Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de reconsideração formulado por E. C. dos R., nos autos do processo nº 1051699-14.2024.8.26.0053, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a aceitação da juntada tardia de documentos essenciais à instrução do feito, notadamente CTPS e comprovação do acidente de trabalho, exigidos por despacho de emenda à inicial (CPC/2015, art. 321). O pedido fundamenta-se na impossibilidade de obtenção oportuna dos documentos e na busca pela regularização da inicial, a fim de evitar a extinção do feito sem resolução de mérito.

Ressalta a parte autora a observância aos princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação processual e do acesso à justiça, bem como a ausência de má-fé ou prejuízo à parte adversa. Pleiteia, ao final, a reconsideração do despacho, a aceitação dos documentos, o prosseguimento regular do feito e demais providências processuais cabíveis.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento do Pedido

O pedido de reconsideração apresentado merece conhecimento, pois tempestivo e devidamente instruído, revelando interesse e legitimidade processual da parte autora.

2. Da Juntada Tardia de Documentos e da Primazia do Julgamento do Mérito

O CPC/2015, art. 321 determina que, constatada a ausência de requisitos da petição inicial, o autor seja instado a emendá-la, sob pena de indeferimento. Não obstante, a doutrina e a jurisprudência pátrias assinalam que a extinção do processo sem resolução do mérito constitui medida excepcional, devendo-se prestigiar os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 6º) e da cooperação processual.

O CPC/2015, art. 435 autoriza a juntada de documentos novos, desde que demonstrada a impossibilidade de apresentação anterior, hipótese verificada nos autos. Não há qualquer indício de má-fé ou intenção protelatória pela parte autora, a qual, tão logo obteve acesso aos documentos, requereu sua juntada aos autos.

Neste ponto, destaco a lição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a instrumentalidade das formas recomenda o aproveitamento dos atos processuais e a busca do julgamento do mérito, sempre que possível, desde que não haja prejuízo à parte adversa” (AgInt no AREsp 1309695).

3. Da Cooperação Processual, Boa-fé e Acesso à Justiça

O CPC/2015, art. 6º, consagra o dever de cooperação, impondo ao magistrado a responsabilidade de propiciar às partes a efetiva participação e regularização de eventuais vícios processuais. Ademais, a CF/88, art. 5º, XXXV, garante o direito de acesso à justiça, especialmente em demandas que envolvam benefícios previdenciários, de natureza alimentar, em que se impõe tratamento diferenciado e proteção do hipossuficiente.

A parte autora demonstrou diligência, não se verificando má-fé ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa do INSS (CF/88, art. 5º, LV). Não se pode admitir que obstáculos meramente formais impeçam a apreciação do mérito de demandas sociais, em evidente afronta à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

4. Da Essencialidade dos Documentos e da Flexibilização Probatória

Os documentos cuja juntada se pretende são essenciais à demonstração do acidente de trabalho e do nexo causal, elementos indispensáveis à análise do pedido de auxílio-acidente. O entendimento jurisprudencial, inclusive desta Corte, admite a flexibilização da instrução probatória em ações previdenciárias, permitindo a produção de provas ao longo do processo, em homenagem ao princípio da verdade material e ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

Destaco jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que afasta a extinção precoce do feito, privilegiando a regularização da inicial e o prosseguimento do processo (TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Aldemar Silva, j. 24/02/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Moliterno, j. 18/03/2025).

5. Da Dignidade da Pessoa Humana e da Tutela Jurisdicional Efetiva

O benefício previdenciário pleiteado possui natureza alimentar e destina-se à preservação da subsistência da parte autora, que se encontra em situação de vulnerabilidade. O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à previdência social (CF/88, art. 201) impõem ao Judiciário o dever de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, evitando decisões meramente formais que sacrifiquem o direito material do segurado.

Não se verifica prejuízo ao INSS, que poderá apresentar manifestação em contraditório, nem há indícios de tentativa de procrastinação processual pela parte autora.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconsideração para:

1. Determinar o recebimento da juntada tardia dos documentos apresentados pela parte autora;
2. Autorizar a regularização da petição inicial e o regular prosseguimento do feito, afastando-se a extinção sem resolução do mérito;
3. Intimar a parte adversa para manifestação, caso entenda necessário, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV);
4. Permitir a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive documental e pericial, se for o caso;
5. Facultar a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII;
6. Determinar a intimação das partes e de seus patronos para todos os atos processuais, inclusive pelos endereços eletrônicos informados.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

IV. Fundamentação Constitucional

Fundamenta-se o presente voto, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais, bem como nos princípios do contraditório, ampla defesa, acesso à justiça, primazia do julgamento do mérito, cooperação processual, dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CF/88, art. 201).

V. Conclusão

É como voto.

São Paulo, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito