Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de requerimento administrativo formulado por M. F. de S. L., na qualidade de inventariante do espólio de J. A. de S. L., visando à lavratura de escritura pública autorizando o saque de valores depositados em conta bancária do falecido. Os valores destinam-se exclusivamente ao pagamento de honorários advocatícios, ITCMD e custas cartorárias, imprescindíveis à regular tramitação do inventário extrajudicial.
Consta dos autos que todos os herdeiros, maiores e capazes, anuíram expressamente ao pedido, não havendo litígio, divergência ou oposição de terceiros. A inventariante afirma não possuir bens particulares suficientes para a satisfação das despesas iniciais do inventário.

2. Fundamentação

2.1. Dos fatos e da regularidade formal

A análise dos documentos acostados evidencia a regularidade do pedido quanto à qualificação das partes, ausência de litígio e concordância unânime dos herdeiros capazes, preenchendo-se os requisitos do CPC/2015, art. 610, § 1º e do CCB/2002, art. 2.015. Não se verifica a existência de interessados incapazes ou dissenso entre os herdeiros.

2.2. Do direito e dos fundamentos legais

O CCB/2002, art. 2.015 prevê a possibilidade de partilha amigável por escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam capazes e concordes. O CPC/2015, art. 610, § 1º autoriza o inventário e a partilha extrajudiciais, cabendo ao tabelião de notas a lavratura de escritura pública, que constitui documento hábil para levantamento de valores depositados em instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp Acórdão/STJ).

O CPC/2015, art. 618, II, confere ao inventariante o dever de administrar os bens do espólio, incluindo a realização de pagamentos necessários e a prestação de contas aos herdeiros. A antecipação de valores para despesas essenciais, mediante anuência dos herdeiros e compromisso de prestação de contas, é admitida pela jurisprudência (TJSP, AI Acórdão/TJSP; Ap. Cível Acórdão/TJSP).

O CCB/2002, art. 2.020, garante à inventariante o direito ao reembolso por despesas efetuadas no exercício do múnus do cargo, não podendo ser compelida a arcar integralmente com tais custos.

2.3. Dos Princípios Constitucionais

O pleito encontra respaldo nos princípios constitucionais da autonomia da vontade e da celeridade processual (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), privilegiando-se a via extrajudicial e consensual, sempre que inexistente conflito de interesses.

Ressalte-se, ainda, a observância da CF/88, art. 93, IX, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões de modo claro e preciso, o que ora se cumpre, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito que embasam o presente voto.

2.4. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais, conforme citado nos autos, é pacífica no sentido de admitir o levantamento de valores do espólio para pagamento de despesas essenciais do inventário, desde que haja concordância dos herdeiros e prestação de contas pela inventariante.

3. Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido administrativo, para autorizar, nos termos requeridos, a lavratura de escritura pública que habilite a inventariante, M. F. de S. L., a proceder ao saque dos valores depositados em conta bancária de titularidade do espólio de J. A. de S. L., exclusivamente para o pagamento das despesas essenciais ao inventário (honorários advocatícios, ITCMD e custas cartorárias), mediante prestação de contas posterior e detalhada aos herdeiros, tudo conforme condições e limites fixados na escritura pública a ser lavrada.

Reconheço a anuência expressa e unânime dos herdeiros capazes, dispensando-se manifestação judicial, não havendo litígio ou oposição de terceiros.

Autorizo, se necessário, a expedição de ofício à instituição bancária competente para viabilizar o levantamento dos valores, observadas as formalidades legais.

Fixo o valor da causa nos termos indicados pela requerente.

Publique-se. Cumpra-se.

4. Conclusão

Assim, conheço do presente requerimento e, por tudo o que dos autos consta, voto pela procedência do pedido, nos termos acima fundamentados, em respeito a CF/88, art. 93, IX, com a devida fundamentação constitucional, legal e jurisprudencial.

[Cidade], [Data].

Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito