Relação de Peças Processuais

Modelo de Manifestação em processo trabalhista na Vara do Trabalho de Vacaria contra embargos à execução opostos por empresário, defendendo regularidade do acordo judicial, aplicação da cláusula penal e penhorabilidade do...

Publicado em: 26/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de manifestação dirigida à Vara do Trabalho de Vacaria em ação trabalhista, impugnando embargos à execução apresentados pelo executado empresário. Defende a validade do acordo homologado judicialmente, a correta aplicação da cláusula penal de 30% sobre o saldo devedor, a ausência de excesso de execução e a penhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, argumentando que não são verbas essenciais à subsistência. Fundamenta-se no CPC/2015, CLT e jurisprudência recente do STJ e tribunais estaduais, requerendo o indeferimento dos embargos, manutenção das medidas constritivas e condenação do embargante em custas e honorários.

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Modelo de Contestação por negativa geral em ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de [cidade], defendendo ausência de elementos para impugnação específica e requerendo ônus da prova ao exequente conforme CPC/...

Publicado em: 26/05/2025 Processo Civil

Modelo de contestação por negativa geral apresentada por defensor dativo em ação de execução fiscal movida pelo Município de [cidade], fundamentada na ausência de informações específicas para defesa, requerendo a atribuição do ônus da prova ao exequente, a regularidade formal da CDA, a possibilidade de substituição do título em caso de vícios formais e a produção de provas, conforme previsto no CPC/2015, Lei 6.830/1980 e entendimento consolidado na jurisprudência. Inclui pedidos de justiça gratuita, intimação eletrônica e improcedência do pedido executivo caso não comprovados os requisitos legais.

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Modelo de Contestação à ação de alienação parental com reconvenção para guarda unilateral em favor da genitora, fundamentada em ausência de alienação, abuso de direito do genitor e melhor interesse do menor

Publicado em: 26/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta contestação cumulada com reconvenção em ação de alienação parental, defendendo a inexistência de alienação parental pela genitora, apontando abuso de direito do genitor e requerendo a guarda unilateral do menor, com base na legislação aplicável, princípios do melhor interesse da criança e precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Contestação à ação de exigir contas sobre venda de imóvel em condomínio, com pedido de improcedência por ausência de administração exclusiva e fundamentos no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à ação de exigir contas ajuizada por condômino contra outro condômino sobre venda de imóvel em condomínio, alegando ausência de administração exclusiva, impropriedade da via e inexistência de saldo a ser partilhado, com fundamentação no CPC/2015, art. 550 e CPC/2015, art. 485 e CCB/2002, art. 1.324, e jurisprudência consolidada do TJSP e TJRJ.

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Modelo de Contestação em ação de exigir contas alegando ausência de relação jurídica que imponha dever de prestação de contas, com preliminares de inépcia e ausência de interesse de agir, fundamentada no CPC/2015 e jur...

Publicado em: 26/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de exigir contas na qual o réu nega o dever de prestar contas por inexistência de administração de bens ou valores do autor, apresenta preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, e fundamenta-se no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ e Tribunais de Justiça estaduais para requerer a improcedência do pedido e a extinção do processo sem resolução do mérito. Inclui pedido de condenação do autor ao pagamento de custas e honorários e requer produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Recurso Especial interposto por produtor rural contra decisão que equiparou particular a agente público para responsabilização por improbidade administrativa, com pedido de reforma e extinção do feito sem mérito

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso Especial apresentado por A. J. da S., produtor rural e presidente de sindicato, contra acórdão do TRF1 que equiparou particular a agente público para fins de improbidade administrativa, discutindo a ilegitimidade passiva do particular sem a presença concomitante de agente público no polo passivo, com fundamentos no CPC/2015, Lei 8.429/1992 e jurisprudência consolidada do STJ, requerendo a reforma do acórdão para restabelecer a extinção do processo sem resolução do mérito.

