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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 189


Parte Geral -
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS
Título IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Capítulo I - DA PRESCRIÇÃO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Título IV - Da Prescrição e da Decadência ()
Capítulo I - Da Prescrição ()
Seção I - Disposições Gerais ()
Art. 189

- Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. [[CCB/2002, art. 205.]] [[CCB/2002, art. 206.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 189

93 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7004.8600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria.

«1 - A indicada afronta ao CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206 e CCB/2002, art. 368; a Lei 11.171/2005, art. 16-N e a Lei 11.357/2006, art. 7º-A não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.1984.2000.0700
STJ
- Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em Respem juízo admissional de embargos de divergência. Acórdão embargado que julgou prejudicadas as demais questões tratadas no recurso especial, após acolher violação do CPC/1973, art. 535 e determinar retorno dos autos à origem. Embargantes que apontaram como paradigmas arestos não símiles ao dos autos. Ademais, inexiste divergência atual no âmbito desta corte sobre a matéria de fundo. Súmula 168/STJ. Agravo interno da parte implicada desprovido.

«1 - Para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessária a demonstração, entre outros requisitos: (a) da atualidade da divergência; (b) da similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; (c) da distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4343.0008.9000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Prescrição. Termo inicial. CCB/2002, art. 189. Teoria da actio nata. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4343.0011.0000
STJ
- Recurso especial. Civil. Ação monitória e cautelar de arresto. Comissão de corretagem. Cessão de crédito de precatório. Efetiva consecução do negócio jurídico. Aproximação das partes desempenhada pelo recorrido, que alcançou o resultado útil pretendido. Cabimento da remuneração pactuada em razão dessa intermediação. Inadimplemento posterior das partes. Incapacidade de influir no valor devido pela aproximação. Termo inicial da prescrição. CCB/2002, art. 189. Teoria da actio nata. Data do levantamento do precatório pelo réu. Não consumação do prazo quinquenal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 206, § 5º, II. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725.

«1 - O propósito recursal envolve duas questões: i) cabimento da comissão de corretagem decorrente da cessão do crédito materializado no precatório de titularidade do recorrente (cedente), através de intermediação pelo recorrido, haja vista a rescisão do negócio com base no posterior inadimplemento da parte cessionária; e ii) fixação do termo inicial do prazo prescricional quinquenal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5005.0800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cédula de crédito rural. Prescrição. Termo a quo. Vencimento da última parcela.

«1 - Em recurso especial, os ora agravantes alegaram violação do CCB/2002, art. 189. No entanto, verifica-se que o referido dispositivo legal não foi analisado e aplicado pela Corte a quo, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0010.2500
STJ
- Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0005.3600
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Ressarcimento dos planos de saúde ao sus. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Aplicação da tabela tunep. Ausência de prequestionamento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STF e STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0000.4500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Termo inicial da prescrição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os comandos insertos nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206 não contêm diretrizes capazes de sustentar a tese recursal em torno do termo inicial do prazo prescricional. Aplicação da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6000.6400
STJ
- Processual civil. Administrativo. Plano real conversão da urv. Cobrança de diferenças de expurgos da expectativa inflacionária contida nos pagamentos efetuados. Prazo prescricional para cobrança deve ser contado a partir do pagamento indevido. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança pretendendo o ressarcimento do montante de R$ 109.696,53 (cento e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao expurgo da expectativa inflacionária embutida nos preços dos contratos administrativos formalizados por ocasião da conversão da moeda quando da criação do Plano Real. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para rejeitar o pedido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4008.9600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento, ainda que implícito, dos conteúdos normativos do artigo de Lei arrolado nas razões do recurso especial (CCB/2002, art. 189). ...(Continua)

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