Relação de Peças Processuais

Modelo de Ação Rescisória Trabalhista por Erro Material em Cálculos Homologados na Execução, com Pedido de Tutela Provisória e Fundamentação no CPC/2015, art. 966, VIII, entre A.J. dos S. e B.F. de S.L.

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de ação rescisória trabalhista proposta por A.J. dos S., visando a rescisão parcial de acórdão transitado em julgado devido a erro material nos cálculos homologados na fase de execução, com pedido de tutela provisória para suspensão da execução, fundamentado no CPC/2015, art. 966, VIII. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a produção de provas, além da realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato Particular para Indenização de Licença-Prêmio Não Usufruída entre Servidor Público e Estado do Maranhão com Fundamentação Legal e Jurisprudência Aplicável

Publicado em: 22/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo detalhado de contrato particular para formalizar a indenização em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas por servidor público estadual aposentado, incluindo cláusulas sobre direitos, obrigações, forma de pagamento, rescisão e foro, fundamentação legal baseada no CF/88, Código Civil e legislação estadual, além de jurisprudência do STJ e TJMA, orientações sobre ação judicial cabível e custos estimados para elaboração de petição inicial.

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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão na sentença quanto ao pedido de justiça gratuita e suspensão das custas processuais em ação de busca e apreensão, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022

Publicado em: 22/05/2025 Processo Civil

Modelo de Embargos de Declaração opostos por M. do N. S. contra sentença da __ Vara Cível de Uberaba/MG que extinguiu processo sem apreciar pedido de justiça gratuita, requerendo o saneamento da omissão, com base no CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99 e CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do acesso à justiça e isonomia, para que o juízo decida expressamente sobre a gratuidade e suspenda a exigibilidade das custas processuais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos específicos.

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Modelo de Petição inicial de exibição de documento para obtenção de nota fiscal de compra de colchão contra Colchões Boa Noite Ltda., fundamentada no CPC/2015 e CDC, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de exibição de documento ou coisa, em que o autor requer judicialmente a apresentação da nota fiscal relativa à compra de colchão, frente à recusa injustificada do fornecedor. A peça contém fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 400 e CPC/2015, art. 401 e no CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31 e CDC, art. 39, V, além de jurisprudência consolidada do STJ. São pedidos tutela antecipada para exibição da nota fiscal, citação da ré, confirmação da obrigação, busca e apreensão do documento, condenação em custas e honorários, e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Execução de Alimentos contra I. M. de M. por inadimplemento das parcelas de novembro/2024 a fevereiro/2025, requerendo prisão civil e pagamento das despesas extraordinárias, com base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para execução de alimentos em face de inadimplemento pelo devedor, com pedido de prisão civil e cobrança dos valores devidos referentes a parcelas vencidas e despesas extraordinárias, fundamentado no CPC/2015, art. 515, CPC/2015, art. 528 e na CF/88, art. 1º, CF/88, art. 229 e CF/88, art. 227, incluindo jurisprudência consolidada do STJ e TJMG. Destinado à Vara de Família e Sucessões, contempla qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, pedidos específicos e valor da causa.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em ação trabalhista contra o Estado do Amazonas por responsabilidade subsidiária em verbas inadimplidas por empresa terceirizada, fundamentadas em jurisprudência do STF e TST

Publicado em: 21/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de contrarrazões apresentado pelo Estado do Amazonas em face do recurso ordinário interposto por empregado terceirizado, contestando a responsabilidade subsidiária do ente público pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, com base na ausência de comprovação de culpa na fiscalização do contrato, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 1118/STF da Repercussão Geral) e da Súmula 331/TST. O texto aborda fundamentos legais, ônus da prova, princípios constitucionais e jurisprudência recente para manutenção da sentença que afastou a responsabilidade do Estado, requerendo o não provimento do recurso.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por M. F. de S. L. contra sentença improcedente da __ Vara do Trabalho de [Cidade/UF], visando reconhecimento de horas extras e reflexos, fundamentado na CLT, CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 21/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para reforma de sentença que julgou improcedentes pedidos de horas extras e reflexos, abordando preparo, tempestividade, fundamentos jurídicos da CLT, CF/88 e CPC/2015, além de jurisprudência e pedidos de condenação e honorários.