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Modelo de Apelação Criminal para Reforma de Sentença que Fixou Regime Semiaberto sem Fundamentação Concreta, Requerendo Regime Aberto e Suspensão Condicional da Pena em Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica

Publicado em: 26/05/2025 Direito Penal

Apelação criminal apresentada por A. J. dos S. contra sentença da Vara Criminal que fixou regime semiaberto para cumprimento de pena por lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha, sem fundamentação idônea. O recurso fundamenta-se na ausência de motivos concretos para regime mais gravoso, primariedade do réu, ausência de risco social e manifestação da vítima pela revogação das medidas protetivas. Requer-se a reforma da sentença para regime aberto e, subsidiariamente, a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), com base no Código Penal, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Defesa em audiência de custódia por indiciado primário em suposta violência doméstica com pedido de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão com base no CPP e jurisprudência con...

Publicado em: 26/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça jurídica de defesa em audiência de custódia para indiciado acusado de violência doméstica, fundamentada na presunção de inocência, ausência de provas inequívocas, primariedade e residência fixa, requerendo liberdade provisória ou medidas cautelares diversas da prisão, com base no Código de Processo Penal, Lei Maria da Penha e jurisprudência do TJSP. Contém qualificação das partes, narrativa fática, fundamentos jurídicos, pedidos e referências legais.

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Modelo de Alegações finais em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito de Serra dos Aimorés/MG, defendendo ausência de dolo, dano ao erário e enriquecimento ilícito com base na Lei 14.23...

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito de Serra dos Aimorés/MG. O documento sustenta a inexistência de dolo específico, dano ao erário ou enriquecimento ilícito, destacando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, a prova testemunhal favorável e a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos de improcedência da ação, condenação em custas e produção de novas provas.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra cobrança indevida, com pedido de produção de prova pericial contábil, após extinção sem mérito no Juizado Especi...

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação declaratória e indenizatória proposta por A. J. dos S. contra B. F. de S. L., visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, com fundamentação na extinção sem resolução do mérito no Juizado Especial devido à necessidade de prova pericial contábil, requerendo a tramitação na Justiça Comum, produção de prova pericial, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos para pessoa com deficiência e irmão estudante, com pedido de majoração e inclusão do genitor como requerido, fundamentada no binômio necessidade/possibilidade e amparo legal...

Publicado em: 24/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a fixação e majoração de alimentos em favor de L. dos S., pessoa com deficiência grave e totalmente dependente, e seu irmão J. F. dos S., estudante universitário, contra o genitor P. R. dos S., com base no dever de assistência familiar previsto na Constituição Federal e no Código Civil. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, e formula pedidos de justiça gratuita, citação, fixação dos alimentos, custas processuais, produção de provas e intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Celeridade Processual e Reconhecimento de Prioridade na Tramitação de Recurso Previdenciário de Idosa contra o INSS com Fundamento no Estatuto do Idoso e CPC/2015

Publicado em: 24/05/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao Juízo Federal do Juizado Especial Federal requerendo a prioridade e celeridade na tramitação de recurso inominado interposto pelo INSS contra benefício previdenciário concedido a idosa, com base no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71), (CPC/2015, art. 1.048, I) e princípios constitucionais da razoável duração do processo e dignidade da pessoa humana. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedido de intimação, audiência e produção de provas.

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Modelo de Requerimento administrativo de pensão por morte rural cumulativa em favor de cônjuge viúva de segurado especial, fundamentado na legislação previdenciária e jurisprudência aplicável

Publicado em: 23/05/2025 Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo para concessão de pensão por morte rural cumulativa, dirigido ao INSS, onde a viúva agricultora, como dependente presumida do segurado especial falecido, pleiteia o benefício com base na Lei 8.213/1991, CF/88 e jurisprudência do STJ, apresentando documentos comprobatórios da atividade rural, dependência econômica e status de segurado especial, requerendo também a divisão proporcional do benefício em caso de outros dependentes.

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Modelo de Recurso Inominado contra cobrança indevida por serviços não autorizados em oficina, com pedido de restituição em dobro, danos morais e inversão do ônus da prova, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 23/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Inominado interposto perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, visando a reforma de sentença que negou restituição em dobro e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida por serviços não autorizados em oficina mecânica, com fundamento nos artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, incluindo pedido de inversão do ônus da prova e justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Especial interposto por M. F. de S. L. contra acórdão desfavorável em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, pleiteando restituição de arras, prestações e comissão de corretagem com ...

Publicado em: 23/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Tribunal de Justiça, apresentado por advogada M. F. de S. L., visando reformar decisão que negou restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel rescindido, fundamentado em jurisprudência do STJ, artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, requerendo devolução de arras confirmatórias, prestações pagas com retenção máxima de 25% e comissão de corretagem, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que indeferiu prova testemunhal sem fundamentação, pleiteando anulação por cerceamento de defesa e indenização por danos morais pela violação da privacidade e direitos da person...

Publicado em: 23/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado interposto por M. F. de S. L. perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, visando a anulação da sentença que rejeitou a produção de prova testemunhal sem fundamentação, configurando cerceamento de defesa, e, subsidiariamente, a reforma do julgado para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do furto e exposição indevida de testamento particular, violando direitos da personalidade da recorrente. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, X, LV e LIV), no CPC/2015 e na Lei 9.099/1995.

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Modelo de Petição inicial para concessão de pensão por morte rural em face do INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991, com pedido de tutela de urgência e comprovação da condição de segurada especial e dependência presumida ...

Publicado em: 23/05/2025

Petição inicial apresentada por agricultor viúvo contra o INSS, requerendo a concessão de pensão por morte rural da esposa falecida, segurada especial, com base na presunção legal de dependência do cônjuge, pedido de tutela de urgência, fundamentação jurídica na Lei 8.213/1991 e jurisprudência consolidada, além da comprovação documental do exercício de atividade rural e regime de economia familiar. Incluir pedido de pagamento retroativo e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que autorizou liberação antecipada de honorários advocatícios em inventário, visando sanar omissões e garantir contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Publicado em: 23/05/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de Família

Modelo de Embargos de Declaração interpostos contra decisão judicial que autorizou a liberação antecipada de honorários advocatícios nos autos de inventário, sem observância do contraditório, ampla defesa e liquidez do crédito, requerendo a correção de omissões, obscuridades e contradições, além da reserva dos valores em conta judicial até o trânsito em julgado. Fundamentação baseada no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença em Ação Indenizatória por Danos Morais contra Empresário, com pedido de intimação, bloqueio de ativos e inclusão de honorários advocatícios conforme CPC/2015

Publicado em: 23/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada pela exequente contra o executado empresário, em ação indenizatória por danos morais, com base no CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 514, CPC/2015, art. 515, CPC/2015, art. 516, CPC/2015, art. 517, CPC/2015, art. 518, CPC/2015, art. 519, CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 521, CPC/2015, art. 522, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 524, requerendo intimação para pagamento, atualização monetária, honorários advocatícios de 20%, aplicação de multa, bloqueio de ativos financeiros via BacenJud/Sisbajud e demais medidas executivas para satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. A peça detalha os fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis, planilha de cálculo do débito e jurisprudência correlata, buscando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão de fixação de honorários advocatícios executivos em cumprimento individual de sentença coletiva contra Município, fundamentado na CF/88, art. 100, § 8º e CPC/2015, art. 1.021

Publicado em: 23/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno para reformar decisão monocrática que fixou honorários advocatícios executivos em execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, alegando a vedação constitucional ao fracionamento de honorários prevista na CF/88, art. 100, § 8º, com base na jurisprudência do STF e do STJ, além dos dispositivos do CPC/2015. O documento solicita o afastamento da condenação, destaca os princípios da legalidade, segurança jurídica e eficiência, e requer a intimação da parte contrária para contrarrazões.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Beneficiária e Obrigação de Fazer contra Seguradora por Recusa Indevida de Seguro de Vida com Fundamento no CCB/2002, art. 792 do Código Civil e CDC

Publicado em: 23/05/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando reconhecer a autora como beneficiária do seguro de vida contratado pelo falecido companheiro, requerendo a entrega da apólice e o pagamento do valor segurado, fundamentada na união estável, dependência econômica, princípios constitucionais da dignidade humana e proteção à família, além do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor contra negativa injustificada da seguradora.

