Relação de Peças Processuais

Modelo de Manifestação contra laudo pericial por falta de fundamentação técnica e especialização do perito em ação de fornecimento do medicamento Clexane contra o Estado, com pedido de nova perícia e condenação

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação judicial apresentada pelo autor em ação contra o Estado, impugnando o laudo pericial por ausência de fundamentação técnica, falta de especialização do perito e inconsistências quanto à necessidade do medicamento Clexane (enoxaparina sódica), requerendo a nulidade do laudo, designação de nova perícia especializada, produção de provas complementares e condenação do réu ao fornecimento do medicamento conforme prescrição médica, com base no direito à saúde previsto na Constituição Federal e legislação aplicável.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Prescrição Intercorrente e Extinção de Execução de Título Extrajudicial por Inércia do Exequente e Ausência de Penhora

Publicado em: 09/06/2025 Processo Civil

Exceção de pré-executividade ajuizada por A. J. dos S. contra execução promovida por B. F. de S. L., requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da paralisação do feito por mais de cinco anos, ausência de penhora e inércia do exequente, com fundamento no CPC/2015, arts. 803, 921 e 924, V, e jurisprudência consolidada do STJ, visando a extinção da execução.

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Modelo de Pedido de designação de audiência de conciliação por videoconferência em ação de família na 3ª Vara de Família e Sucessões de Contagem/MG, fundamentado no CPC/2015 e Portaria TJMG

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de manifestação do requerente A. J. dos S., em ação de família contra M. F. de S. L., solicitando a realização de audiência de conciliação por videoconferência devido à distância entre domicílios, com base no CPC/2015, art. 334, §7º, Portaria Conjunta 1.4772023 do TJMG e princípios constitucionais do acesso à justiça, ampla defesa, contraditório e celeridade processual. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedido formal para designação da audiência virtual na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem/MG.

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Modelo de Ação Anulatória de Contrato de Compra e Venda com Pedido de Tutela de Urgência por Coação, Simulação e Agiotagem entre Empresário e Comerciante, visando a Restituição do Imóvel e Nulidade do Negócio Jurídic...

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação anulatória de contrato de compra e venda proposta por empresário e sua esposa contra comerciante, fundamentada em coação moral, simulação e prática de agiotagem. O documento requer a suspensão imediata dos efeitos do contrato, a citação do réu, a declaração de nulidade do negócio jurídico com base nos artigos 104, 151, 166, VI e 167 do Código Civil, a restituição do imóvel aos autores, devolução de valores pagos, custas processuais, honorários advocatícios e a designação de audiência de conciliação. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência correlata e indicação das provas a serem produzidas.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Criminal contra negativa de seguimento em ação penal por estupro de vulnerável, fundamentado em violação direta à Constituição Federal e afastamento de óbices sumulares

Publicado em: 09/06/2025 Processo Penal

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Criminal interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando o processamento de recurso ao STF após negativa de seguimento por ausência de repercussão geral, alegando violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais, com pedido de afastamento das Súmulas 282 e 284 do STF e reconhecimento da repercussão geral em caso de crime de estupro de vulnerável. Inclui tempestividade, cabimento, fundamentação jurídica, jurisprudência e requerimentos finais.

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Modelo de Manifestação judicial requerendo tutela de urgência para fornecimento imediato e definitivo do medicamento enoxaparina sódica à gestante com trombofilia, fundamentada em laudo pericial e direitos constitucionais

Publicado em: 09/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação dirigido à Vara da Fazenda Pública de Laguna/SC, no qual a autora gestante com trombofilia solicita a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento enoxaparina sódica, conforme laudo pericial que comprova sua imprescindibilidade. O pedido baseia-se nos direitos fundamentais à saúde previstos na Constituição Federal, na hipossuficiência econômica da autora e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a responsabilidade solidária do Estado e Município no fornecimento do tratamento necessário. Inclui também pedido de condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Pedido de desbloqueio integral ou redução do bloqueio de R$ 25.000,00 em conta bancária da empresa A. J. T. Ltda., fundamentado na essencialidade dos valores para manutenção da atividade empresarial e amparo no CPC/...

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial apresentada por A. J. T. Ltda., por meio de seu advogado, requerendo o desbloqueio total ou subsidiário a redução do bloqueio de R$ 25.000,00 em conta bancária, bloqueados em execução ajuizada por B. F. de A. S., com base no CPC/2015, arts. 805, 833 e 854, alegando a imprescindibilidade dos valores para pagamento de salários, tributos e fornecedores, preservação da atividade empresarial, e invocando princípios constitucionais da dignidade humana, livre iniciativa e devido processo legal. O documento traz fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e requer produção de provas para comprovação da essencialidade dos recursos bloqueados.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Acordo Judicial Homologado entre A. S. M. e P. R. B., com pedido de aplicação de multa contratual, vencimento antecipado e penhora de bens

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença com base em acordo judicial homologado, proposta por A. S. M. contra P. R. B., visando a execução do saldo devedor de R$ 13.650,00 por inadimplemento, com fundamentação no CPC/2015 e no Código Civil, requerendo multa contratual, vencimento antecipado das parcelas, penhora de bens e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação judicial para expedição de RPV em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais contra INSS com base no art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 e Resolução CNJ 303/2019

Publicado em: 09/06/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito do Trabalho

Manifestação apresentada à 7ª Vara Federal do Rio Grande do Norte em cumprimento de sentença contra o INSS, requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em separado para pagamento direto dos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado aos autos, fundamentada no art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 e na Resolução CNJ 303/2019, com respaldo na jurisprudência do STJ e STF sobre a natureza autônoma e alimentar dos honorários.

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Modelo de Recurso administrativo contra suspensão do direito de dirigir por ausência de notificação válida e cerceamento do contraditório, com pedido de anulação do processo administrativo junto ao DETRAN/UF

Publicado em: 09/06/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado por A. J. dos S. ao DETRAN/UF, impugnando a suspensão do direito de dirigir por acumulação de pontos na CNH, fundamentado na ausência de notificação válida das infrações, violação do contraditório e ampla defesa garantidos pela CF/88, e na necessidade de anulação do processo administrativo por nulidade decorrente do não cumprimento dos prazos e formalidades legais. O recurso requer a suspensão dos efeitos do ato, produção de provas e, subsidiariamente, prazo para indicação do real condutor, com base no Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por tráfico de drogas, requerendo absolvição ou desclassificação, afastamento de causa de aumento e aplicação do tráfico privilegiado com base na Lei 11.343/2006 ...

Publicado em: 09/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais (memoriais) para defesa em processo criminal por tráfico de drogas, fundamentado na ausência de provas robustas sobre destinação mercantil, associação para o tráfico e envolvimento de menor, com pedidos subsidiários de desclassificação para porte de drogas para uso próprio, afastamento da majorante e aplicação do tráfico privilegiado, incluindo análise jurisprudencial e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Ação de Adoção de Menor com Guarda Definitiva e Consentimento da Genitora, Fundamentada no Melhor Interesse da Criança, Amparo Constitucional e Legal, com Pedido de Prioridade e Produção de Provas

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de adoção proposta por casal com guarda definitiva da menor, consentimento expresso da genitora, e fundamentação nos princípios do melhor interesse da criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. O documento requer a formalização do vínculo de filiação, dispensa da inscrição prévia no cadastro nacional de adoção, intimação do Ministério Público, produção de provas e tramitação prioritária, destacando jurisprudência atualizada do STJ.

