
Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJ-RJ em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais contra Banco Bradesco S/A, requerendo devolução em dobro de valores descontados indevidamente com base no CD...
Publicado em: 19/05/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorModelo de Recurso Especial interposto por consumidor contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que homologou cálculos de devolução de valores indevidamente descontados sem observância da devolução em dobro prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, e CCB/2002, art. 940. O recurso, fundamentado no CPC/2015, art. 1.029, e na CF/88, art. 105, III, busca a reforma da decisão para assegurar a correta aplicação da legislação consumerista e civil, a observância do título judicial e a responsabilização objetiva da instituição financeira, com pedido de condenação em custas e honorários.
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