Modelo de Recibo de pagamento com quitação referente à locação verbal de imóvel residencial em contestação com reconvenção à ação de despejo sem contrato escrito
Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil Direito ImobiliárioRECIBO
Recibo de Pagamento - Contestação com Reconvenção à Ação de Despejo
Sem Contrato de Locação
Emitente (Locador):
Nome: C. E. da S.
CPF: 123.456.789-00
Endereço: Rua Alfa, nº 123, Bairro Central, Cidade Exemplo, UF, CEP 00000-000
Recebedor (Locatário):
Nome: M. F. de S. L.
CPF: 987.654.321-00
Endereço: Avenida Beta, nº 456, Bairro Sul, Cidade Exemplo, UF, CEP 11111-111
O presente recibo refere-se ao pagamento do valor referente à locação do imóvel residencial situado à Rua Alfa, nº 123, Bairro Central, Cidade Exemplo, UF, CEP 00000-000, objeto de contestação com reconvenção apresentada à ação de despejo ajuizada em razão da ausência de contrato escrito de locação.
As partes acima identificadas reconhecem que a relação locatícia, ainda que não formalizada por instrumento contratual escrito, ocorreu de fato, tendo o locatário exercido posse direta sobre o imóvel, bem como realizado os pagamentos mensais ajustados verbalmente.
O valor ora quitado corresponde ao pagamento referente ao m�"'>...
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Simulação de Voto
Relatório
Trata-se de ação de despejo ajuizada por C. E. da S. (locador) em face de M. F. de S. L. (locatário), referente a imóvel situado à Rua Alfa, nº 123, Bairro Central, Cidade Exemplo, UF. A controvérsia gira em torno da existência de relação locatícia sem contrato escrito, contestação apresentada pelo locatário e reconvenção reconhecendo a existência da relação locatícia de fato, com alegação de quitação referente ao mês de maio de 2024, conforme recibo juntado aos autos.
Fundamentação
Inicialmente, cumpre destacar que a CF/88, art. 93, IX, determina que as decisões judiciais devem ser públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade:
\"CF/88, art. 93, IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...\"
Da análise dos autos, verifica-se que as partes efetivamente mantiveram relação locatícia, ainda que desprovida de instrumento escrito, o que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não impede o reconhecimento do vínculo, desde que comprovados os requisitos para configuração da locação (posse do imóvel, pagamento de aluguel e consentimento do locador).
O recibo anexado aos autos (datado de 05/06/2024) comprova o pagamento do aluguel referente ao mês de maio de 2024, bem como o reconhecimento mútuo da existência da relação locatícia e da adimplência do locatário quanto à obrigação locatícia do período.
Apesar da ausência de contrato escrito, o conjunto probatório revela que a relação de locação se deu de fato, sendo irrelevante, para fins de análise da obrigação de pagamento, a formalização documental, com base no princípio da primazia da realidade.
Ademais, o locador, ao emitir o recibo, deu plena, rasa e irrevogável quitação quanto ao pagamento do aluguel do mês mencionado, nada mais havendo a reclamar a esse título.
Assim, verifica-se que, para o período controvertido, a obrigação foi devidamente adimplida, não subsistindo motivo para o despejo fundado em inadimplemento referente ao mês de maio de 2024.
Dispositivo
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de despejo referente ao inadimplemento do aluguel do mês de maio de 2024, reconhecendo a quitação da obrigação locatícia, conforme recibo apresentado pelas partes.
Considerando o reconhecimento da relação locatícia de fato e a quitação do débito, julgo procedente a reconvenção para declarar regular a posse do locatário no imóvel até o período quitado.
Sem custas ou honorários, considerando a natureza da lide e o desfecho consensual demonstrado pelas partes.
Conclusão
É como voto.
Cidade Exemplo, 05 de junho de 2024.
Magistrado (Simulação)
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