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Modelo de Contestação em ação de inexistência de débito e indenização por contratação fraudulenta de financiamento contra BV Leasing, com pedido de perícia grafotécnica e inversão do ônus da prova

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentada por instituição financeira em ação proposta por consumidor que alega contratação fraudulenta de financiamento/arrendamento mercantil sem sua anuência. O documento aborda preliminares sobre prescrição e necessidade de prova pericial, fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova, impugna a autenticidade da assinatura do contrato e pleiteia a improcedência dos pedidos do autor, incluindo devolução em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. Contém jurisprudência aplicável e pedidos específicos para produção de provas e condenações.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Imóvel Excluindo Entrada e Parcelas Anteriores e Posteriores ao Casamento, Manutenção de Guarda Unilateral e Readequação de Alimentos por Binômio Necessidade-Possibilid...

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Alegações finais em ação de divórcio litigioso entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com pedido de partilha de imóvel adquirido sob regime de comunhão parcial de bens, exclusão de valores pagos antes e após o casamento, manutenção da guarda unilateral do filho menor com a genitora, e readequação do percentual de alimentos considerando outra filha menor do autor, fundamentadas nos artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil, princípio do melhor interesse do menor (CF/88, art. 227) e binômio necessidade-possibilidade para alimentos (CCB/2002, arts. 1.694 e 1.699), com pedidos finais para produção de provas, intimação do Ministério Público e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Reclamação trabalhista requer reconhecimento de vínculo, pagamento de verbas rescisórias, férias não pagas, diferenças salariais, entrega de guias do FGTS e seguro-desemprego, justiça gratuita e honorários advoc...

Publicado em: 09/06/2025 Direito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por empregado contra empresa de limpeza urbana, pleiteando reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, férias não gozadas, horas extras, entrega das guias para FGTS e seguro-desemprego, concessão da justiça gratuita e honorários advocatícios, fundamentada na Constituição Federal, CLT e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Representação criminal por vias de fato contra ex-companheiro com pedido de composição de danos civis e indenização moral e material, fundamentada no Decreto-lei 3.688/1941 e Lei 9.099/95

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial de representação criminal por vias de fato, cumulada com pedido de composição dos danos civis, dirigida ao Juizado Especial Criminal, com fundamentação legal no Decreto-lei 3.688/1941, CPP e Lei 9.099/95, visando a apuração penal do acusado e a reparação moral e material da vítima. Inclui qualificação das partes, relato dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos de designação de audiência preliminar, produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação com juntada de documentos pelo espólio de N. A. de V. contra C. A. de V. e E. A. para apurar saques indevidos, requerer prestação de contas, restituição e proteção da herdeira com deficiência

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de manifestação judicial apresentado pelo espólio de N. A. de V., representado por seus herdeiros, contendo juntada de provas que demonstram saques indevidos realizados por C. A. de V. e E. A. após o falecimento, requerendo a intimação para prestação de contas, restituição dos valores ao espólio, indisponibilidade dos bens e proteção da quota-parte da herdeira com deficiência, com base nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e legislação especial.

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Modelo de Agravo em Execução Criminal impetrado por condenado por tráfico de drogas, pleiteando progressão de regime com base no art. 112 da Lei 7.210/1984 e Tema 1121/STJ contra indeferimento judicial

Publicado em: 09/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de razões de agravo em execução criminal apresentado por condenado por tráfico de drogas reincidente genérico, que busca reformar decisão judicial que aplicou indevidamente a fração de 60% para progressão de regime, pleiteando a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1121). O recurso fundamenta-se no princípio da legalidade, na interpretação mais benéfica ao réu e na analogia in bonam partem, visando garantir a progressão para o regime semiaberto. Inclui pedidos de efeito suspensivo, produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Agravo Interno em Recurso Criminal contra decisão monocrática que manteve condenação por estupro de vulnerável, pleiteando absolvição por insuficiência de provas com base no art. 386, VII do CPP