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Modelo de Petição de esclarecimentos e cumprimento de exigências em procedimento de adjudicação compulsória de imóvel com fundamentação no CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e normas do TJSP

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pela requerente A. J. dos S. à Vara Cível do TJSP, com manifestação de esclarecimentos, atendimento parcial das exigências judiciais, pedido de prazo para complementação documental e justificativa da opção pela adjudicação compulsória para regularização imobiliária, com base no CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e normas da Corregedoria Geral de Justiça.

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Modelo de Petição inicial para concessão de auxílio-doença rural com pedido de tutela antecipada e conversão em aposentadoria por invalidez contra INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 22/05/2025

Petição inicial ajuizada por trabalhador rural contra o INSS para concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com pedido de antecipação de tutela para implantação imediata, e conversão posterior em aposentadoria por invalidez rural, diante da incapacidade total e permanente comprovada por laudos médicos e início de prova material do exercício da atividade rural, amparada na legislação previdenciária e na jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Parecer jurídico administrativo sobre irregularidades e atraso na prestação de contas de recursos públicos estaduais por instituição sem fins lucrativos e responsabilizações cabíveis

Publicado em: 22/05/2025 Direito Administrativo

Parecer jurídico emitido pelo controle interno sobre a prestação de contas atrasada e irregular de recursos públicos estaduais repassados a instituição sem fins lucrativos para aquisição de equipamentos terapêuticos, abordando fundamentos legais, responsabilidade administrativa, civil e por improbidade, requisitos para configuração de dolo específico, consequências jurídicas, providências recomendadas e análise da competência do Tribunal de Contas do Estado.

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Modelo de Procuração Particular para Habilitação de Companheira em União Estável visando Representação e Recebimento de Créditos Trabalhistas em Consignação e Pagamento conforme CCB, CLT e CPC

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Instrumento particular de procuração pelo qual A. J. dos S. nomeia sua companheira em união estável, M. F. de S. L., para habilitá-la e representá-la na percepção de créditos trabalhistas depositados em contas judiciais de consignação e pagamento, fundamentado no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, CLT e CPC, estabelecendo poderes específicos e dever de prestação de contas.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF contra acórdão do TJSP que negou fornecimento judicial de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS, fundamentado em direito à saúde e súmulas vinculantes

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso extraordinário interposto por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou sentença favorável ao fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS, alegando violação direta a CF/88, art. 6º, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 5º, bem como desrespeito às teses fixadas no Tema 6/STF e Tema 1.234/STF e à Súmula Vinculante 60/STF e Súmula Vinculante 61/STF. O recurso requer o restabelecimento da tutela de direito fundamental à saúde, comprovada a imprescindibilidade do medicamento, negativa administrativa, incapacidade financeira e eficácia clínica conforme jurisprudência do STF.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Banco Pine S.A. com pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso analfabeto e indenização por danos...

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por idoso analfabeto contra instituição financeira que realizou descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação válida, fundamentada no CDC, CPC/2015 e Estatuto do Idoso. Inclui pedido de prioridade processual, inversão do ônus da prova e restituição em dobro dos valores descontados.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais contra C6 Bank por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Pessoa Analfabeta

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, visando cessar descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado analfabeto, com fundamentação na nulidade do contrato bancário por ausência das formalidades legais, responsabilidade objetiva do banco e pedido de restituição em dobro dos valores descontados, conforme CDC e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Banco Bradesco S.A. por descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso analfabeto, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais fu...

