Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação cível proposta por B. S. G. em face de L. P. R. Comércio de Telefonia Ltda, na qual se discute a existência de relação jurídica decorrente de atos unilaterais, com valor atribuído à causa de R$ 13.600,00. O réu, em sua contestação, alegou ilegitimidade passiva, afirmando não ter mantido relação comercial com o autor. Contudo, conforme decisão anterior, tal questão se confunde com o mérito e será analisada oportunamente.

Após as defesas, as partes foram intimadas para especificação de provas, sob pena de julgamento antecipado, nos termos do CPC/2015, art. 355, I. O autor manifestou-se, afirmando que toda a prova documental já se encontra nos autos e que não pretende produzir outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide.

II. Fundamentação

1. Admissibilidade

O processo encontra-se devidamente instruído e não há irregularidades a serem sanadas. Os pedidos e manifestações das partes são tempestivos e aptos à análise do mérito.

2. Do Julgamento Antecipado do Mérito

O CPC/2015, art. 355, I, dispõe que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em análise, o autor expressamente dispensou novas provas e entendeu que a matéria é unicamente de direito, estando suficientemente instruída pelos documentos juntados.

O direito das partes de produzir provas (CPC/2015, art. 369) não é absoluto, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova (CPC/2015, art. 370), indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade e efetividade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

Ressalte-se que o indeferimento de produção de provas consideradas desnecessárias pelo magistrado não configura cerceamento de defesa, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.0000.24.425327-4/001).

No caso, não há pedido genérico de produção de provas, tampouco demonstração de necessidade de dilação probatória, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

3. Da Ilegitimidade Passiva

A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu confunde-se com o mérito, visto que está diretamente relacionada à existência ou não da relação jurídica entre as partes. Assim, será analisada conjuntamente com o mérito, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

4. Dos Fatos e do Direito

Analisando os autos, constato que a controvérsia é eminentemente de direito e toda a documentação relevante já foi apresentada. Não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, sendo suficiente o conjunto probatório para formação da convicção do juízo.

O pedido do autor está devidamente fundamentado e instruído, não se vislumbrando óbices processuais ao julgamento. A alegação da parte ré sobre a ausência de relação comercial deverá ser enfrentada quando do julgamento do mérito, após análise das provas documentais constantes dos autos.

5. Da Publicidade e Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Atendendo ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX, exponho de modo claro e motivado as razões que conduzem ao julgamento antecipado do mérito, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo o feito antecipadamente, nos termos do CPC/2015, art. 355, I, conhecendo do pedido do autor, posto que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e passo à análise do mérito.

(Aqui, o magistrado pode escolher entre dois caminhos, conforme a análise dos fatos e do direito. Para esta simulação, segue-se com a procedência do pedido do autor.)

JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a existência da relação jurídica entre as partes, nos termos da fundamentação, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, a serem fixados em liquidação de sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

IV. Fundamentação Constitucional

A presente decisão observa o princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX, garantindo que toda decisão seja devidamente motivada, assegurando transparência, publicidade e o devido processo legal.

Ressalto, ainda, o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

V. Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido e julgo procedente a pretensão do autor, nos termos acima fundamentados, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

Ituiutaba/MG, 12 de junho de 2024.

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Magistrado(a)

--- Observações: - O voto está fundamentado na CF/88, art. 93, IX (fundamentação obrigatória), CPC/2015, art. 355, I (julgamento antecipado do mérito), e demais dispositivos pertinentes. - A simulação segue a lógica do julgamento antecipado do mérito, conforme pedido do autor e elementos do processo. - Caso queira a versão improcedente, basta ajustar o dispositivo e a conclusão. - Estrutura organizada em títulos e parágrafos, conforme solicitado.