo despesas ordinárias e extraordinárias, com base no CPC/2015, art. 784, X, CCB/2002, art. 1.336 e jurisprudência consolidada do STJ, requerendo a citação, aplicação de encargos moratórios, condenação em custas e honorários, além da possibilidade de conciliação.

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Modelo de Manifestação de A. B. de S., advogado, pela não admissibilidade da apelação intempestiva interposta por L. M. L. contra Banco Pan S/A em processo cível nº 1017353-66.2024.8.26.0011, fundamentada no CPC/2015 e juri...

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação jurídica apresentada à 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, requerendo o não conhecimento de apelação interposta fora do prazo legal, após trânsito em julgado, com base no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência. Destaca a intempestividade do recurso e solicita a certificação definitiva do trânsito em julgado, o arquivamento dos autos e eventual condenação em custas à parte apelante.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por cobrança indevida de multa por litigância de má-fé já quitada, com pedido de extinção da execução, reconhecimento de má-fé do exequente e condenação em repetiçã...

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada, já aposentada e hipossuficiente, contesta a cobrança duplicada de multa por litigância de má-fé previamente quitada, requerendo a extinção da execução, condenação do exequente por má-fé processual, repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita, fundamentado no CPC/2015, art. 924, CPC/2015, art. 80, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 85, no Código Civil art. 940, e jurisprudência consolidada do TJSP e STJ.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação consumerista contra Savi Cosméticos LTDA por não entrega de produto, com pedido de reconhecimento de responsabilidade objetiva, inversão do ônus da prova e indenização por da...

Publicado em: 30/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação apresentada pela autora G. S. de O. em ação no Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio/PR contra a empresa Savi Cosméticos LTDA, que não entregou produto adquirido, alegando responsabilidade objetiva do fornecedor, pedido de inversão do ônus da prova, restituição integral do valor pago, e eventual indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Inclui análise dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Recurso de Apelação contra decisão que rejeitou queixa-crime por difamação imputada a R. G. K., com pedido de reforma para prosseguimento da ação penal privada no Juizado Especial Criminal de Guaratuba/PR

Publicado em: 30/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso de apelação interposto por policial militar contra decisão que rejeitou queixa-crime por difamação. O recurso fundamenta-se na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, no dolo específico exigido pelo crime, e na proteção constitucional à honra e dignidade, requerendo o recebimento da queixa-crime e o regular prosseguimento da ação penal privada no Juizado Especial Criminal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências correlatas e pedidos de produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que negou revisão da correção monetária do FGTS, pleiteando substituição da TR por índices inflacionários reais (INPC ou IPCA-E) contra a Caixa Econômica Federal

Publicado em: 30/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Recurso Inominado interposto por servidor público contra a Caixa Econômica Federal, visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação revisional do FGTS, requerendo a substituição da Taxa Referencial (TR) por índice que reflita a inflação real, com fundamento nos princípios constitucionais da proteção ao trabalhador, direito de propriedade e vedação ao confisco, além de pleitear a isenção de custas e honorários conforme legislação e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Petição inicial de divórcio litigioso com pedido de averbação no registro civil, manutenção de pensão alimentícia ao filho menor e dispensa de alimentos entre ex-cônjuges, fundamentada na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para ação de divórcio litigioso proposta por A.J. dos S. contra M.F. de S. L., com relato dos fatos, ausência de bens a partilhar, manutenção da pensão alimentícia ao filho menor, dispensa de alimentos entre os ex-cônjuges e pedidos de citação, decretação do divórcio, averbação, justiça gratuita e condenação em custas. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Petição inicial de ação de divórcio consensual entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com pedido de homologação para manutenção do nome de casada, inexistência de filhos, bens e alimentos

Publicado em: 30/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de divórcio consensual entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento no Código Civil, Constituição Federal e CPC/2015, incluindo pedido de homologação para manutenção do nome de casada, declaração de inexistência de filhos menores, bens a partilhar e obrigação alimentar, além de requerer a expedição do mandado de averbação e dispensa de audiência de conciliação, demonstrando consenso e ausência de litígio.

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Modelo de Embargos de Declaração contra sentença de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais contra associação de proteção veicular, visando sanar omissão e contradição na decisão sobre danos mora...

Publicado em: 30/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de Embargos de Declaração dirigido à Vara Cível da Comarca de Ibiúna/SP, em que o autor, empresário, questiona a sentença que concedeu indenização por danos materiais, mas rejeitou o pedido de danos morais e fixou sucumbência recíproca, alegando omissão, contradição e obscuridade na fundamentação, com base no CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de furto com pedido de parcelamento da condenação pecuniária fundamentado no Código Penal, CPP, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ e TJSP

Publicado em: 30/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em processo criminal por furto, contendo preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, com pedido fundamentado de parcelamento da condenação pecuniária em razão da hipossuficiência econômica do acusado, embasado no Código Penal, Código de Processo Penal, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, ampla defesa e proporcionalidade, e jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedidos de absolvição subsidiária, produção de provas, justiça gratuita e realização de audiência.