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por idoso analfabeto contra banco, visando a suspensão imediata dos descontos indevidos em benefício previdenciário, declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado não reconhecidos, restituição em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Código de Processo Civil. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de rescisão contratual e devolução de valores pagos contra clínica odontológica por falha na prestação de serviço odontológic...

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra clínica odontológica, requerendo rescisão contratual, devolução de R$ 9.000,00 pagos, indenização por danos materiais e morais devido a falha na prestação de serviço odontológico, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em face de Proprietário e Motorista de Carreta por Acidente de Trânsito com Responsabilidade Civil Objetiva e Culposa fundamentada no Código Civil...

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Petição inicial proposta por motorista que sofreu danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por carreta, com pedido de condenação solidária do proprietário e do motorista, fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, CTB, art. 29 e CTB, art. 44, e amparo constitucional da dignidade da pessoa humana. O documento requer citação dos réus, produção de provas, reparação integral dos prejuízos materiais, indenização por danos morais, justiça gratuita, honorários advocatícios e audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal por tráfico de drogas, requerendo nulidade das provas por violação da inviolabilidade do domicílio e absolvição da ré, com base no CPP e CF/88, art. 5º, XI

Publicado em: 22/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em ação penal que discute a ilicitude das provas obtidas por ingresso policial irregular em domicílio sem mandado judicial, fundamentando a nulidade das provas e a absolvição da acusada por ausência de provas autônomas, com respaldo na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de reconhecimento da nulidade, absolvição e aplicação do princípio in dubio pro reo.

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Modelo de Petição inicial de ação de liberação de FGTS contra Caixa Econômica Federal por recusa injustificada após dispensa sem justa causa, fundamentada na Lei 8.036/1990 e CF/88

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição inicial proposta por trabalhador dispensado sem justa causa que teve negado o saque do FGTS pela Caixa Econômica Federal, mesmo apresentando documentação comprobatória, requerendo tutela de urgência para liberação imediata dos valores, com base na legislação vigente e princípios constitucionais, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Alienado Fiduciariamente entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com obrigações, pagamento, quitação e liberação conforme CCB e Lei 9.514/1997

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Contrato particular que formaliza a promessa de compra e venda de imóvel gravado por alienação fiduciária, detalhando obrigações das partes, forma de pagamento, quitação da dívida fiduciária, princípios contratuais, condições de rescisão e disposições gerais, fundamentado no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.514/1997.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso de revista em reclamação trabalhista envolvendo estabilidade acidentária e indenização por danos morais, com fundamentação no art. 896, §...

Publicado em: 22/05/2025 Processo do Trabalho

Modelo de agravo interno endereçado ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, impugnando decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista por suposto descumprimento do requisito da CLT, art. 896, § 1º-A, relativo à indicação e transcrição dos trechos da decisão recorrida para prequestionamento. O recurso busca a reforma da decisão para regular processamento do recurso de revista, com base no princípio do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição, e inclui pedido subsidiário para indicação dos trechos específicos, além da produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação requerendo correção do nome do falecido P. R. nos autos, regularização do polo passivo e prosseguimento do feito para apuração de bens e direitos, fundamentada no CPC/2015 e princípios processuais

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada à 23ª Vara Cível da Comarca de Manacanau, solicitando a correção do nome do falecido P. R. nos autos, a regularização do polo passivo com substituição pelo espólio ou herdeiros, e o regular prosseguimento do processo para apuração patrimonial, com base no CPC/2015 e princípios da cooperação, boa-fé, primazia do julgamento do mérito e instrumentalidade das formas, visando garantir o contraditório e a ampla defesa. O documento destaca a inexistência de saldos bancários no SISBAJUD, a impossibilidade de emissão de certidão negativa pelo INSS devido a dependente com benefício ativo, e jurisprudências que amparam a emenda da petição inicial para evitar nulidades processuais.

