Relação de Peças Processuais

Modelo de Recurso de Apelação para Anulação de Doação Inoficiosa de Imóvel por Herdeiros Necessários, Requerendo Justiça Gratuita e Suspensão de Alienação, Fundado no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 29/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por herdeiros necessários que buscam a nulidade da doação disfarçada de compra e venda de imóvel, única propriedade dos genitores, por violação da legítima, com pedido de justiça gratuita, suspensão da alienação do bem e partilha igualitária, fundamentado nos artigos do Código Civil e do CPC/2015.

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Modelo de Petição inicial de dissolução consensual de união estável com partilha de bens, guarda compartilhada, fixação de alimentos, manutenção de plano de saúde e contribuição para aluguel com base no Código Civil ...

Publicado em: 29/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a dissolução consensual de união estável entre as partes, com a homologação da partilha de bens adquiridos na constância da convivência, fixação de guarda compartilhada do filho menor, estabelecimento de pensão alimentícia mensal, manutenção do plano de saúde familiar e contribuição mensal para aluguel da genitora, fundamentada nos artigos do Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, incluindo pedidos de gratuidade de justiça, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Petição de prosseguimento do feito contra INSS para condenação ao pagamento de valores atrasados de auxílio por incapacidade temporária com fundamento na Lei 8.213/1991 e CPC/2015

Publicado em: 28/05/2025 Previdenciário

Petição apresentada por autor contra o INSS requerendo o prosseguimento do feito e julgamento antecipado da lide, face à inércia da autarquia em comprovar pagamentos de auxílio por incapacidade temporária, com pedido de condenação ao pagamento dos valores atrasados, honorários advocatícios e produção de provas. Fundamenta-se na CF/88, Lei 8.213/1991, CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação à contestação em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais contra Banco do Brasil S.A. por bloqueio indevido de conta bancária sem notificação prévia

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação à contestação em ação judicial movida por correntista contra Banco do Brasil S.A., alegando bloqueio indevido da conta corrente sem notificação ou justificativa, com pedido de desbloqueio urgente, indenização por danos morais e materiais, inversão do ônus da prova e responsabilização do banco com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto por bombeiro civil contra Mineração Rio do Norte S.A. para destrancamento de Recurso de Revista negado pelo TRT, com fundamento no CPC, CLT e CF/88

Publicado em: 28/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho, impetrado por empregado bombeiro civil contra decisão que denegou seguimento a Recurso de Revista em ação trabalhista contra Mineração Rio do Norte S.A., alegando negativa de prestação jurisdicional, ausência de prequestionamento, divergência jurisprudencial e violação de dispositivos legais e constitucionais, requerendo o processamento do recurso e, se cabível, efeito suspensivo.

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Modelo de Recurso de Revista trabalhista para afastar justa causa aplicada a empregado acidentado, pleiteando reintegração, majoração de indenização por danos morais e pagamento de verbas rescisórias contra Play Mais Networ...

Publicado em: 28/05/2025 Direito do Trabalho

Recurso de Revista interposto por empregado acidentado no trabalho contra a Play Mais Network, visando a nulidade da justa causa aplicada, com pedido de reintegração ou indenização substitutiva, majoração da indenização por danos morais e pagamento das verbas rescisórias, com base na estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/1991, princípios constitucionais da dignidade humana e proteção ao trabalhador, além da jurisprudência consolidada do TST. O documento aborda a tempestividade, preparo, fatos, fundamentos jurídicos e pedidos finais para reforma do acórdão regional.

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Modelo de Ata Notarial lavrada em Andradas/MG para documentar a posse mansa e pacífica de imóveis rurais e a solidariedade do Sr. J. C. de R. com seus empregados rurais, fundamentada no CPC/2015 e na Lei 8.935/1994

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito AgrárioProcesso Civil

Documento público lavrado por tabelião que atesta a posse pacífica do Sr. J. C. de R. sobre imóveis rurais em Andradas/MG, evidenciando sua postura solidária e os vínculos com seus empregados rurais, com base em provas documentais e depoimentos, para instrução de processo judicial, conforme CPC/2015 e legislação notarial aplicável.

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Modelo de Petição simples para fornecimento de dados bancários pelo exequente visando cumprimento de sentença indenizatória com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais da efetividade e duração razoável do...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao juízo da Vara Cível para informar dados bancários do exequente, cumprindo decisão judicial transitada em julgado que condenou o executado ao pagamento de indenização, com base no Código de Processo Civil e princípios constitucionais, requerendo a expedição de alvará ou transferência para efetivação do pagamento da verba indenizatória.

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Modelo de Exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Exemplo contra A. J. dos S., requerendo reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção do processo com base no CPC e Lei 6.830/1...

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Modelo de exceção de pré-executividade utilizada para arguir a prescrição intercorrente em execução fiscal promovida por ente público contra contribuinte, fundamentada no CPC/2015, art. 487, II e Lei 6.830/1980, art. 40, com respaldo em jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da segurança jurídica e razoável duração do processo.

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Modelo de Recibo de pagamento com quitação referente à locação verbal de imóvel residencial em contestação com reconvenção à ação de despejo sem contrato escrito

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Recibo formalizando o pagamento de R$ 1.200,00 pelo locatário ao locador referente à locação verbal do imóvel residencial em maio de 2024, com quitação integral e reconhecimento da posse, no contexto de contestação e reconvenção à ação de despejo sem contrato escrito. Documento assinado pelas partes e recomenda reconhecimento de firma para segurança jurídica.

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Modelo de Ação de repetição de indébito tributário contra a União Federal para restituição de IRRF descontado indevidamente de aposentado portador de neoplasia maligna, com base na Lei 7.713/1988 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação de repetição de indébito tributário ajuizada por aposentado portador de neoplasia maligna contra a União Federal, pleiteando a restituição dos valores descontados a título de IRRF sobre seus proventos, desde a data do diagnóstico da doença, com fundamento na isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, observando o prazo prescricional quinquenal do CTN, atualização pela Taxa SELIC conforme a Emenda Constitucional 113/2021, e desnecessidade de prévio requerimento administrativo, conforme súmulas do STJ. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada e pedidos de condenação à restituição, honorários advocatícios, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação do autor requerendo julgamento antecipado do mérito com base no CPC/2015, art. 355, I, por ausência de necessidade de produção de novas provas em ação cível contra empresa de telefonia

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo autor em ação cível contra empresa de telefonia, na qual requer o julgamento antecipado do mérito conforme o CPC/2015, art. 355, I, destacando que todas as provas necessárias já estão nos autos e não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, fundamentando-se na celeridade processual e na suficiência da instrução probatória documental.

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Modelo de Parecer jurídico sobre o termo inicial da prescrição para cobrança de benfeitorias em imóvel alheio, fundamentado no CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 205 e jurisprudência relevante

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Parecer jurídico que esclarece o marco inicial do prazo prescricional de 10 anos para cobrança judicial de benfeitorias realizadas por possuidor de boa-fé em imóvel alheio, indicando que o termo inicial é a data da perda da posse pelo possuidor, normalmente a imissão do proprietário na posse, com base no Código Civil e jurisprudência dos tribunais de São Paulo e Minas Gerais.

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Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário para Inclusão do Acréscimo de 25% conforme a Lei 8.213/1991, art. 45, contra INSS, com pedido de tutela de urgência e diferenças retroativas

Publicado em: 28/05/2025

Petição inicial de ação judicial proposta por aposentado contra o INSS, visando a revisão do benefício previdenciário para incluir o acréscimo de 25% previsto na Lei 8.213/1991, art. 45, devido à necessidade de assistência permanente em razão de neoplasia maligna. O documento fundamenta o pedido na legislação previdenciária, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social, requer tutela de urgência para implantação imediata, pagamento das diferenças retroativas corrigidas e honorários advocatícios, além da concessão da justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para afastar limite etário de 45 anos em concurso público do Exército para 3º Sargento Temporário da área da Saúde, fundamentado em princípios constitucionais

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra autoridade militar federal, visando garantir o direito líquido e certo do impetrante de participar do concurso público para 3º Sargento Temporário na área da Saúde do Exército Brasileiro, afastando a restrição etária de 45 anos prevista no edital, por violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e legalidade, com base na Constituição Federal, jurisprudência do STF e STJ. Inclui qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, pedido de liminar, requerimentos finais e valor da causa.

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Modelo de Manifestação da exequente A. S. da S. requerendo reconhecimento da inércia da executada Z & K Empreendimentos Imobiliários LTDA no cumprimento de sentença, com pedido de medidas constritivas e tutela de urgência fu...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação judicial apresentada pela exequente A. S. da S. perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha/MG, requerendo o reconhecimento da inércia da parte executada Z & K Empreendimentos Imobiliários LTDA no cumprimento de sentença relativa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 782, destacando a natureza alimentar dos honorários, e pleiteia o prosseguimento da execução com medidas constritivas, como penhora on-line, inclusão nos cadastros de inadimplentes, tutela de urgência para efetivação imediata das medidas, além da condenação em custas processuais. Também é requerida a preclusão do direito da executada de impugnar o cumprimento, em observância aos princípios da coisa julgada e da boa-fé processual.

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Modelo de Pedido de reconsideração e juntada tardia de documentos em ação previdenciária de auxílio-acidente contra INSS, fundamentado nos princípios da primazia do julgamento do mérito e cooperação processual conforme C...

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Pedido de reconsideração dirigido à 4ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo, requerendo a aceitação da juntada tardia de documentos essenciais para a regularização da petição inicial em ação previdenciária de auxílio-acidente contra o INSS, com base nos princípios constitucionais e processuais que priorizam o julgamento do mérito, a boa-fé processual e a cooperação entre as partes, conforme dispositivos do CPC/2015 e da Constituição Federal. Inclui solicitação de prosseguimento do feito, produção de provas e intimação das partes.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Omissão da Receita Federal em Julgamento de Recurso Administrativo e Inscrição Indevida em Dívida Ativa

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para suspender a inscrição de débito em dívida ativa realizada pela Receita Federal antes da apreciação do recurso administrativo do contribuinte, fundamentado na ilegalidade da omissão administrativa, violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme disposto na Constituição Federal, Lei 12.016/2009 e Lei 9.784/1999.

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Modelo de Petição requerendo extinção da execução fiscal nº ______ da Fazenda Pública do RS por valor irrisório inferior a R$10.000,00, ausência de citação do executado e inércia do exequente, com base no CPC/2015 art...

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Petição dirigida à __ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, na qual o executado D. S., por meio de seu advogado, requer a extinção da execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul, fundamentando-se na ausência de citação por quase dez anos, no valor irrisório do crédito tributário inferior a R$10.000,00 e na inércia do exequente. A peça invoca dispositivos do CPC/2015, art. 485, VI e CPC/2015, art. 239, o Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ 547/2024 para sustentar a extinção do processo sem resolução de mérito, destacando também o princípio da eficiência administrativa previsto na CF/88, art. 37. O pedido inclui ainda a liberação do bem penhorado e condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Petição de decote de honorários advocatícios para redução de 20% para 10% com fundamentação no CPC/2015, jurisprudência e vedação ao enriquecimento sem causa entre advogado A.J. dos S. e empresária M.F. de S....

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível requerendo a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação para 10%, com base nos critérios legais do CPC/2015, princípios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, destacando a atuação limitada do advogado requerente no processo e a necessidade de ajuste proporcional ao trabalho efetivamente realizado, com pedido de intimação da parte contrária, produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de reconsideração e reabertura de prazo para emenda da inicial em mandado de segurança contra São Paulo Previdência visando regularização do polo passivo e comprovação de hipossuficiência

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Petição dirigida à 5ª Vara da Fazenda Pública do TJSP requerendo reconsideração da decisão que indeferiu a inicial em Mandado de Segurança previdenciário, com pedido de reabertura do prazo para regularização do polo passivo e juntada de documentos, fundamentada nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, além dos dispositivos do CPC/2015 que garantem a primazia do julgamento de mérito e possibilidade de reabertura de prazo por justo impedimento.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação, Decadência do Direito de Punir e Violação do Devido Processo Legal contra DETRAN/[UF]

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por empresário contra o Diretor Presidente do DETRAN/[UF], visando a suspensão imediata dos efeitos da cassação da CNH por ausência de notificação válida, decadência do direito de punir e irregularidades no processo administrativo, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e provas necessárias para a anulação da penalidade administrativa e restabelecimento do direito de dirigir do impetrante.

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Modelo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra Decreto Estadual nº 123/2024 que restringe liberdade sindical e representação de entidades nacionais, com pedido de liminar e declaração de inconstituciona...

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta por advogado contra Decreto Estadual que limita o direito de representação sindical, violando preceitos constitucionais como liberdade de associação, dignidade da pessoa humana e devido processo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedido de liminar para suspensão dos efeitos do decreto e requerimento de declaração de inconstitucionalidade.

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Modelo de Defesa prévia criminal em processo de receptação de veículo automotor, requerendo suspensão condicional do processo, absolvição por ausência de dolo e desclassificação para receptação culposa, com fundamenta...