Publicado em: 09/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo Interno em Recurso Criminal interposto por réu condenado por estupro de vulnerável, dirigido ao Tribunal de Justiça, visando reformar decisão monocrática que negou provimento ao recurso criminal, com fundamento na insuficiência de provas, contradições nos depoimentos e aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, requerendo a absolvição conforme art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada do STJ e pedidos para produção de provas e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Embargos de Declaração em ação de divórcio litigioso para suprir omissão sobre averbação da separação de fato e tutela antecipada de alimentos provisórios e visitas a menores no TJRO

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de embargos de declaração apresentados à 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia para sanar omissão na decisão de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda, visitas e alimentos, visando a manifestação expressa sobre averbação da separação de fato e tutela antecipada de alimentos e visitas provisórias em favor dos filhos menores, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do contraditório e proteção integral à criança.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão interlocutória da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO para suprir omissão sobre percentual do salário mínimo que corresponde a alimentos provisórios fixados em R$ 560,00 mens...

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de embargos de declaração apresentada por A. D. F. R., K. H. F. R. e V. G. F. R. contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em R$ 560,00 mensais a favor dos filhos menores, sem indicar expressamente o percentual do salário mínimo correspondente, gerando omissão relevante quanto à base de cálculo e atualização futura do valor. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral à criança, requerendo a integração da decisão para explicitar que o valor arbitrado corresponde a 37% do salário mínimo vigente, assegurando clareza, segurança jurídica e exequibilidade da obrigação alimentar.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Divórcio Litigioso para Suprir Omissão sobre Percentual do Salário Mínimo na Fixação de Alimentos Provisórios em Favor de Menores em Pimenta Bueno/RO

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de Embargos de Declaração apresentados por A. D. F. R. em face de decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios no valor de R$ 560,00 mensais para os filhos menores, sem indicar o percentual do salário mínimo correspondente, o que pode gerar dúvidas quanto à atualização e clareza da obrigação alimentar. O recurso busca esclarecer a omissão, requerendo a inclusão expressa do percentual (37% do salário mínimo) para garantir a efetividade e segurança jurídica da decisão, fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais da proteção integral à criança e do direito à prestação jurisdicional adequada.

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Modelo de Contestação de presidente da Câmara Municipal contra afastamento cautelar por suposta vedação constitucional à reeleição, fundamentada em marco temporal do STF e ausência de ato de improbidade

Publicado em: 09/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Contestação apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de [Município] em face do Ministério Público, requerendo a revogação do afastamento cautelar por suposta vedação à reeleição para terceiro mandato consecutivo, com base no marco temporal fixado pelo STF em 07/01/2021, alegando regularidade na eleição, inexistência de ato ímprobo e ilegalidade da medida cautelar. O documento aborda preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de improcedência da ação e produção de provas.

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Modelo de Contestação em ação indenizatória por danos morais e pensão vitalícia decorrente de acidente de trânsito com menor falecido, impugnando legitimidade ativa exclusiva da genitora e pleiteando inclusão do genitor n...

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada por réu em ação indenizatória ajuizada pela genitora do menor falecido em acidente de trânsito, que pleiteia danos morais e pensão vitalícia. A peça contesta a legitimidade ativa exclusiva da autora, requerendo a inclusão do genitor no polo ativo por litisconsórcio necessário em razão da guarda compartilhada. Impugna os pedidos de danos morais e pensão por ausência de comprovação da dependência econômica e vínculo laboral do menor, além de requerer a fixação do quantum indenizatório dentro dos parâmetros jurisprudenciais. Fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS em ação por descontos sindicais indevidos em benefício previdenciário, com defesa da legitimidade passiva, competência federal e afastamento da prescrição trienal

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia à restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e indenização por danos morais. A peça rebate preliminares de suspensão do processo, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta do juízo e prescrição, fundamentando-se na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e normas específicas da previdência social. Requer o desprovimento do recurso, manutenção integral da sentença e condenação do INSS em honorários recursais.

