Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de pedido de homologação de dissolução de união estável consensual, cumulada com partilha de bens, fixação de guarda compartilhada, alimentos em favor de filho menor, manutenção de plano de saúde, contribuição para aluguel da genitora, dentre outras disposições, formulado por A. R. dos S. e A. B. de S..

Os requerentes conviveram em união estável de [data de início] até [data de término], da qual resultou o nascimento do menor [nome do filho], atualmente com [idade]. Alegam que adquiriram bens móveis e direitos durante a convivência, contrataram plano de saúde familiar e não possuem pendências quanto a outros dependentes.

Em razão de incompatibilidades pessoais, decidiram pôr fim à união, estabelecendo, de comum acordo, as condições relativas à partilha dos bens, guarda e alimentos do filho menor, manutenção do plano de saúde e contribuição para o aluguel da genitora.

Requerem, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a intimação do Ministério Público, em razão do interesse do menor.

2. Fundamentação

2.1. Exame dos Pressupostos Processuais

A petição inicial preenche os requisitos previstos no CPC/2015, art. 319, estando presentes a legitimidade das partes, interesse processual e competência deste Juízo. O Ministério Público foi regularmente intimado, conforme exigido quando há interesse de menor (CPC/2015, art. 178, II).

Verifico a inexistência de óbice ao prosseguimento do feito, sendo desnecessária a produção de outras provas além da documental apresentada, por se tratar de pedido consensual, com manifestação de vontade livre e esclarecida dos requerentes.

2.2. Do Mérito

2.2.1. Da União Estável e sua Dissolução

A CF/88, art. 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, a ser protegida pelo Estado. O CCB/2002, art. 1.723 define a união estável como convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

No caso dos autos, restou comprovada a existência da união estável pelo período alegado, havendo inclusive prole comum. Assim, é possível a homologação do acordo para dissolução da união estável, conforme requerido.

2.2.2. Da Partilha de Bens

O regime aplicável à união estável, na ausência de pacto em contrário, é o da comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725). Presume-se o esforço comum na aquisição dos bens durante a convivência (CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.659, CCB/2002, art. 1.660).

Os bens elencados e a forma de partilha postulada estão de acordo com a legislação vigente e refletem a vontade das partes, inexistindo violação à ordem pública ou prejuízo a terceiros.

2.2.3. Da Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada é a regra legal, salvo se um dos genitores não reunir condições para o exercício do poder familiar (CCB/2002, art. 1.584). No presente caso, ambos os genitores demonstram aptidão e anuíram com a guarda compartilhada, fixando a residência principal do menor com a genitora e direito de convivência livre ao genitor, o que atende ao melhor interesse da criança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

2.2.4. Dos Alimentos

A obrigação alimentar dos pais para com os filhos menores é prevista no CCB/2002, art. 1.694, § 1º, devendo observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. O valor acordado de R$ 1.500,00 mensais encontra-se dentro dos parâmetros habituais, atendendo às necessidades do menor e à capacidade contributiva do genitor.

2.2.5. Da Contribuição para Aluguel e Manutenção do Plano de Saúde

A colaboração do genitor com o pagamento do aluguel da genitora pelo período de 12 meses, bem como a manutenção do plano de saúde familiar com divisão dos custos, têm respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção integral da criança (CF/88, art. 227), promovendo o bem-estar do menor e a reorganização da família.

2.2.6. Da Gratuidade de Justiça

Considerando a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98.

2.2.7. Homologação Judicial do Acordo

O acordo apresentado não afronta ordem pública, as partes estão assistidas por advogados e foram regularmente intimadas. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento, não havendo óbice à homologação.

Ressalto o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), que está devidamente observado neste voto, por meio da análise dos fatos e sua subsunção ao direito.

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de dissolução de união estável consensual, nos seguintes termos:

• Reconheço a existência da união estável entre A. R. dos S. e A. B. de S., no período de [data de início] a [data de término];
• Decreto a dissolução da referida união estável;
• Homologo a partilha dos bens conforme avençado pelas partes;
• Fixo a guarda compartilhada do filho menor, [nome], com residência principal na casa materna e direito de convivência livre ao genitor;
• Fixo alimentos em favor do filho menor no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, a serem pagos até o dia 10 de cada mês na conta bancária da genitora;
• Determino a manutenção do plano de saúde familiar, com divisão igualitária de custos entre as partes;
• Fixo a obrigação do genitor em contribuir com R$ 1.000,00 mensais para o aluguel da genitora, pelo prazo de 12 meses, até [mês/ano de 2026];
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98;
• Determino a expedição dos ofícios necessários ao cumprimento da presente decisão;
• Homologo integralmente o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

4. Fundamentação Constitucional e Legal

Esta decisão encontra amparo na CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 226, § 3º, CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 6º e CF/88, art. 227, no CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.659, CCB/2002, art. 1.660, CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.584 e no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 334, CPC/2015, art. 98, bem como na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios sobre o tema.

5. Conclusão

É como voto.

[Cidade], [dia] de [mês] de [ano].

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[Nome do(a) Magistrado(a)]
Juiz(a) de Direito