Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de homologação de contrato de dissolução amigável de união estável, cumulada com partilha de bens, guarda compartilhada, alimentos e visitas, firmado entre R. L. e A. F. da S. B., em benefício próprio e no interesse do filho menor H. B. L., nos termos detalhados no instrumento particular acostado aos autos.

As partes requerem, em comum acordo, a homologação judicial do pacto, que disciplina, além da dissolução da união estável, a partilha dos bens adquiridos, o regime de guarda compartilhada do menor, a fixação de alimentos e o regime de visitas, tudo de acordo com os dispositivos legais aplicáveis.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988 reconhece a união estável como entidade familiar (CF/88, art. 226, § 3º), conferindo-lhe proteção jurídica e admitindo sua dissolução, inclusive de forma consensual, mediante partilha de bens, definição de guarda e alimentos, sempre observando-se o melhor interesse do menor (CF/88, art. 227).

O CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, consagra o princípio da liberdade contratual, a função social do contrato e a boa-fé objetiva, princípios que orientam o presente acordo. A guarda compartilhada foi estabelecida conforme o CCB/2002, art. 1.583, § 1º e Lei 13.058/2014, primando pela convivência equilibrada do menor com ambos os genitores.

A pensão alimentícia proposta observa os parâmetros do CCB/2002, art. 1.694, e o regime de visitas atende ao melhor interesse da criança, em consonância com o preceito constitucional (CF/88, art. 227). A partilha de bens foi delineada de modo equitativo, com especificação dos bens sujeitos à divisão, bem como daqueles de propriedade exclusiva, respeitando-se a autonomia das partes.

Ressalte-se que o procedimento observa o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, estando presentes os requisitos legais para a homologação do acordo, inexistindo vícios de consentimento, conforme se verifica das assinaturas das partes e testemunhas.

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, permitindo o controle e a transparência do ato jurisdicional. O presente voto se embasa nos fundamentos constitucionais, legais e na análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto.

Não há recurso a ser conhecido neste momento, tratando-se de pedido consensual a ser apreciado em instância única.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• HOMOLOGAR, por sentença, o acordo de dissolução amigável de união estável firmado entre R. L. e A. F. da S. B., na forma apresentada no instrumento particular;
• DECLARAR dissolvida a união estável havida entre as partes;
• HOMOLOGAR a partilha dos bens nos termos estipulados nas cláusulas do acordo, inclusive quanto às obrigações relativas a imóveis, automóveis e valores;
• HOMOLOGAR a guarda compartilhada do menor H. B. L., fixando residência de referência junto à genitora, nos termos do acordo;
• FIXAR os alimentos em favor do menor no valor de 1 (um) salário mínimo nacional vigente, a serem pagos pelo genitor até o dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário, conforme acordado;
• FIXAR o regime de visitas conforme calendário ajustado entre as partes, priorizando o melhor interesse da criança;
• RATIFICAR as demais cláusulas relativas a obrigações gerais, comunicação entre os genitores, despesas extraordinárias e foro, conforme exposto no contrato.

Determino a expedição dos competentes alvarás, se necessários, para a regularização dos registros de bens e demais providências decorrentes do acordo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim voto.

Canoas/RS, [DATA DO JULGAMENTO].

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Magistrado(a)