Publicado em: 28/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia para processo criminal que acusa o réu de receptação de veículo automotor, fundamentada na ausência de dolo, boa-fé do acusado e pedido de suspensão condicional do processo conforme Lei 9.099/1995. Contém preliminares, análise jurídica detalhada, jurisprudência aplicável e pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta para modalidade culposa, além de requerimentos para produção de provas e comunicação processual via advogado constituído.

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Modelo de Réplica à contestação em ação trabalhista contra Construtora Solares Ltda e Município de Parnamirim/RN, com pedido de reconhecimento de rescisão indireta, condenação por inadimplemento de verbas trabalhistas, r...

Publicado em: 28/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de réplica à contestação em processo trabalhista envolvendo a Construtora Solares Ltda e o Município de Parnamirim/RN. O documento impugna preliminares de prescrição e incompetência da Justiça do Trabalho, contesta a autenticidade e regularidade dos documentos apresentados, e reforça o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do inadimplemento reiterado das verbas trabalhistas, incluindo salários, férias, FGTS e INSS. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas devidas, indenização por danos morais decorrentes de atraso salarial e doenças ocupacionais, além da responsabilização subsidiária do Município por falta de fiscalização do contrato. Fundamenta-se na legislação trabalhista, constitucional e em jurisprudência consolidada do TST. Inclui pedidos de produção de provas e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito em ação de execução contra massa falida e discussão sobre responsabilidade profissional, honorários advocatícios e matrícula imobiliária

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Documento de manifestação apresentada pela advogada M. F. de S. L. perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, no processo de execução de título extrajudicial envolvendo o Condomínio Edifício Portofino e a Massa Falida Construtora Samir Dichy Ltda., com pedido para resposta fundamentada de quesitos ao perito, abordando a ausência de prova da culpa profissional da advogada, a correta titularidade na matrícula do imóvel, a incidência e cálculo dos honorários advocatícios convencionais previstos na Convenção Condominial, e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, com base no CPC/2015, legislação civil e jurisprudência do TJSP. Requer a garantia do contraditório, ampla defesa e ampla produção de provas, inclusive pericial, para adequada solução da controvérsia.

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Modelo de Manifestação fundamentada da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito judicial em ação de arbitramento de honorários advocatícios convencionais de 20% em execução contra Massa Falida da Construtora Samir ...

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento jurídico de manifestação em ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Edifício Portofino contra Massa Falida da Construtora Samir Dichy, no qual a advogada M. F. de S. L. apresenta fundamentação jurídica detalhada e requer a apreciação dos quesitos ao perito judicial para o arbitramento e atualização dos honorários advocatícios convencionais de 20%, com base na cláusula da Convenção Condominial e legislação aplicável, destacando a ausência de necessidade de habilitação na falência e a responsabilidade pelo pagamento conforme sucumbência.

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Modelo de Manifestação da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito em ação de embargos à execução envolvendo honorários advocatícios convencionais e habilitação de crédito na falência da Massa Falida da Constr...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Documento de manifestação apresentado pela advogada M. F. de S. L. na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, requerendo a apreciação e resposta fundamentada dos quesitos apresentados ao perito, relativos à apuração de honorários advocatícios convencionais de 20% previstos na convenção condominial do Edifício Portofino, análise da habilitação de crédito na falência da Massa Falida da Construtora Samir Dichy Ltda., e definição da responsabilidade pelo pagamento desses honorários, com base no CPC/2015, Lei 8.906/1994, Lei 11.101/2005 e jurisprudência do TJSP. O documento fundamenta a pertinência dos quesitos para garantir o contraditório e ampla defesa, pleiteando a condenação da parte sucumbente ao pagamento dos valores devidos devidamente atualizados.

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Modelo de Manifestação da advogada C. S. I. de A. sobre quesitos ao perito em ação de arbitramento de honorários advocatícios convencionais contra Condomínio Edifício Portofino, fundamentada no CPC/2015 e Convenção Condo...

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação judicial apresentado pela advogada C. S. I. de A. em ação de arbitramento de honorários advocatícios convencionais contra o Condomínio Edifício Portofino, requerendo que os quesitos submetidos ao perito judicial sejam respondidos conforme a cláusula 36ª da Convenção Condominial, com base no CPC/2015, Lei 8.906/1994 e jurisprudência do TJSP, para assegurar o pagamento proporcional da verba honorária mesmo após revogação do mandato e sem necessidade de habilitação na falência da construtora. O pedido inclui atualização monetária conforme Lei 14.905/2024, reconhecimento da legitimidade da cobrança na fase de liquidação e intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial.