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Modelo de Petição Inicial Trabalhista para Reconhecimento de Rescisão Indireta por Recusa Injustificada de Atestados Médicos e Supressão de Benefícios Salariais contra Empresa Alfa Ltda.

Publicado em: 09/06/2025 Direito do Trabalho

Modelo de petição inicial trabalhista que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho com a Empresa Alfa Ltda., fundamentado na recusa injustificada de atestados médicos pelo empregador e supressão indevida de benefícios salariais habituais, como cesta básica e premiação mensal, com base no art. 483, “d” da CLT, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador, além da jurisprudência consolidada sobre o tema. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos detalhados incluindo verbas rescisórias, honorários advocatícios e produção de provas.

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Modelo de Contestação à ação de indenização por danos morais e materiais em ação cível envolvendo locatária e proprietária de sala comercial, com fundamentação em ausência de ato ilícito, dano e nexo causal conform...

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pela requerida em ação de indenização por danos morais e materiais movida por locatária contra proprietária de sala comercial, incluindo preliminares de improcedência, impugnação dos fatos alegados, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e Código de Processo Civil, pedido de produção de provas e jurisprudências favoráveis.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível do TJRS que negou conhecimento de Recurso Inominado por intempestividade decorrente de erro do sistema eletrônico, com pedido de justiça grat...

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por B. C. P. contra decisão da 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que não conheceu Recurso Inominado por intempestividade, alegando erro do sistema eletrônico do Tribunal quanto ao prazo recursal. O recurso fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, boa-fé objetiva, inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, requerendo a concessão da justiça gratuita, o provimento para anular a decisão e o regular processamento do recurso inicial. Inclui jurisprudência do STF e STJ sobre as garantias processuais e o direito à justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação do Autor com apresentação de quesitos técnicos para perícia em documento eletrônico, visando esclarecer autenticidade, integridade e possível manipulação, conforme CPC e garantia do contraditório

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação judicial para apresentação de quesitos técnicos pelo Autor em processo cível, requerendo perícia detalhada em documentos eletrônicos e imagens, com fundamentação nos artigos 465, 466, 469, 473 e 480 do CPC, assegurando a ampla defesa, contraditório e a participação do assistente técnico, com pedido de complementação ou nova perícia em caso de insuficiência do laudo. Inclui referências jurisprudenciais relevantes sobre prazos e direitos das partes na fase pericial.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Preventiva de Paciente Dependente Químico Detido por Furto de Pequeno Valor no Estado de Goiás

Publicado em: 09/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva de paciente dependente químico, acusado de furto sem violência e valores ínfimos, requerendo revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares e tratamento médico, com fundamentação no princípio da proporcionalidade, direito à saúde e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação do autor na 11ª Vara Cível de Aracaju/SE concordando com laudo pericial digital e requerendo declaração de inexistência de débito bancário, indenização e exclusão de restrições contra Banrisul

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação do autor em processo contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul, em que o autor expressa concordância com o laudo pericial digital realizado sobre contrato de empréstimo bancário não reconhecido, fundamentando-se no CPC/2015 e no CDC para requerer o acolhimento do laudo, a declaração de inexistência do débito, a restituição de valores, indenização por danos morais, exclusão de restrições e condenação do réu em custas e honorários. Contém análise jurídica da validade da perícia digital e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Réplica à contestação em ação previdenciária contra INSS para concessão de aposentadoria por invalidez especial por doença degenerativa óssea, com pedido subsidiário de auxílio-doença e nova perícia médica

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação em ação previdenciária ajuizada por segurado contra o INSS, visando a concessão de aposentadoria por invalidez especial devido a doença degenerativa óssea incapacitante. O documento impugna os argumentos da autarquia sobre ausência de incapacidade total, fundamenta-se na Lei 8.213/91, CPC/2015 e na Constituição Federal, requer nova perícia se necessário, e pede a condenação do INSS ao pagamento do benefício e verbas correlatas. Destaca a análise do conjunto probatório, a progressividade da doença e a proteção social do segurado.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por descontos indevidos em proventos contra associação, com pedido de devolução em dobro e danos morais fundamentados no Código Civil e Constituição

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação civil que busca reconhecer a inexistência de relação jurídica entre autor e associação, impugnar descontos não autorizados em proventos, requerer devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, com fundamentação no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de inversão do ônus da prova e produção de provas documentais, periciais e testemunhais.

