CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Título IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA (Ir para)

Capítulo I - DA PRESCRIÇÃO (Ir para)

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)

• Actio nata

- Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. [[CCB/2002, art. 205.]] [[CCB/2002, art. 206.]]