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Modelo de Ação de repetição de indébito contra INSS por descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais fundamentada no CDC e CF/88

Publicado em: 21/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação judicial movida por aposentado contra o INSS, visando a suspensão imediata dos descontos indevidos em benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ. Inclui pedido de tutela de urgência para cessação dos descontos e fundamentação detalhada sobre ônus da prova, natureza alimentar do benefício e proteção do consumidor vulnerável.

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Modelo de Petição inicial para ação de usucapião especial urbana visando declaração de domínio de imóvel residencial urbano de 180m², com posse mansa, pacífica e ininterrupta, fundamentada na CF/88, art. 183 e CCB/2002, art. 1.240...

Publicado em: 21/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de usucapião especial urbana proposta por indivíduo que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre imóvel urbano utilizado para moradia, com fundamentação legal na CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos, provas e valor da causa. Destina-se à regularização fundiária e declaração do domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Apelação cível interposta por agricultora contra sentença de improcedência em ação de reintegração de posse cumulada com restabelecimento dos limites dominiais, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 21/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Apelação cível apresentada por M. S. do A., agricultora e viúva residente em área rural de Ibirubá/RS, contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com restabelecimento dos limites dominiais movida em face de J. P. S. A apelante busca a reforma da decisão, alegando posse mansa e pacífica sobre a área, comprovada por provas documentais e testemunhais, e esbulho possessório perpetrado pelo recorrido. O recurso fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, destacando a proteção possessória independente da discussão sobre domínio, requerendo efeito suspensivo, gratuidade de justiça e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de isenção de custas processuais e substituição da prestação de serviços à comunidade por pagamento de cestas básicas para trabalhador autônomo condenado, com base na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 21/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição judicial apresentada à Vara de Execuções Penais do TJ-RJ requerendo a concessão de gratuidade de justiça, isenção das custas processuais e substituição da prestação de serviços à comunidade por pagamento de cestas básicas, fundamentada na hipossuficiência financeira do requerente, trabalhador braçal autônomo, com respaldo na CF/88, art. 5º, LXXIV, CP, art. 43, CP, art. 44 e CP, art. 45 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Inclui jurisprudência relevante e pedidos de produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial de A. J. dos S. contra R. J. S. Ltda., com base na Lei 11.101/2005 e fundamentação jurisprudencial do STJ e TJSP

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial que requer a habilitação do crédito líquido, certo e exigível do credor A. J. dos S., não incluído na relação de credores da empresa R. J. S. Ltda. em recuperação judicial, fundamentada na Lei 11.101/2005 e jurisprudência consolidada, visando a inclusão no quadro geral de credores com atualização do valor até a data do pedido de recuperação judicial.

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Modelo de Manifestação dos avós paternos sobre a imparcialidade do laudo do estudo social e pedido de regulamentação de visitas à menor, fundamentado no melhor interesse da criança e direitos previstos no CCB, ECA e CF

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de manifestação judicial apresentada pelos avós paternos contestando juízos de valor não comprovados no laudo do estudo social, requerendo a regulamentação do direito de visitas à menor M., com base no princípio do melhor interesse da criança, na garantia do convívio familiar saudável e na legislação aplicável (CCB, ECA, CF), além da produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Prioridade na Tramitação Processual para Menor com Transtorno do Espectro Autista e TDAH, com Fundamentação no CPC/2015, Lei 13.146/2015 e Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 21/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Petição dirigida ao Juízo competente requerendo prioridade na tramitação do processo em favor de menor absolutamente incapaz portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), com base no CPC/2015, art. 1.048, I, Lei 13.146/2015, art. 9º, § 1º, e princípios da proteção integral da criança previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A peça destaca a urgência e a necessidade de celeridade para resguardar os direitos fundamentais à saúde, dignidade e desenvolvimento do menor, incluindo exposição factual, fundamentos jurídicos e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais contra Bancos por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idosa, com Pedido de Tutela Antecipada

