Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 189


Parte Geral -
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS
Título IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Capítulo I - DA PRESCRIÇÃO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 189

- Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. [[CCB/2002, art. 205.]] [[CCB/2002, art. 206.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 189

106 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 153.6393.2020.9300

- TRT 2 REGIãO Prescrição. Dano moral e material recurso ordinário. Ação de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, proposta por empregado em face de ex-empregador. Prazo prescricional previsto no Código Civil. Termo inicial. As ações de reparação de dano material e moral decorrentes de doença do trabalho propostas pelo empregado em face do empregador obedecem ao prazo prescricional previsto no Código Civil. Isso porque o prazo prescricional não foi afetado pelo deslocamento da competência promovido pela emenda constitucional 45/2004, já que a prescrição é um instituto de direito material. Não há como ignorar a inevitável vinculação entre a pretensão de direito material e a norma que trata do respectivo prazo prescricional. Dispõe o CCB/2002, art. 189 que a pretensão à reparação surge quando o direito do titular é violado. Em se tratando de doença do trabalho o termo inicial é a data em que a vítima teve ciência inequívoca de sua lesão.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.9100

- TRT 3 REGIãO Doença ocupacional. Prescrição. Acidente do trabalho ou moléstia profissional. Prescrição. Marco inicial. Ciência inequívoca do resultado gravoso.

«Em obediência ao princípio da actio nata, consagrado no CCB/2002, art. 189, o que importa para a deflagração do prazo prescricional é a data em que constatada a ciência inequívoca, pelo empregado, da ocorrência do dano e de sua extensão. No caso dos autos, inexistem provas de ciência, pelo empregado, do dano advindo da moléstia alegada na inicial (perda auditiva) bem assim de sua extensão (incapacidade laborativa), seja porque não há nos autos documentos específicos no feito, seja porque sequer realizada prova pericial para o respectivo fim. Aliás, não há nem provas nos autos da doença apontada na peça de ingresso, pelo não se poderia exigir do demandante que exercitasse o seu direito de ação em determinado marco prescricional. Logo, é de se afastar a prescrição declarada pela r. sentença, devendo o processo retornar à origem, com prosseguimento do feito, como se entender de direito.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.2632.3000.2900

- STJ Direito administrativo e civil. Ação de retrocessão, com pedido de declaração de nulidade de escritura pública de desapropriação de imóvel localizado no município de são luís/ma. Pretensão fulminada pela prescrição decenal, conforme proclamaram as instâncias ordinárias. Insurgência recursal conducente ao reconhecimento de que a actio nata, qualificada pelo desvio de finalidade de desapropriação quando da venda do imóvel pelo poder público à construtora lua nova indústria e comércio ltda, ocorreu em setembro/2011, ocasião em que ainda estava vigente o prazo de prescrição, iniciado em dezembro/2001. O tribunal a quo, com base na moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual, impermeável a alterações em sede de recorribilidade especial, verificou não haver nos autos qualquer outra data que indicasse o suposto desvio de finalidade na utilização do bem desapropriado e que, por isso, o prazo prescricional fluiu sem interrupções. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso especial do autor da ação desprovido.

«1. O instituto da prescrição, nos dizeres do Mestre ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL, tem por efeito direto e imediato extinguir ações, em virtude do seu não exercício durante um certo lapso de tempo. Sua causa eficiente é, pois, a inércia do titular da ação, e seu fator operante o tempo (Da Prescrição e da Decadência. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 8). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5005.0800

- STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cédula de crédito rural. Prescrição. Termo a quo. Vencimento da última parcela.

«1 - Em recurso especial, os ora agravantes alegaram violação do CCB/2002, art. 189. No entanto, verifica-se que o referido dispositivo legal não foi analisado e aplicado pela Corte a quo, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.4905.9001.5300

- STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Lei 1.560/1966 do município de natal/RN, que doou terrenos urbanos ao ministério da aeronáutica. Doação inaceita e não concretizada. Ocupação materializada 34 anos após a legislação e, ainda, pelo próprio município. Sem qualquer indenização aos expropriados. Caducidade de todos os efeitos da norma local, cujo destinatário, ainda era outro. Prescrição afastada. Ofensa ao CCB/2002, art. 189 no tocante ao momento da violação do direito e, portanto, ao termo inicial da prescrição. Pretensão de aplicar-se, nesta seara recursal a teoria da causa madura afastada. Precedentes do STJ. AgRg no aresp. 294.137/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10.6.2013 e EREsp. 501.248/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 30/11/2009, dentre outros. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar como marco inicial da prescrição, a Lei 1.560/1966 do município de natal/RN, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

«1. Tendo a legislação municipal, que havia efetivado a doação de vários imóveis ao Ministério da Aeronáutica, caducado, em relação ao imóvel objeto da presente lide, não pode ela gerar qualquer efeito, muito menos ser considerada termo inicial da prescrição de ocupação do imóvel pelo próprio Município, ocorrida 34 anos depois da doação não concretizada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.0974.6002.5400

- STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Educação a distância. Prescrição. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Ato ou fato lesivo. Data em que deveria ser expedido o diploma.