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Modelo de Manifestação em ação de arbitramento de honorários contra quesito que atribui coisa julgada a honorários contratuais de 20% vedados por acórdão, solicitando apuração restrita a honorários sucumbenciais de 10%

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Manifestação dirigida ao juízo da 5ª Vara Cível de São Paulo em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Edifício Portofino contra Banco Bradesco S/A, impugnando quesito pericial que pretende atribuir coisa julgada à fixação de honorários advocatícios contratuais de 20%, vedados por acórdão judicial. Requer-se que o perito apure exclusivamente os honorários sucumbenciais de 10%, em estrito cumprimento ao decidido no acórdão e ao devido processo legal, com observância dos limites da liquidação de sentença previstos no CPC/2015. Fundamenta-se na vedação expressa do levantamento dos honorários contratuais e nos princípios da legalidade e coisa julgada material, além de apresentar jurisprudência correlata e pedir a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial.

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Modelo de Manifestação em impugnação aos quesitos do executado e condomínio sobre honorários advocatícios sucumbenciais e convencionais, fundamentada em acórdão, Convenção Condominial e legislação vigente

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação apresentado pela advogada M. F. de S. L. em processo de arbitramento de honorários contra o Condomínio Edifício Portofino e executado C. E. da S., impugnando quesitos da parte contrária, requerendo o reconhecimento e atualização dos honorários sucumbenciais e convencionais previstos em acórdão e Convenção Condominial, com base na Lei 8.906/1994, CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência consolidada. A peça destaca a ausência de repasse dos valores devidos, a invalidade de acordos sem anuência da advogada e defende a observância dos limites da coisa julgada e dos princípios da boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para restituição imediata de fiança judicial após absolvição transitada em julgado e demora injustificada da autoridade coatora no TJ-RJ

Publicado em: 28/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de mandado de segurança impetrado contra a demora do juízo criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em restituir a fiança judicial de R$ 10.000,00 paga pelo réu, que foi absolvido com sentença transitada em julgado. Com fundamento na CF/88, art. 5º, LXIX e Lei 12.016/2009, requer liminar para a devolução imediata do valor, destacando a violação do direito líquido e certo do impetrante devido à omissão da autoridade coatora e o princípio da razoável duração do processo. Inclui jurisprudência e pedido de correção monetária.

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Modelo de Manifestação sobre quesitos para arbitramento de honorários advocatícios convencionais de 20% em ação de habilitação de crédito do Condomínio Portofino contra Massa Falida da Construtora Samir Dichy Ltda.

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento de manifestação dirigido à 3ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, no processo nº 1003276-23.2017.8.26.0003, em que a advogada A. F. de S. L. analisa os quesitos referentes ao arbitramento e cobrança de honorários advocatícios convencionais de 20% previstos na Cláusula 36ª da Convenção Condominial do Edifício Portofino, discutindo a legalidade, valor atualizado, responsabilidade pelo pagamento e possibilidade de habilitação do crédito na falência da Construtora Samir Dichy Ltda., com fundamentação jurídica e jurisprudencial.

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Modelo de Contestação à Ação Revisional de Alimentos com pedido de improcedência por ausência de prova de fato novo, fundamentada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade e proposta subsidiária de acordo en...

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação à ação revisional de alimentos, apresentando defesa contra pedido de majoração da pensão alimentícia por ausência de comprovação de alteração das necessidades do menor ou da capacidade financeira do alimentante, sustentada no CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699, no CPC/2015 e na jurisprudência pertinente, com proposta alternativa de acordo para fixação de 30% do salário mínimo e divisão igualitária das despesas extraordinárias.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença trabalhista para execução de verbas rescisórias e obrigações decorrentes de rescisão indireta contra Construtora Solares Ltda – EPP, com fundamento no CLT e CPC

Publicado em: 28/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial para cumprimento de sentença trabalhista em face da Construtora Solares Ltda – EPP, requerida pela exequente A. P. M. V., visando a execução das verbas rescisórias devidas, baixa na CTPS, liberação do FGTS, seguro-desemprego e demais consectários, com base na CLT, art. 880 e CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 524, demonstrativo atualizado do débito e requerimentos para aplicação de medidas executivas, multa, honorários e custas processuais, além da intimação para impugnação restrita conforme o CPC. A peça destaca a confirmação da rescisão indireta do contrato de trabalho e a inadimplência da executada, solicitando a efetivação da tutela jurisdicional com observância dos princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais contra consumidora que recusou pagamento e recebimento de produto conforme CDC