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Modelo de Notificação Judicial para Devolução de Valores e Dívidas Contraídas em Nome da Notificante com Pedido de Constituição em Mora e Ressarcimento em Ação Cível

Publicado em: 30/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Notificação judicial proposta por M. F. de S. L. contra A. J. dos S., visando a devolução de aproximadamente R$ 9.000,00 referentes a dívidas de cartão de crédito, empréstimos e compra de celular contraídas em nome da notificante durante união estável, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, com pedido de constituição em mora, correção monetária, juros, honorários e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação ao pedido de prova pericial contábil pelo Banco do Brasil S/A em ação de atualização monetária de conta vinculada ao PASEP, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJDFT

Publicado em: 30/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de impugnação ao pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo Banco do Brasil S/A em ação relativa à atualização monetária de conta vinculada ao PASEP. A peça fundamenta a desnecessidade da perícia com base no CPC/2015, art. 370, demonstra a suficiência da prova documental já constante dos autos e cita jurisprudência consolidada do STJ e do TJDFT que afasta a necessidade de prova técnica em casos similares. Requer o indeferimento da prova pericial, o julgamento antecipado da lide e a improcedência dos pedidos autorais.

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Modelo de Pedido de revogação da prisão preventiva de policial militar no Amazonas por ausência de fundamentação concreta, excesso de prazo e aplicação subsidiária de medidas cautelares diversas, fundamentado em CPP, CPPM...

Publicado em: 30/07/2025 Ministério Público MilitarDireito PenalProcesso Penal

Modelo de pedido judicial dirigido à Vara da Auditoria Militar do TJAM para revogação da prisão preventiva de policial militar, com argumentos baseados no excesso de prazo, ausência de risco atual à ordem pública e princípios constitucionais da presunção de inocência e razoável duração do processo, incluindo pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319, e fundamentação em jurisprudência do STJ.

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Modelo de Contestação em ação previdenciária sobre pagamento retroativo de pensão por morte de menor habilitado tardiamente, com pedido de exclusão de irmãos do polo passivo e aplicação da Lei 8.213/1991

Publicado em: 30/07/2025 Processo Civil

Modelo de contestação em ação judicial envolvendo pedido de pagamento retroativo de pensão por morte a menor habilitado tardiamente junto ao INSS, com defesa baseada na ilegitimidade passiva dos irmãos, ausência de interesse processual, vedação legal ao pagamento em duplicidade e jurisprudência do STJ. O documento requer a improcedência do pedido retroativo, exclusão dos irmãos do polo passivo e responsabilidade exclusiva do INSS, fundamentando-se na Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76 e princípios constitucionais de proteção à família e menores.

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Modelo de Impugnação à nomeação de inventariante em inventário, solicitando remoção da inventariante atual e nomeação do herdeiro administrador dos bens, com base no CPC/2015, art. 617 e CPC/2015, art. 622

Publicado em: 30/07/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição de impugnação à inventariante nomeada em processo de inventário, fundamentada na ausência de posse dos bens do espólio e no mau relacionamento com os demais herdeiros, requerendo a remoção da inventariante atual e a nomeação do herdeiro que efetivamente administra os bens, com base no CPC/2015, art. 617 e CPC/2015, art. 622 e respaldada por jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de valores previdenciários de pensão por morte e aposentadoria da falecida G. B. de J. pela única herdeira e curadora T. da C. S., com respaldo na Lei 6.858/1980 e CPC/2015

Publicado em: 30/07/2025 Processo CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Petição inicial para expedição de alvará judicial que autorize a única herdeira e curadora T. da C. S. a levantar os valores residuais de pensão por morte e aposentadoria devidos pelo INSS à falecida G. B. de J., com fundamento na Lei 6.858/1980, art. 1º, no CCB/2002, art. 1.829 e no CPC/2015, art. 719, sem necessidade de inventário ou arrolamento, visando garantir o acesso célere aos valores alimentares e respeitar o prazo prescricional de cinco anos.

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Modelo de Ação de Anulação de Partilha em Inventário: Contrato de Prestação de Serviços Advoc atícios com Fundamentação no Código Civil, Constituição Federal e CPC para Invalidação de Partilha com Vício

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo detalhado de contrato para prestação de serviços advocatícios visando o ajuizamento de ação de anulação de partilha em inventário, contendo qualificação das partes, fundamentos legais (CCB/2002, CF/88, CPC/2015), direitos e obrigações, cláusulas gerais, rescisão e foro, garantindo observância dos princípios da boa-fé, liberdade contratual e função social do contrato.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Declaratória contra Banco PAN S.A. por Fraude na Abertura de Conta e Empréstimo Não Autorizado com Pedido de Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 30/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões de apelação apresentadas pela parte apelada em processo contra Banco PAN S.A., fundamentadas na responsabilidade objetiva do banco, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e pedido de manutenção da sentença que reconheceu fraude na abertura de conta e empréstimo, condenando à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, além da concessão da justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Gleba de Terras com Condição Suspensiva de Inventário Judicial entre Vendedor e Compradora, conforme CCB e CDC

Publicado em: 30/07/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato particular para compra e venda de gleba de terras, estabelecendo obrigações das partes, condição suspensiva da transferência pela conclusão do inventário judicial, preço, posse, rescisão e foro, com fundamento no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e normas constitucionais.