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentada contra cinco bancos visando declarar a inexistência de contratos de empréstimo e cartão consignado não firmados, requerer a restituição dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e tutela antecipada para cessar os descontos, fundamentada no CDC, CPC/2015 e jurisprudência consolidada, destacando a hipervulnerabilidade da autora e a responsabilidade objetiva dos réus.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Existenciais decorrentes de Acidente de Trabalho com Óbito contra Empresa X Ltda., fundamentada na responsabilidade objetiva do empregador conforme CF/88 e CCB/2002

Publicado em: 21/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial proposta pela viúva e filho menor do trabalhador falecido em acidente de trabalho, requerendo indenização por danos morais e existenciais contra a empresa empregadora, com base na responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência consolidada do TST, incluindo pedido de justiça gratuita, produção de provas e arbitramento dos valores indenizatórios conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Defesa prévia em processo administrativo disciplinar de servidora pública municipal, requerendo instauração de incidente de insanidade mental e nulidade do PAD por violação ao devido processo legal, com base em lau...

Publicado em: 21/05/2025 Direito Administrativo

Modelo de defesa prévia a ser apresentada por servidora pública municipal em Processo Administrativo Disciplinar que a acusa de agressão física, destacando a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental para avaliação da capacidade de autodeterminação da servidora, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e direito à saúde, além da jurisprudência do TJMG e Súmula 665/STJ. Requer também a nulidade do PAD caso não seja instaurado o incidente, e a aplicação de sanção compatível com o histórico funcional e a condição mental da servidora.

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Modelo de Homologação judicial de acordo entre A. J. do N. e INSS para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial e pagamento de parcelas vencidas

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição para homologação de acordo judicial entre o requerente e o INSS, reconhecendo tempo especial convertido para tempo comum, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição, pagamento de parcelas vencidas e reembolso de despesas processuais, com pedido de segredo de justiça e fundamentação nos artigos do CPC/2015 e legislação previdenciária.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que reconheceu abusividade em contrato de crédito consignado com Banco BMG, pleiteando indenização por danos morais, devolução em dobro e majoração de honorários

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por beneficiária do INSS contra Banco BMG, visando a reforma parcial da sentença que reconheceu descontos abusivos em crédito consignado, requerendo indenização por danos morais, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e majoração dos honorários advocatícios, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação revisional contra Banco BMG e Banco Bradesco por descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada, com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito com base no CDC e CPC

Publicado em: 21/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de empréstimo consignado movida por aposentada contra Banco BMG e Banco Bradesco, requerendo tutela de urgência para suspensão de descontos não autorizados em benefício previdenciário, declara inexistência de contratação, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais, e, subsidiariamente, revisão contratual, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que mantém honorários sucumbenciais sobre valor da causa da ação rescisória divergente do benefício econômico efetivamente pretendido, com pedido de adequação e efeito suspe...

Publicado em: 21/05/2025 Processo Civil

Modelo de agravo de instrumento dirigido ao TRF2, interposto por servidor público contra decisão que fixou honorários sucumbenciais sobre valor da causa da ação rescisória (R$ 300.000,00), divergente do benefício econômico real buscado (R$ 27.520,00). O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, V, CPC/2015, art. 337, III e § 5º e CPC/2015, art. 85, § 2º, e na jurisprudência do STJ e TRF2, requerendo a revisão do valor da causa para fins de cálculo dos honorários, reconhecimento do excesso de execução, concessão de efeito suspensivo e condenação em custas e honorários recursais.

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Modelo de Petição de retificação da petição inicial em ação de exoneração de alimentos e exclusão do pedido de desocupação de imóvel, com fundamento no CPC/2015, art. 329, e requerimento de audiência de conciliaçã...

