Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de consulta jurídica a respeito do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de indenização por benfeitorias realizadas por possuidor de boa-fé em imóvel alheio, especificamente quando a desocupação se deu em razão de decisão judicial e imissão do proprietário na posse.

I – Relatório

O consulente relata que o ocupante, identificado como P., permaneceu no imóvel de propriedade do consulente por cerca de trinta anos, com autorização expressa, durante o que realizou diversas benfeitorias. A desocupação do imóvel deu-se recentemente, em virtude de decisão judicial que conferiu ao proprietário a imissão na posse, sem que P. tivesse recebido qualquer valor pelas benfeitorias. Questiona-se, assim, qual o termo inicial do prazo prescricional para a eventual cobrança judicial das benfeitorias: se a partir da sentença, da imissão do proprietário na posse, ou outro marco, bem como o respectivo fundamento legal.

II – Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

A controvérsia versa sobre a indenização de benfeitorias realizadas por possuidor de boa-fé e o início do prazo prescricional para a cobrança. O CCB/2002, art. 1.219 e CCB/2002, art. 1.255, garante ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como o direito de retenção até o pagamento.

Não havendo previsão específica para o prazo prescricional, aplica-se por analogia o prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205. Quanto ao termo inicial, prevalece a teoria da actio nata (CCB/2002, art. 189), segundo a qual o prazo prescricional tem início quando nasce para o interessado a pretensão de exigir judicialmente o direito violado.

No caso das benfeitorias realizadas por possuidor de boa-fé, a pretensão torna-se exigível quando o possuidor perde a posse do imóvel e não recebe espontaneamente o valor das benfeitorias. Em situações de desocupação judicial, o termo inicial é a efetiva imissão do proprietário na posse, sendo este o momento em que cessa a posse do ocupante e, não sendo indenizado, surge a possibilidade de ação judicial.

O CCB/2002, art. 189 dispõe: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem o CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206”. Portanto, a perda da posse sem indenização configura a violação ao direito do possuidor de boa-fé, autorizando o início do prazo prescricional.

Ressalto que, para fins de incidência de juros moratórios, a jurisprudência tem reconhecido que estes incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito à indenização (CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 396), mas o prazo prescricional para a ação autônoma de cobrança inicia-se com a perda da posse.

Os princípios da boa-fé objetiva, da função social da posse e da vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884) também devem ser observados, a fim de evitar que o proprietário se beneficie injustamente dos investimentos do ocupante de boa-fé.

2. Jurisprudência

A jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido. Destaco:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 21/10/2024: “Ausência de previsão legal específica de prazo prescricional. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205. Prazo não esgotado.”
• TJMG, AI-Cv 1.0000.23.330595-2/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 13/02/2025: “O prazo prescricional para ações de reintegração de posse é decenal, contado a partir da data de configuração do esbulho e de sua ciência pelo titular do direito.”
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, j. 05/11/2024: “A posse de boa-fé permite ao possuidor o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, independente da natureza das intervenções. Os juros moratórios sobre a indenização por benfeitorias devida ao possuidor de boa-fé devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença.”

3. Síntese e Fundamento Constitucional

Observa-se que a CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, permitindo o controle jurisdicional e a transparência do raciocínio adotado.

Dessa forma, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 205, e em harmonia com o entendimento jurisprudencial acima colacionado, o prazo prescricional para a cobrança de indenização por benfeitorias é de 10 (dez) anos, contado a partir da data em que o possuidor de boa-fé perde a posse do imóvel sem ser indenizado, normalmente coincidente com a efetiva imissão do proprietário na posse.

III – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer que o prazo prescricional para a cobrança judicial de benfeitorias realizadas por possuidor de boa-fé em imóvel alheio é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB/2002, art. 205, sendo o termo inicial a data da efetiva imissão do proprietário na posse sem que haja o pagamento das benfeitorias.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

IV – Conclusão

Assim, conheço do pedido e, no mérito, julgo-o procedente, nos termos da fundamentação, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 205, fixando como termo inicial do prazo prescricional a imissão do proprietário na posse do imóvel, momento em que o possuidor de boa-fé deixa de exercer a posse e, não sendo indenizado, pode buscar judicialmente a reparação pelas benfeitorias.

[Cidade], [Data]

Assinatura Eletrônica
[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) de Direito