MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de ___
(Observação: considerando a competência do Tribunal Regional Federal - TRF, conforme o caso e a autoridade coatora, endereçar à Vara Federal competente.)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Impetrante: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 0.000.000 SSP/XX, e-mail: [email protected], residente e domiciliado na Rua Exemplo, nº 123, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000.
Impetrado: Comandante do Exército Brasileiro, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Brasília/DF, CEP 00000-000, e-mail institucional: [email protected].

3. DOS FATOS

O Impetrante, nascido em 31/12/1977, é profissional da área da saúde e deseja participar do concurso público para o cargo de 3º Sargento Temporário na área da Saúde do Exército Brasileiro. O edital do certame, contudo, estabelece como requisito para inscrição a idade máxima de 45 (quarenta e cinco) anos completos na data limite de inscrição.

Ocorre que, na data da inscrição, o Impetrante contava com 46 (quarenta e seis) anos de idade, sendo impedido de se inscrever no certame em razão do critério etário fixado no edital, o qual, segundo a Administração, encontra respaldo em legislação específica.

O Impetrante entende que tal restrição, além de desproporcional e desarrazoada, viola princípios constitucionais, notadamente o da isonomia, do amplo acesso aos cargos públicos e da razoabilidade, uma vez que não há justificativa plausível para impedir a participação de candidatos com idade superior, especialmente em área técnica como a da saúde, cujas atribuições não exigem vigor físico extremo como em outras carreiras militares.

Diante da negativa administrativa, não restou alternativa senão a impetração do presente Mandado de Segurança para garantir o direito líquido e certo do Impetrante de participar do certame, afastando-se a limitação etária imposta pelo edital.

4. DO DIREITO

4.1. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º).

No caso em tela, o ato impugnado é de autoridade militar federal, sendo o meio adequado para a tutela do direito do Impetrante.

4.2. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

A Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas, observados os requisitos estabelecidos em lei (CF/88, art. 37, I). O princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput) e o da razoabilidade impõem que as restrições impostas pela Administração Pública sejam justificadas e proporcionais à natureza do cargo.

O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 683/STF, consolidou o entendimento de que “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da CF/88, art. 7º, XXX, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.”

No caso dos autos, a limitação etária de 45 anos para o cargo de 3º Sargento Temporário da área da saúde não encontra respaldo em justificativa plausível, uma vez que as atividades desempenhadas não exigem vigor físico extremo, mas sim conhecimento técnico e experiência profissional, características que podem ser encontradas em candidatos de maior idade.

Ademais, a fixação de limite etário deve estar prevista em lei específica, não bastando mera previsão editalícia (AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 71.372/MS/STJ). A ausência de fundamentação adequada para a restrição afronta os princípios da legalidade (CF/88, art. 37, caput), isonomia e razoabilidade.

4.3. DA INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O LIMITE ETÁRIO NA ÁREA DA SAÚDE

A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a fixação de limite etário para cargos militares quando justificada pela natureza do cargo, especialmente em funções que exigem elevado preparo físico. Contudo, para cargos de natureza eminentemente técnica, como o de 3º Sargento Temporário da área da saúde, tal limitação revela-se desarrazoada e discriminatória.

O princípio da proporcionalidad"'>...