«1. No que tange à prescrição, verifica-se que a Corte a quo acompanhou o entendimento jurisprudencial pacífico do STJ no sentido de que se aplicaa prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º nas ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública, em razão da natureza especial do referido Decreto, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.5953.3001.0900

- STJ Seguridade social. Pprevidenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativos a benefício acidentário. Pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, deve ser aplicado aos casos em que o INSS move ação ressarcitória contra o empregador. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. Esta Corte fixou a orientação de que o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, pelo princípio da isonomia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5000.3300

- TST Seguridade social. Prescrição. Indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Distúrbios psiquiátricos. Concessão de auxílio-doença. Marco inicial. Ciência inequívoca da lesão. Cessação do benefício previdenciário. Actio nata. Hipótese em que o trabalhador está recebendo auxílio-doença. Ciência inequívoca da lesão em toda a sua extensão ainda não ocorrida.

«A controvérsia recursal consiste em aferir o prazo prescricional para a propositura da ação de indenização por danos morais, em razão de doença profissional decorrente dos serviços prestados pelo reclamante em favor da reclamada. Consta da decisão recorri da que o reclamante foi acometido de distúrbios psiquiátricos e que, em razão da doença adquirida, «o autor está afastado pela Previdência Social desde 2000 e seu quadro clínico se encontra em alteração». Para se decidir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais estaria ou não atingida pela prescrição, faz-se necessária a análise de dois aspectos essenciais, quais sejam o marco inicial da prescrição e a regra prescricional a ser aplica da - trabalhista ou civil. Quanto ao marco inicial da prescrição, tem-se que, de acordo com o CCB/2002, art. 189, «violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206». Como se observa, a prescrição é regida, principalmente, pelo princípio da actio nata, consagrado no artigo ora transcrito, segundo o qual é a violação do direito subjetivo que faz nascer, para o seu titular, a pretensão de repará-lo, com o que se deflagra a fluência da prescrição extintiva do direito de ação correspondente. Vale destacar que, no caso da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença laboral, a jurisprudência trabalhista tem adotado, como parâmetro para fixação do marco inicial da prescrição, o critério consagrado pela Súmula 278/STJ, que dispõe, in verbis: «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral». Extrai-se desse verbete sumular que o direito de pleitear essa indenização, em todos os seus contornos, somente surge para o segurado na data em que ele tiver ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, em to da sua extensão. No entanto, a aplicação desse verbete às pretensões de natureza trabalhista deve ser feita com parcimônia, pois os seus precedentes tratam de hipóteses em que se postulou o pagamento de indenização a ser adimplida por seguradoras, ou seja, são referentes a pretensões de caráter eminentemente civil. Não houve, nesse ponto, o enfrentamento da questão em face de pretensões que envolvam direitos fundamentais, como o direito fundamental à saúde e à integridade física do trabalhador, discutidos nas ações em que o empregado busca o ressarcimento por danos morais e materiais decorrentes de lesões ligadas à sua atividade laboral. Diante disso, a interpretação a ser dada a expressão «ciência inequívoca da incapacidade laboral», registrada na Súmula 278/STJ, deve ser ampla, com vistas a observar o princípio protetivo, basilar do direito do trabalho. Desse modo, considerando as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, nem sequer é possível falar em ciência inequívoca da lesão, visto que a continuidade do percebimento do benefício, sem a alta previdenciária ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, impede o conhecimento da lesão em toda a sua extensão. Na hipótese dos autos, nem sequer houve a fixação da ciência inequívoca das lesões em toda a sua extensão, não havendo, assim, falar em prescrição alguma a ser aplica da (precedentes da SDI-I). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8811.9000.3200

- TJMG Ação de anulação de partilha. Herdeiro preterido. Preliminar. Denunciação da lide. Descabida. Prescrição. Rejeição. CPC/2015, art. 125.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 125, I, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.5483.5002.2600

- STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados. Taxa de ocupação. Cobrança. Termo inicial. Prescrição. Ocorrência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que «o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata» (STJ, REsp 1.257.387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013), insculpido no CCB/2002, art. 189. ...(Continua)

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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).