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para retificação da petição inicial em ação de exoneração de alimentos cumulada com pedido de desocupação de imóvel, excluindo o pedido de desocupação devido à impossibilidade de citação da litisconsorte, com base no CPC/2015, art. 329. Contém fundamentação jurídica sobre a exoneração de alimentos, requisitos processuais para alteração do pedido antes da citação, pedido de designação de audiência de conciliação e produção de provas. Destinado a advogados que atuam em Direito de Família e Processo Civil.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para desbloqueio imediato de conta de motorista de aplicativo Uber, visando garantir direito líquido e certo ao trabalho e ampla defesa contra bloqueio abusivo e imotivado

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar para desbloqueio imediato da conta de motorista de aplicativo, fundamentado na violação dos princípios constitucionais da legalidade, contraditório e ampla defesa, abuso de direito da empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda., e proteção do direito ao trabalho e dignidade da pessoa humana. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência favorável, pedidos detalhados e indicação de provas documentais.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Penhora sobre Salário do Agravante, Servidor Público, com Fundamentação em CPC/2015, art. 833, IV e Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por servidor público contra decisão que autorizou penhora sobre seu salário, com pedido de tutela de urgência para suspender a constrição, fundamentado no CPC/2015, art. 833, IV e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, visando a proteção do mínimo existencial do agravante e de sua família. Inclui análise da jurisprudência aplicável, tempestividade, requisitos legais e pedidos finais.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela Igreja Assembleia de Deus contra PagSeguro por bloqueio indevido de conta digital e...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial proposta por pessoa jurídica de direito privado (entidade religiosa) contra instituição financeira (PagSeguro) visando o desbloqueio imediato da conta digital, a restituição integral dos valores retidos e a indenização por danos morais decorrentes do bloqueio injustificado. A peça destaca os fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, aborda a relação de consumo, a falha na prestação do serviço, a obrigação de fazer, e requer tutela de urgência, inversão do ônus da prova, além da condenação em danos materiais e morais. Inclui ainda jurisprudência consolidada para embasamento.

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Modelo de Manifestação em ação demolitória com reconhecimento de confissão judicial da Associação de Moradores Villa Firenze pelo fechamento irregular e privatização de áreas públicas em São Paulo

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação jurídica em ação demolitória contra a Associação de Moradores Residencial Villa Firenze, fundamentada na confissão judicial e prova emprestada que comprovam o fechamento irregular e privatização de via pública e áreas verdes públicas, requerendo a demolição das construções irregulares, restituição das áreas à coletividade e aplicação de multa por descumprimento, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais da legalidade e interesse público.

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Modelo de Petição inicial de ação de interdição com pedido de curatela definitiva para pessoa idosa incapacitada por AVC, com fundamento no Código Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência e CPC, incluindo representação ...

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para decretação da interdição de A. de S. F., 84 anos, incapacitado total e irreversivelmente por AVC, com nomeação da filha como curadora definitiva, fundamentada no Código Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência e CPC/2015, visando garantir a proteção dos direitos civis e previdenciários do interditando, com pedido subsidiário de curatela provisória e representação perante o INSS.

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Modelo de Petição requerendo advertência e substituição do perito por inércia na apresentação do laudo pericial em ação de arbitramento de honorários advocatícios contra Condomínio Portofino, com pedido de celeridade ...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível do TJSP, na qual a autora advogada solicita a advertência formal ao perito nomeado para apresentação do laudo pericial referente aos honorários advocatícios devidos pelo Condomínio Portofino, requerendo prazo máximo para cumprimento, substituição imediata em caso de nova inércia, intimação inequívoca do perito, e prioridade na tramitação do feito em razão da natureza alimentar dos honorários. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da duração razoável do processo, celeridade processual, dever de cooperação e dignidade da pessoa humana, bem como nos dispositivos do CPC/2015 que regulam a atuação do perito e poderes do juiz para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Contestação da Premier Multimarcas LTDA em ação de obrigação de fazer c/c danos morais por supostos vícios em veículo usado, com fundamentação no CDC, CPC e improcedência dos pedidos por ausência de vício n...