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Modelo de Queixa-crime por estelionato e apropriação indébita contra idosa, com pedido liminar de cancelamento de débitos e bloqueio de contas, em face da filha que fraudou empréstimos consignados no benefício previdenciári...

Publicado em: 09/06/2025 Direito Penal

Modelo de queixa-crime privada ajuizada por idoso contra a filha por estelionato (art. 171 do CP) e apropriação indébita qualificada pelo Estatuto do Idoso (art. 102), detalhando fatos, fundamentos jurídicos, pedido liminar para bloqueio e cancelamento dos débitos fraudulentos em empréstimos consignados realizados em nome do querelante, além da produção de provas e demais requerimentos processuais. Inclui jurisprudências aplicáveis e fundamentação sobre a vulnerabilidade do idoso e agravantes legais.

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Modelo de Réplica à contestação com incidente de falsidade documental em ação de adjudicação compulsória por violação do direito de preferência na venda de imóvel, com pedido de perícia grafotécnica e nulidade do ne...

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Réplica apresentada pela autora em ação de adjudicação compulsória contra o réu, impugnando contestação que alega regularidade na venda de imóvel e ausência de violação do direito de preferência. Suscita incidente de falsidade documental conforme CPC/2015, art. 430, requer perícia grafotécnica para comprovar falsidade das assinaturas e fraude ideológica na matrícula imobiliária. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 167, 421 e 422), Lei do Inquilinato (art. 27) e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. Pleiteia nulidade do negócio jurídico simulado, adjudicação em favor da autora, aplicação da boa-fé objetiva, afastamento dos artigos 33 e 27 da Lei do Inquilinato devido à má-fé do réu, condenação em custas e honorários, e remessa ao Ministério Público para apuração de falsidade ideológica.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra o INSS por transferência indevida de benefício previdenciário e fraude em empréstimo consignado, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial proposta por beneficiário previdenciário contra o INSS requerendo reparação por danos materiais e morais decorrentes da transferência não autorizada do local de recebimento do benefício, que resultou em fraude e descontos indevidos por empréstimo consignado, com pedido de tutela de urgência para cessar os descontos e restabelecer o pagamento no banco original, fundamentada na responsabilidade objetiva do INSS, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Impugnação à desconsideração da personalidade jurídica em ação de cobrança de IPTU ajuizada pelo Município contra sócia de empresa inativa, com fundamentação jurídica e pedido de penhora de lotes ofertados

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo de impugnação à decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, ajuizada pelo Município em ação de cobrança de IPTU. O documento apresenta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no artigo 50 do Código Civil e jurisprudência do STJ, visando reverter a responsabilização patrimonial da sócia e requerer a penhora dos lotes ofertados para satisfação do crédito tributário, além da produção de provas e observância do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Contestação em ação de extinção de condomínio entre coproprietários de imóvel em Ampére/PR, com fundamentação no Código Civil sobre partilha, ressarcimento de despesas e direito de preferência na venda

Publicado em: 08/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada por M. P. F. em ação movida por F. P. F., visando a extinção de condomínio sobre imóvel doado em partes iguais, abordando contribuições financeiras, regularização da construção, conflitos familiares, quitação do financiamento, direito de preferência na venda da quota-parte, restituição proporcional do IPTU e pedidos de improcedência com base em dispositivos do Código Civil e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Petição inicial de ação de guarda compartilhada com oferta de alimentos provisórios e pedido de tutela de urgência para regulamentação de visitas em favor do pai e do filho menor

