Simulação de Voto

Processo: Pedido de Validação de Contrato de Cessão de Direitos e Bens Móveis e Tecnológicos de Rádio Comunitária

Requerente: ASSOCIAÇÃO INSTITUTO NOVA VOZ
Requerida: ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RÁDIO FM CEDENTE

I – RELATÓRIO

Trata-se de pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO INSTITUTO NOVA VOZ para que seja reconhecida a validade e eficácia do Contrato de Cessão de Direitos e Bens Móveis e Tecnológicos de Rádio Comunitária celebrado com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RÁDIO FM CEDENTE, tendo por objeto a transferência onerosa dos direitos de operação da rádio comunitária, bem como dos bens móveis, equipamentos tecnológicos e direitos autorais correlatos.

O contrato foi firmado por ambas as partes, devidamente representadas por seus dirigentes legais, com valor ajustado, forma de pagamento estipulada, e cláusulas que observam os princípios da liberdade contratual, função social do contrato, boa-fé objetiva, transparência e respeito à legislação específica do setor.

Requer-se, ainda, o reconhecimento da licitude da estipulação de valor pela cessão, da destinação dos valores de apoio cultural à pessoa jurídica da rádio e da possibilidade de concessão de bônus esporádicos a colaboradores, desde que não se configure vínculo empregatício.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Fato e Direito

O instrumento contratual apresentado atende aos requisitos de validade previstos no CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, especialmente quanto à capacidade das partes, objeto lícito, possível e determinado, e à forma prescrita ou não defesa em lei.

Destaca-se que a celebração de contratos de cessão de direitos e bens encontra respaldo legal, conforme CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 481, sendo plenamente possível a estipulação de valor e de condições específicas entre associações civis, desde que respeitados os limites da lei, ordem pública, bons costumes e o interesse social (CF/88, art. 5º, II).

2.2. Princípios Constitucionais e Legais

CF/88, art. 93, IX: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...”

O presente voto é proferido de forma fundamentada, em respeito ao artigo constitucional supracitado.

O contrato observa, ainda, os princípios da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), do equilíbrio contratual e da transparência, o que confere segurança jurídica às relações estabelecidas.

Quanto à destinação dos valores de apoio cultural, a Lei 9.612/1998, art. 18, determina que tais recursos pertencem à pessoa jurídica da rádio comunitária, não constituindo remuneração de colaboradores individualmente. A possibilidade de concessão de bônus está condicionada à ausência de habitualidade, subordinação e pessoalidade, evitando-se a formação de vínculo empregatício (CLT, art. 2º e CLT, art. 3º).

2.3. Ausência de Nulidade ou Vício

Não se verifica afronta à legislação vigente, à ordem pública, aos bons costumes ou ao interesse social. O instrumento traz cláusulas claras, específicas, e prevê mecanismos de solução de controvérsias, além de observar formalidades essenciais à segurança jurídica das partes.

2.4. Da Admissibilidade e Conhecimento

O pedido é tempestivo e as partes são legítimas. Não há óbices ao conhecimento do pedido, tampouco dos eventuais recursos interpostos, que preenchem requisitos de admissibilidade processual.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para:

• Reconhecer a validade e eficácia do Contrato de Cessão de Direitos e Bens Móveis e Tecnológicos de Rádio Comunitária firmado entre a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RÁDIO FM CEDENTE e a ASSOCIAÇÃO INSTITUTO NOVA VOZ;
• Declarar lícita a estipulação do valor ajustado para a cessão, nos termos do CCB/2002, art. 481;
• Ratificar que os valores de apoio cultural pertencem à pessoa jurídica da rádio, conforme Lei 9.612/1998, art. 18;
• Reconhecer a possibilidade de concessão de bônus ou gratificações esporádicas a colaboradores, desde que não caracterizada relação de emprego (CLT, art. 2º e CLT, art. 3º);
• Homologar as demais cláusulas do contrato, por estarem em conformidade com a legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

IV – RECURSOS

Conheço dos recursos interpostos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade; contudo, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

V – CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente voto busca resguardar a segurança jurídica das relações contratuais privadas, o respeito à autonomia da vontade e a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a matéria, contribuindo para o fortalecimento do associativismo e da comunicação comunitária.

É como voto.