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentada pela Premier Multimarcas LTDA em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta por consumidora que alegou vícios em veículo usado adquirido. A peça aborda preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade de perícia no Juizado Especial, impugnação do valor da causa, e defende improcedência dos pedidos por ausência de vício persistente e dano moral, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada. Requer ainda a improcedência da ação, retificação do valor da causa, indeferimento da perícia e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Manifestação da Apelante A. J. dos S. contra preliminar de ausência de dialeticidade recursal em apelação por indenização contra X. Y. Z. Ltda., com fundamentação no princípio da dialeticidade e CPC 2015

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Modelo de manifestação apresentada pela parte apelante em ação de indenização por danos materiais e morais contra empresa X. Y. Z. Ltda., refutando a preliminar de ausência de dialeticidade recursal nas contrarrazões da apelada, fundamentada no CPC/2015, art. 1.010, III e CPC/2015, art. 932, III, e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, requerendo o reconhecimento da regularidade do recurso e o prosseguimento do julgamento do mérito. Contém análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos.

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Modelo de Manifestação ao laudo pericial em ação de interdição cumulada com pedido de curatela parcial para proteção patrimonial e negocial de pessoa com deficiência auditiva bilateral congênita

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo advogado em ação de interdição e curatela, analisando o laudo pericial que reconhece a deficiência auditiva bilateral congênita da interditanda, e requerendo a fixação de curatela parcial restrita a atos patrimoniais e negociais complexos, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Código Civil e Constituição Federal, garantindo o contraditório, ampla defesa e preservação da dignidade e autonomia da interditanda.

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Modelo de Ação de Cobrança e Repetição de Indébito contra o INSS por depósito indevido e recolhimento sem comunicação, com pedido de devolução em dobro, danos morais e proteção ao idoso

Publicado em: 20/05/2025 Direito AdministrativoDireito Civil

Ação judicial proposta por viúva aposentada contra o INSS visando a cobrança de R$ 39.000,00 referentes a diferenças de benefícios previdenciários indevidamente depositados em conta do falecido e posteriormente recolhidos sem comunicação, requerendo restituição em dobro, indenização por danos morais, afastamento da prescrição e aplicação dos princípios da dignidade da pessoa idosa e boa-fé objetiva.

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Modelo de Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda unilateral, regulamentação de convivência, alimentos e pedido de tutela de urgência em favor dos filhos menores

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta pela autora contra o réu para dissolução do casamento sob comunhão parcial de bens, com pedidos de partilha igualitária de bens, guarda unilateral dos filhos menores, fixação provisória e definitiva de alimentos, regulamentação provisória da convivência paterna, tutela de urgência para proteção dos interesses dos menores e demais medidas processuais cabíveis, fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e CPC.

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Modelo de Petição inicial de embargos à execução ajuizada por agricultor contra Massey Ferguson Administradora de Consórcios Ltda., com pedido de justiça gratuita e perícia judicial para contestar valores e encargos cobrad...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de embargos à execução proposta por agricultor contra empresa administradora de consórcios, visando impugnar a execução fundamentada no Decreto-Lei 911/1969, requerendo justiça gratuita por hipossuficiência e nomeação de perito judicial para análise dos cálculos apresentados, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal, assegurando ampla defesa e contraditório. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Restituição de Valores Pagos contra Empreendimentos Imobiliários Alfa Ltda., fundamentada no CDC, CCB e jurisprudência consolidada sobre retenção razoável e inexistênc...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos pelo autor, consumidor, contra a empresa ré Empreendimentos Imobiliários Alfa Ltda. O documento detalha os fatos, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na jurisprudência predominante para requerer a rescisão do contrato de compra e venda de cota em empreendimento imobiliário, devolução dos valores pagos com retenção máxima de 20% a título de despesas administrativas, e a exclusão da cobrança de taxa de fruição, além de pedidos liminares e produção de provas.

