PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [Cidade/UF].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

MAESTRO PIZZARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [●], com sede na [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail da pizzaria], neste ato representada por seu sócio-gerente A. J. dos S., brasileiro, empresário, portador do CPF nº [●], residente e domiciliado na [endereço completo], por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de M. F. de S. L., brasileira, [estado civil], [profissão], portadora do CPF nº [●], endereço eletrônico: [e-mail do réu], residente e domiciliada na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

No dia [data do fato], a autora, Maestro Pizzaria Ltda, recebeu, por meio do aplicativo WhatsApp, um pedido realizado pela ré, M. F. de S. L., consistente em uma pizza média de 8 pedaços, a ser entregue no endereço informado pela própria ré.

Após a confecção do produto, a pizza foi devidamente encaminhada para entrega, dentro do prazo estabelecido e informado no link da pizzaria, não havendo qualquer atraso ou falha na prestação do serviço.

No momento da entrega, o motoboy terceirizado responsável foi surpreendido com a recusa da ré em receber o pedido, bem como em efetuar o pagamento do valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), acrescido do valor de R$ 7,00 (sete reais) referente à taxa de entrega.

A justificativa apresentada pela ré para a recusa foi a ausência de fornecimento de cartão de promoção, alegando que teria direito ao benefício pelo pedido realizado. Contudo, conforme amplamente divulgado no link da pizzaria, tal promoção é restrita a pedidos de pizzas de 12 ou 16 pedaços, não abrangendo pedidos de pizzas médias de 8 pedaços, como o realizado pela ré.

Mesmo diante das explicações do motoboy, a ré manteve sua recusa, proferindo palavras ofensivas ao entregador e devolvendo o produto, que retornou à pizzaria, causando prejuízo material à autora, que arcou com os custos de produção e entrega do pedido, além de sofrer abalo em sua reputação e em seu relacionamento com prestadores de serviço terceirizados.

Ressalta-se que o motoboy responsável pela entrega é profissional terceirizado, não havendo qualquer irregularidade ou descumprimento contratual por parte da autora.

Diante do inadimplemento injustificado da ré, a autora busca a tutela jurisdicional para ver reconhecido seu direito ao recebimento do valor devido, bem como à reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

4. DO DIREITO

4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC

A relação estabelecida entre as partes é manifestamente de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, sendo a autora fornecedora de serviços e a ré consumidora final do produto. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor e aos deveres de informação e transparência.

4.2. DA RECUSA INJUSTIFICADA DO CLIENTE E DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO

O CDC, art. 35, prevê que, em caso de descumprimento da oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: (I) o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta; (II) aceitar outro produto ou serviço equivalente; ou (III) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, acrescida de correção monetária e perdas e danos.

No presente caso, não houve descumprimento da oferta pela autora, pois a promoção alegada pela ré não se aplicava ao pedido realizado, conforme expressamente informado no link da pizzaria. A recusa da ré em receber o produto e efetuar o pagamento configura inadimplemento injustificado, vedado pelo CDC, art. 6º, III, e pelo princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

O consumidor não pode se eximir de suas obrigações contratuais com base em interpretação equivocada ou em exigência de benefício promocional não previsto para o produto adquirido, sob pena de enriquecimento ilícito (CCB/2002, art. 884).

4.3. DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES

A autora suportou prejuízo material correspondente ao valor do produto confeccionado e não pago, bem como à taxa de entrega, totalizando R$ 73,00 (setenta e três reais). Ademais, deixou de auferir o lucro esperado com a venda do produto, caracterizando lucros cessantes, nos termos do CCB/2002, art. 402.

A recusa injustificada da ré em receber e pagar pelo produto, após sua confecção e entrega dentro do prazo, caracteriza inadimplemento contratu"'>...