PETIÇÃO DE DECOTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___.

Requerente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº 00000, CPF nº 000.000.000-00, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua Exemplo, nº 123, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000.

Requerido: M. F. de S. L., brasileira, empresária, inscrita no CPF nº 111.111.111-11, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Av. Modelo, nº 456, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP 11111-111.

2. DOS FATOS

O Requerente, advogado, foi contratado pela Requerida para atuar em demanda judicial visando a defesa de seus interesses em ação de cobrança. Após o regular desenvolvimento do feito, sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte vencedora em patamar considerado excessivo, qual seja, 20% sobre o valor da condenação, totalizando a quantia de R$ 50.000,00.

Ressalte-se que a atuação do Requerente limitou-se à elaboração da petição inicial e à participação em audiência de conciliação, sendo posteriormente revogado o mandato e substituído por novo patrono, que acompanhou o processo até seu desfecho. Não obstante, a sentença fixou os honorários de forma desproporcional à efetiva participação do Requerente na causa, desconsiderando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e a extensão dos serviços prestados.

Diante disso, busca-se o decote dos honorários advocatícios para patamar condizente com o labor efetivamente desempenhado, evitando-se enriquecimento sem causa e observando-se os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie.

3. DO DIREITO

3.1. FUNDAMENTOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, que determina a consideração do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

O mesmo dispositivo legal prevê que, havendo condenação, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Contudo, a jurisprudência consolidada dos Tribunais tem entendido que a fixação deve ser proporcional à extensão e complexidade do trabalho realizado, evitando-se valores excessivos e desproporcionais (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.493526-8/001).

Ademais, o CCB/2002, art. 884 veda o enriquecimento sem causa, princípio que deve nortear a fixação dos honorários, de modo a remunerar adequadamente o profissional pelo serviço efetivamente prestado, sem onerar excessivamente a parte sucumbente.

Ressalta-se, ainda, que a atuação de outros advogados no processo não autoriza a redução automática dos honorários, mas impõe a análise do labor individualmente desempenhado por cada patrono, conforme orientação  (REsp 2.098.934/RO/STJ).

3.2. DA NECESSIDADE DE DECOTE DOS HONORÁRIOS

No caso em apreço, a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação mostra-se excessiva, considerando que o Requerente atuou apenas nas fases iniciais do processo, sendo substituído por outro advogado que acompanhou o feito até o trânsito em julgado. A jurisprudência é firme no sentido de que o critério temporal não é o único a ser considerado, mas deve ser ponderado em conjunto com a complexidade e a importância do trabalho realizado (TJSP, Apelação Cível 1008638-57.2023.8.26.0597).

Assim, é medida de justiça o decote dos honorários para percentual razoável, sugerindo-se a fixação em 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o entendimento majoritário dos Tribunais e os parâmetros estabelecidos pela OAB.

Por fim, destaca-se que a redução dos honorários não implica desvalorização do trabalho do advogado, mas sim adequação da verba honorária à realidade do caso concreto, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa"'>...