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Modelo de Petição de sobrepartilha em inventário para inclusão de bens omitidos, retificação de certidão de óbito e tutela urgente dos direitos sucessórios da companheira sobrevivente

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição judicial de sobrepartilha no inventário do falecido M. R., requerida pela companheira sobrevivente N. R., visando à inclusão de valores bancários e bens omitidos, retificação da certidão de óbito para exclusão de informação fraudulenta sobre filha inexistente, citação da interessada em local incerto, pedido de tutela de urgência para proteção patrimonial e produção de provas, com fundamentação no CPC/2015, Lei 6.858/1980, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de cumprimento de liminar para restabelecimento e pagamento de pró-labore atrasado, com bloqueio judicial e honorários advocatícios, envolvendo sócio e empresa, fundamentado em princípios constitucionais e CP...

Publicado em: 22/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição judicial que solicita o cumprimento imediato de decisão liminar que determina o pagamento de pró-labore atrasado ao sócio exequente, requerendo bloqueio judicial dos valores inadimplidos, fixação de honorários advocatícios, intimação do gestor da executada e designação de audiência de conciliação, com base na natureza alimentar da verba, nos princípios constitucionais do devido processo legal e na legislação processual civil vigente.

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Modelo de Pedido de reconsideração para concessão de alvará judicial ao inventariante visando administração das empresas do espólio de sócio majoritário, com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilEmpresaDireito de Família

Modelo de pedido de reconsideração de decisão judicial que indeferiu alvará para o inventariante administrar as empresas do espólio de sócio majoritário falecido. Apresenta fundamentos jurídicos do CPC/2015, distinção entre sucessão hereditária e societária, princípios constitucionais da função social da empresa e da razoável duração do processo, além de jurisprudência atualizada. Inclui pedidos para autorização de movimentação bancária, obtenção de certificado digital e prática de atos ordinários de administração empresarial durante o inventário.

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Modelo de Recurso Ordinário da C. de C. C. M. LTDA contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça, julgou deserto recurso inominado e extinguiu processo de indenização por PIX indevido, com fundamentação na CF/88 e CPC/...

Publicado em: 22/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Ordinário interposto por pessoa jurídica visando a reforma da decisão judicial que indeferiu a assistência judiciária gratuita, declarou a deserção do recurso inominado e extinguiu o processo de indenização por PIX indevido, alegando violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça, com pedido de regular processamento do recurso e reconhecimento da hipossuficiência financeira da empresa, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Pedido de extinção do cumprimento de sentença em execução de alimentos por satisfação integral da obrigação, com levantamento de valores e expedição de certidão de honorários advocatícios, fundamentado no C...

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada pelo exequente, representado por sua genitora, requerendo a extinção do cumprimento de sentença de execução de alimentos em face do executado, após o depósito judicial do valor integral devido e anuência expressa da exequente. A peça solicita o reconhecimento da satisfação da obrigação alimentar, o levantamento dos valores depositados, a expedição de certidão de honorários advocatícios e a condenação do executado ao pagamento das custas processuais, com base no CPC/2015, art. 924, II e CPC/2015, art. 85 e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Apelação Cível contra condenação ao pagamento de custas processuais em ação de busca e apreensão extinta sem resolução do mérito, com fundamento no princípio da causalidade e ausência de comprovação de qui...

Publicado em: 22/05/2025 Processo Civil

Recurso de apelação interposto por M. do N. S. contra sentença da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG que condenou o apelante ao pagamento das custas processuais em ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., apesar da desistência da autora sem comprovação da quitação do débito, requerendo a reforma da decisão com base no princípio da causalidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 10 e CPC/2015, art. 90, para afastar a condenação indevida ao réu.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão de desapropriação por utilidade pública do Município, buscando majoração da indenização, nova perícia, correção monetária, juros e honorários advocatícios conforme legisla...

Publicado em: 22/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação de desapropriação por utilidade pública promovida pelo Município contra proprietários, objetivando a reforma do acórdão que manteve indenização insuficiente, com fundamento na violação do princípio constitucional da justa indenização, irregularidades no laudo pericial, incorreta aplicação da correção monetária e juros moratórios, além da fixação inadequada dos honorários advocatícios, conforme previsto no CPC/2015 e Decreto-Lei 3.365/1941. Inclui pedido de nova perícia e produção de provas complementares.