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por Maestro Pizzaria Ltda contra M. F. de S. L., requerendo cobrança de R$ 73,00 por produto entregue e não pago, além de indenização por danos materiais, lucros cessantes e morais decorrentes da recusa injustificada do pedido, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Contestação em ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens, alimentos e aluguel, impugnando avaliação unilateral do imóvel, cálculos apresentados e valor da pensão, com pedidos de perícia e produ...

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, alimentos e pedido de indenização por uso exclusivo de imóvel. O documento impugna avaliação unilateral do imóvel e cálculos apresentados pela parte autora, requer produção de prova pericial para avaliação do imóvel, perícia contábil, fixação razoável da pensão alimentícia conforme capacidade financeira, além de observar jurisprudência e fundamentos legais pertinentes ao direito de família e processo civil.

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Modelo de Denúncia ao CNJ por litigância de má-fé e advocacia predatória da família M. F. de S. L. em ações judiciais rurais, com pedido de apuração e sanções administrativas conforme a CF/88 art. 103-B e CPC/2015

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de denúncia dirigida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a família M. F. de S. L., acusada de litigância de má-fé e advocacia predatória em processos judiciais relacionados a área rural. A peça fundamenta o pedido na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, requerendo a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos, adoção de medidas preventivas e repressivas, comunicação aos tribunais e aplicação das sanções cabíveis para garantir a dignidade da justiça e a razoável duração do processo. Inclui qualificação das partes, relato detalhado dos atos protelatórios, jurisprudência pertinente e pedidos específicos.

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Modelo de Contrato de Dissolução Amigável de União Estável com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada, Fixação de Alimentos e Regime de Visitas, conforme CCB/2002 e Lei 13.058/2014

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contrato particular para dissolução amigável de união estável entre R. L. e A. F. da S. B., abrangendo partilha detalhada de bens móveis e imóveis, guarda compartilhada do filho menor, fixação de pensão alimentícia e regime de visitas, fundamentado nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção do menor, em conformidade com o CCB/2002, Constituição Federal e legislação correlata. Inclui cláusulas sobre direitos, obrigações, rescisão, foro de eleição e melhores práticas contratuais.

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Modelo de Alegações finais em ação de reconhecimento de união estável de 24 anos com partilha igualitária de bens, pedido de prestação de contas, proteção à vulnerabilidade da requerente e filhos, e concessão de prazo...

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de alegações finais em ação judicial de reconhecimento de união estável entre M. F. de S. L. e J. A. dos S., visando a partilha igualitária de bens adquiridos durante 24 anos de convivência, com pedido de apresentação de documentos e prestação de contas sobre bens móveis e empresa, além da proteção da requerente e seus filhos em situação de vulnerabilidade, com pedido para não imposição de aluguel e concessão de prazo para desocupação do imóvel. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Contestação do Município de Cidreira em ação indenizatória por alegada omissão na fiscalização urbanística, com preliminar de prescrição, impugnação à gratuidade de justiça e pedido de improcedência por ...

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Município de Cidreira em ação indenizatória proposta por adquirente de imóvel, que alega irregularidades urbanísticas e omissão do ente público. O documento sustenta a prescrição do direito, contesta a concessão da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência, e requer a improcedência dos pedidos por falta de prova do dano e do nexo causal. Fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa de acusado por estupro de vulnerável, requerendo nulidade processual, absolvição por insuficiência de provas, erro de proibição e desclassificação para importunação se...