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Modelo de Contrato de Parceria entre Cinco Sócios para Administração Conjunta de Imobiliária com Rateio de Despesas e Receitas, Fundamentado nos Princípios do Código Civil e Boa-fé Objetiva

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilEmpresaDireito Imobiliário

Instrumento particular que estabelece uma parceria entre cinco sócios para a administração conjunta de uma imobiliária, definindo direitos, obrigações, gestão financeira, admissão e saída de parceiros, e resolução de conflitos, com base no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, princípios constitucionais e boa-fé objetiva.

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Modelo de Impugnação à averbação premonitória requerida pelo exequente, contestando ausência dos requisitos legais para sua manutenção e requerendo cancelamento da averbação nos registros imobiliários conforme CPC/2015...

Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição de impugnação à averbação premonitória apresentada pelo executado, fundamentada na ausência de risco concreto de dilapidação patrimonial ou insolvência, violação dos princípios do devido processo legal e legalidade, com pedido de exclusão da averbação no registro imobiliário e condenação por perdas e danos ao exequente, conforme jurisprudência e dispositivos do CPC/2015.

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Modelo de Réplica à contestação do INSS pela conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial de dentista, com afastamento de decadência e reconhecimento do direito à exposição a agentes no...

Publicado em: 29/07/2025

Modelo de réplica à contestação em ação previdenciária contra o INSS, defendendo a inexistência de decadência e prescrição, o direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial para dentista, com fundamentação legal e jurisprudencial detalhada, e requerendo revisão do benefício com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo.

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Modelo de Pedido de Restabelecimento do Processo por Ação Rescisória contra Decisão Extintiva sem Mérito em Embargos à Execução Fiscal da União Federal fundamentado em Cerceamento de Defesa e Violação do CPC/2015

Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de ação rescisória proposta por empresária contra a União Federal – Fazenda Nacional, visando rescindir decisão que extinguiu processo de embargos à execução fiscal sem julgamento do mérito, alegando cerceamento de defesa, ausência de oportunidade para regularização da petição inicial e violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, com fundamento no CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 966, e na jurisprudência do STJ e TJSP. O pedido inclui tutela provisória, citação da parte ré, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição de regularização do procedimento administrativo convertendo em adjudicação compulsória para transferência de imóvel adquirido por contrato quitado, com base no CCB/2002, art. 1.418 e CPC/2015

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada por M. F. de S. L. requerendo a regularização do procedimento administrativo perante o 8º Oficial de Registro de Imóveis, convertendo-o em pedido judicial de adjudicação compulsória do imóvel situado à Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.418 e no CPC/2015, art. 319, diante da recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, destacando a inadequação da usucapião para o caso e requerendo a observância dos requisitos legais para a transferência da propriedade, a intimação do cartório e a produção de provas. O pedido visa garantir a regularização dominial com base em jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e São Paulo, bem como do STJ. Inclui documentos comprobatórios da compra e venda, certidões negativas e quitação do imóvel.

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Modelo de Embargos de Declaração contra sentença que indeferiu adicional de insalubridade e prova pericial, requerendo inversão do ônus da prova e intimação do Município de Cedral para juntada de legislação municipal

Publicado em: 29/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração apresentados por servidora pública contra decisão judicial que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade por ausência de lei municipal regulamentadora, alegando omissão, contradição e obscuridade na sentença, além de cerceamento de defesa pela não intimação do Município para apresentar documentos essenciais e indeferimento da prova pericial. O documento fundamenta-se no CPC/2015 e na Constituição Federal, pleiteando o retorno dos autos à fase de instrução para produção completa de provas, com base em precedentes do STJ.

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Modelo de Petição de habilitação e reconhecimento de crédito condominial perante a recuperação judicial da empresa devedora, com fundamentação legal, classificação temporal dos créditos e pedido de inclusão no quadro ...

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição para habilitação de crédito condominial inadimplido pela empresa em recuperação judicial, requerendo o reconhecimento e a classificação correta dos créditos concursais e extraconcursais, com base na Lei 11.101/2005, Código Civil e jurisprudência do STJ, visando a proteção dos direitos do condomínio e a manutenção do ativo imobiliário da recuperanda. Inclui pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação sobre fatos novos e requerimento de juntada de prova emprestada em ação contra Associação Villa Firenze por ocupação irregular de bens públicos municipais, com fundamentação em legislação urban...

Publicado em: 29/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento apresenta manifestação da autora nos autos contra a Associação Villa Firenze, relatando fatos novos que comprovam a ocupação irregular de bens públicos municipais, requerendo a juntada de prova emprestada proveniente de processo correlato e fundamentando-se em dispositivos da Constituição Federal, legislação urbanística e jurisprudência, para solicitar a desocupação imediata e regularização do acesso às áreas públicas, assegurando o contraditório e ampla defesa da ré.

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