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Modelo de Ação declaratória para reconhecimento do direito à indenização de seguro de vida contra seguradora XYZ S.A. por companheira sobrevivente com base no Código Civil, CDC e jurisprudência consolidada

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação declaratória proposta por companheira sobrevivente contra seguradora privada, visando o reconhecimento do direito à indenização do seguro de vida contratado pelo falecido, com fundamentação no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência atual sobre união estável e direito do consumidor. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, provas e valor da causa.

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Modelo de Petição de habilitação de crédito para inclusão de companheira no polo ativo de execução trabalhista, visando recebimento de 50% das verbas rescisórias com base na união estável e comunhão parcial de bens

Publicado em: 22/05/2025 Direito de FamíliaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de habilitação de crédito apresentada por companheira do ex-empregado contra empresa, requerendo a inclusão no polo ativo da execução trabalhista para recebimento da meação de 50% das verbas rescisórias adquiridas durante a união estável, fundamentada no regime da comunhão parcial de bens, amparada pela Constituição Federal, Código Civil e CPC, com pedido de justiça gratuita, produção de provas e reserva judicial do valor até decisão definitiva.

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Modelo de Alegaçoes finais em ação de majoração de alimentos entre ex-cônjuges, com pedido de improcedência por ausência de comprovação de alteração no binômio necessidade-possibilidade e requerimento de litigância d...

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais em memorial para ação de majoração de alimentos ajuizada por ex-cônjuge que pleiteia aumento da pensão alimentícia. Documento traz análise dos fatos, fundamentos legais do binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699), contestação pela ausência de comprovação de alteração financeira, argumentação contra enriquecimento sem causa e pedido de improcedência, custas, honorários e aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Inclui jurisprudência atualizada e fundamentação detalhada para defesa do réu.

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Modelo de Pedido de extinção da punibilidade e cessação da execução penal com base na inimputabilidade por menoridade do Requerente ao tempo do fato, fundamentado no CP, art. 27 e ECA, art. 104

Publicado em: 22/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer o reconhecimento da inimputabilidade penal de indivíduo menor de 18 anos ao tempo do fato, com pedido de extinção da punibilidade e consequente extinção da execução penal, incluindo fundamentação legal e jurisprudencial, e solicitação de expedição de alvará de soltura. Destaca-se a aplicação do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade.

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Modelo de Embargos de Declaração em Execução Fiscal do CREA/ES contra O. L. F. para sanar omissão sobre prescrição e ilegitimidade passiva, com pedido de integração e efeitos infringentes conforme CPC/2015 art. 1.022

Publicado em: 22/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados pelo executado O. L. F. na execução fiscal promovida pelo CREA/ES, visando sanar omissões relevantes da decisão judicial quanto à prescrição do crédito e ilegitimidade passiva, requerendo a integração da decisão e possível extinção do feito, fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica proposta em reclamação trabalhista contra Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sócia, alegando ausência de fraude e ilegitimidade passiva

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica em incidente processual trabalhista, apresentando preliminares de inépcia, ausência de provas, ilegitimidade passiva da empresa impugnante Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sua sócia, com fundamentação no Código Civil, CPC e princípios constitucionais, além de requerimentos para produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Rescisória Trabalhista por Erro Material em Cálculos Homologados na Execução, com Pedido de Tutela Provisória e Fundamentação no CPC/2015, art. 966, VIII, entre A.J. dos S. e B.F. de S.L.

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de ação rescisória trabalhista proposta por A.J. dos S., visando a rescisão parcial de acórdão transitado em julgado devido a erro material nos cálculos homologados na fase de execução, com pedido de tutela provisória para suspensão da execução, fundamentado no CPC/2015, art. 966, VIII. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a produção de provas, além da realização de audiência de conciliação.

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