Publicado em: 28/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais na defesa criminal de acusado pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), com pedido de nulidade por cerceamento de defesa, absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII), reconhecimento de erro de proibição (CP, art. 21) e alternativas defensivas, incluindo desclassificação para importunação sexual (CP, art. 215-A), atenuantes, regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos ao Perito para Arbitramento de Honorários Advocatícios contra Condomínio Réu com Fundamentação no CPC/2015 e Acórdão Judicial

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por advogada autora em ação de arbitramento de honorários advocatícios contra condomínio réu, requerendo a nomeação do perito e a resposta detalhada de quesitos para apuração dos valores devidos, com base no acórdão judicial, CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedido de atualização monetária, repasse dos valores recebidos e responsabilidade exclusiva do condomínio réu pelo pagamento das verbas sucumbenciais.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que declarou prescrição de ofício sem oportunizar manifestação e prova pericial em ação de cobrança contra B. do B. S/A com fundamento no Tema 1150/STJ

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por B. do B. S/A visando anular sentença que reconheceu prescrição sem oportunizar contraditório e produção de prova pericial, requerendo o regular prosseguimento do feito com base na jurisprudência do STJ e TJ/RJ sobre prazo prescricional e legitimidade passiva em demandas sobre conta vinculada ao PASEP.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de usucapião de imóvel urbano contra Empresa X Ltda., com defesa de regularidade da citação editalícia e comprovação da posse contínua e pacífica pelo autor, fundamentada no C...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação em ação de usucapião de imóvel urbano proposta por A. J. dos S. contra Empresa X Ltda., pessoa jurídica inapta e não localizada, defendendo a validade da citação editalícia conforme CPC/2015, art. 257, II, e a comprovação da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal, conforme o CCB/2002, art. 1.238. O documento impugna a negativa geral apresentada pelo curador especial da ré, afasta a necessidade de adjudicação compulsória e fundamenta-se nos princípios da instrumentalidade das formas, dignidade da pessoa humana e direito à moradia, requerendo o reconhecimento da usucapião e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios. Contém pedidos de produção de provas e requerimento para audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Divergência contra acórdão do TJSP para inclusão de verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidora pública municipal inativa e exclusão de custas e honorários

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de Embargos de Divergência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, interpostos por servidora pública municipal inativa contra acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP que excluiu verbas \"Referência Funcional R\", \"Função Gratificada\" e \"Função Técnica de Educação\" da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, com fundamento em divergência jurisprudencial interna. O documento requer a uniformização da jurisprudência, o reconhecimento do direito à inclusão das verbas na remuneração para fins do adicional, a exclusão ou redução da condenação em custas e honorários sucumbenciais, e a concessão do benefício da gratuidade da justiça, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 85, além dos princípios da legalidade, isonomia e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal de A. L. S. contra condenação por furto qualificado na 3ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, requerendo redução da pena com base na primariedade, bons antecedentes e confissão espontâne...

Publicado em: 28/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação das razões de apelação criminal por A. L. S. contra sentença condenatória por furto qualificado, buscando a redução da pena de 3 anos e 4 meses para 2 anos de reclusão, com pedido subsidiário de regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, fundamentando-se nos princípios da individualização e proporcionalidade da pena, na primariedade, bons antecedentes e confissão espontânea, conforme o CP, art. 59 e CP, art. 65, com suporte em jurisprudência recente e pedidos de intimação do Ministério Público para contrarrazões.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista em Ação Civil Pública do Sindicato contra Instituto do Rim de Itaberaba Ltda., defendendo a condenação da parte ré privada ao pagamento de honorários advocatícios com base no ...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento apresenta as contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo Instituto do Rim de Itaberaba Ltda. em ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Santas Casas da Bahia, sustentando a inaplicabilidade do princípio da simetria para a parte ré privada e requerendo a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fundamentado na legislação processual civil, trabalhista, Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais do acesso à justiça e isonomia.

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Modelo de Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. contra extinção do processo e condenação por litigância de má-fé pelo Juizado Especial Cível de Salvador/BA, com pedido de reforma da sentença com base no CPC/2015 e...

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Modelo de Recurso Inominado apresentado por pessoa física contra decisão do Juizado Especial Cível que extinguiu o processo sem resolução do mérito alegando coisa julgada e condenou o recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O recurso fundamenta-se na inexistência dos requisitos para coisa julgada, ausência de conduta dolosa do recorrente, aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, contraditório e ampla defesa, além de solicitar a suspensão das condenações devido à gratuidade da justiça concedida. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos para reforma da sentença e regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Resposta à acusação criminal em ação penal por suposta agressão psicológica e patrimonial contra ex-companheira, com pedido de rejeição da denúncia e absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da c...

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação em ação penal movida pelo Ministério Público contra o acusado por agressão psicológica e patrimonial, fundamentando-se na ausência de provas robustas, princípio do in dubio pro reo, atipicidade das condutas, e requerendo a rejeição da denúncia ou absolvição, com produção de provas e citações jurisprudenciais relevantes.

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