Publicado em: 08/06/2025 Direito de Família

Petição inicial ajuizada pelo pai requerendo a fixação da guarda compartilhada do filho menor, regulamentação do direito de visitas em finais de semana alternados, oferta de alimentos provisórios de 30% do salário mínimo e tutela de urgência para garantir a convivência, fundamentada no melhor interesse da criança, amparo constitucional, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contestação à liminar de reintegração de posse em ação possessória envolvendo imóvel rural com pedido de reunião e suspensão do feito em razão de ação de usucapião em curso

Publicado em: 08/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à liminar de reintegração de posse em que o réu, agricultor e possuidor manso e pacífico há mais de 20 anos, requer a revogação da liminar concedida inaudita altera pars, sustenta preliminares de litispendência e conexão com ação de usucapião em trâmite, e pleiteia dilação probatória para assegurar o contraditório e ampla defesa, além da preservação do status quo até o julgamento definitivo da controvérsia, fundamentando-se no CPC, Código Civil e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social da posse.

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Modelo de Pedido de exclusão de ex-presidente de cooperativa do polo passivo em execução fiscal do IBAMA com fundamento na ilegitimidade e requerimento de desbloqueio de conta bancária por impenhorabilidade de valores alimenta...

Publicado em: 08/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição para exclusão de A. de M. P., ex-presidente da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros do Lourenço Ltda, do polo passivo da execução fiscal movida pelo IBAMA, com pedido de desbloqueio imediato de sua conta bancária, fundamentada na ilegitimidade passiva superveniente, ausência de responsabilidade por atos posteriores ao término do mandato e na impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, conforme artigos 50 do CCB, 319 e 833 do CPC e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Pedido de exclusão do ex-presidente A. J. dos S. do polo passivo da execução contra Cooperativa de Crédito Rural do Amapá e desbloqueio imediato de sua conta bancária por impenhorabilidade de verbas alimentares

Publicado em: 08/06/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição formulada pelo ex-presidente da Cooperativa de Crédito Rural do Amapá, A. J. dos S., requerendo sua exclusão do polo passivo da execução ajuizada contra a Cooperativa, sob fundamento da ilegitimidade passiva e da sucessão da nova diretoria, além do desbloqueio imediato de sua conta bancária com valores de natureza alimentar, com base no Código de Processo Civil, Constituição Federal e legislação cooperativista, destacando a ausência de confusão patrimonial, violação do princípio da dignidade humana e respeito ao devido processo legal.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de reintegração de posse de imóvel rural em Andradas/MG, contestando usucapião extraordinária e comprovando posse precária por comodato verbal, com pedido de condenação dos...

Publicado em: 08/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de impugnação à contestação em ação de reintegração de posse envolvendo imóvel rural na comarca de Andradas/MG. O documento refuta a alegação dos réus sobre usucapião extraordinária, demonstrando a posse precária decorrente de comodato verbal e ausência do animus domini. Fundamenta-se nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil referentes à posse e tutela possessória, além de apresentar jurisprudência consolidada. O pedido final requer o acolhimento da impugnação, a procedência da ação, a expedição do mandado de reintegração de posse, condenação em custas e honorários, além da produção de provas admitidas em direito.

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Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário contra INSS por erro no cálculo da RMI, incluindo salários anteriores a 1994 e verbas reconhecidas em reclamatórias, com fundamento na Lei 8.213/1991 e Tema 1102 do STF

Publicado em: 08/06/2025

Petição inicial para revisão de benefício previdenciário ajuizada por aposentada contra o INSS, requerendo o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) com inclusão de todos os salários-de-contribuição, especialmente os anteriores a julho de 1994, e verbas reconhecidas em decisões trabalhistas. A ação fundamenta-se no direito previsto na Lei 8.213/1991, no entendimento do STF sobre a “revisão da vida toda” e respeita o prazo decadencial de 10 anos para revisão, buscando assegurar o benefício correto e o pagamento das diferenças devidas com correção monetária e juros. O documento ainda destaca a competência da Justiça Federal e traz pedidos de tutela de urgência, produção de provas e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação Cível de V.R.M. contra a União Federal visando anulação de sentença de extinção do feito por ausência de documentos essenciais, com pedido de regularização da inicial e juntada recursal, fundamentada...

Publicado em: 08/06/2025 Processo Civil

Apelação Cível interposta por V.R.M. contra sentença da 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo que extinguiu processo sem resolução do mérito por falta de documentos essenciais. O recurso fundamenta-se nos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, nos princípios da instrumentalidade das formas, contraditório, ampla defesa e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), requerendo a anulação da sentença para possibilitar a regularização da petição inicial e a juntada posterior de documentos em sede recursal, além da concessão de justiça gratuita e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Reclamação Constitucional ao STF para Garantir a Autoridade de Precedente Vinculante do Supremo com Base no Art. 988, III, do CPC/2015 contra Decisão do Tribunal de Justiça Estadual

Publicado em: 08/06/2025 Processo CivilConstitucional

Reclamação constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal por advogado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de X que desrespeitou precedente vinculante do STF sob o regime de repercussão geral, com fundamento no art. 988, III, do CPC/2015 e art. 102, I, l, da Constituição Federal, visando assegurar a observância da autoridade das decisões do STF e a correta aplicação da tese jurídica consolidada. Inclui pedido de liminar para suspensão dos efeitos da decisão reclamada, intimação do réu e do Ministério Público, além da condenação em custas processuais.

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Modelo de Manifestação do réu especificando e justificando a produção de provas em ação de reconhecimento de união estável e partilha de bens, com base no CPC e jurisprudência, visando demonstrar coisa julgada e cumprime...

Publicado em: 08/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico em que o réu responde a despacho judicial especificando e justificando a necessidade da produção de provas documental, testemunhal, pericial e oral em ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. O objetivo é demonstrar a existência de coisa julgada material e o cumprimento da sentença anterior relativa ao imóvel objeto da demanda, evitando a rediscussão da partilha já realizada. Fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015 e em jurisprudência relevante, requerendo a admissão das provas pertinentes e o indeferimento das provas desnecessárias ou protelatórias, garantindo o contraditório e o devido processo legal.

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Modelo de Contestação ao laudo pericial em ação previdenciária contra INSS, requerendo desconsideração do laudo insuficiente e contraditório e nova perícia para reconhecimento da incapacidade laboral e aposentadoria por i...

Publicado em: 08/06/2025

Modelo de contestação ao laudo pericial em ação previdenciária movida por segurada contra o INSS, fundamentada na insuficiência, contradição e ausência de análise integrada das comorbidades da autora, requerendo nova perícia médica por profissional diverso, reconhecimento da incapacidade total e permanente para o trabalho, concessão da aposentadoria por invalidez e demais benefícios legais, com base no CPC/2015, Lei 8.213/91 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção social e segurança jurídica.

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Modelo de Petição de requerimento para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em ação penal contra A. J. dos S., com fundamento nos artigos 107, IV, 109, VI e 110 do Código Penal e CPP, art. 61

Publicado em: 08/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativa a condenação por lesão corporal, ameaça e vias de fato, fundamentada nos prazos prescricionais do Código Penal, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da retroatividade da lei penal benéfica, devido processo legal e razoável duração do processo, com pedido de extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Bancos por Transferência e Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Consumidor Idoso e Analfabeto com Fundamento no CDC e CF/88

Publicado em: 08/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial propondo ação de indenização contra Banco Mercantil do Brasil S.A. e Banco Bradesco S.A. por transferência não autorizada e descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso analfabeto, com pedido de restituição em dobro, reparação por danos morais e materiais, inversão do ônus da prova e realização de audiência de conciliação, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e Estatuto do Idoso.

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