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Modelo de Petição de habilitação do requerido A.T.N. nos autos da ação cível para regularização do polo passivo, com fundamentação no CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688, CPC/2015, art. 689, CPC/2015, art. 690, CPC/2015, art. 691, CPC/2015, art. 692 e

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de habilitação nos autos, requerendo a inclusão do requerido A.T.N. no polo passivo da demanda, com juntada de procuração, fundamentado no CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688, CPC/2015, art. 689, CPC/2015, art. 690, CPC/2015, art. 691, CPC/2015, art. 692 e CPC/2015, art. 239, na jurisprudência atual e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa do art. 5º, LV da CF/88. A peça visa regularizar a representação processual, garantir a participação do requerido no processo e evitar nulidades. Inclui pedidos de intimação, prazo para defesa, produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de dilação de prazo para juntada de certidões da Receita Federal decorrente de exigência administrativa e impossibilidade material, fundamentado no CPC/2015, art. 139, VI

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Petição intermediária apresentada pelo autor em processo cível, solicitando dilação de prazo por 15 dias para cumprimento de determinação judicial, devido à exigência administrativa para obtenção de certidão de óbito atualizada junto à Receita Federal, com fundamento no CPC/2015, art. 139, VI e boa-fé processual.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais contra Banco Santander por Cobrança Indevida de Empréstimo Consignado após Óbito do Titular pelo Espólio de N. A. de V.

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pelo espólio de N. A. de V. contra o Banco Santander, em razão da cobrança abusiva e ilegal de parcelas de empréstimo consignado após o falecimento do titular, com base no Código Civil, CDC e legislação previdenciária, incluindo pedido de tutela de urgência, inversão do ônus da prova e restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.

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Modelo de Manifestação da Reclamante V. da S. S. contra proposta de acordo de parcelamento apresentada pela Escola de Educação Infantil Ciranda do Saber Ltda na ação trabalhista nº 0020185-61.2024.5.04.0461

Publicado em: 20/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de manifestação apresentada pela Reclamante em ação trabalhista na Vara do Trabalho de Vacaria, recusando a proposta de acordo dos Reclamados que sugere parcelamento do valor devido, por ultrapassar limites já aceitos em juízo. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé, autonomia da vontade, proteção ao trabalhador e na jurisprudência consolidada do TST e STF, requerendo a manutenção dos termos previamente acordados e a continuidade do processo para julgamento do mérito caso não haja nova proposta adequada.

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Modelo de Requerimento de Designação de Audiência na Reclamação Trabalhista contra Construtora Solares Ltda e Município de Parnamirim para Produção de Provas e Tentativa de Conciliação fundamentado em CLT e CF/88

Publicado em: 20/05/2025 Processo do Trabalho

Petição simples dirigida à 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN, na qual a autora M. A. A. da S. solicita a designação de audiência inaugural para tentativa de conciliação, produção de prova oral e instrução do feito, em ação trabalhista contra Construtora Solares Ltda - EPP e Município de Parnamirim. O pedido fundamenta-se no indeferimento prévio de tutela provisória, na necessidade de instrução probatória e nos dispositivos da CLT, CPC/2015 e CF/88 que asseguram o contraditório e ampla defesa, visando garantir a correta análise do mérito e a efetividade do processo.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de obrigação de fazer contra o Estado de Minas Gerais para manutenção de aposentadoria com paridade, fundamentada em decadência administrativa e modulação da ADI 4.876/STF pelo ...

Publicado em: 20/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de impugnação à contestação apresentada por servidora pública aposentada contra o Estado de Minas Gerais, visando a manutenção do benefício previdenciário com paridade. Argumenta-se a decadência administrativa pelo prazo de 5 anos para revisão do ato, a proteção conferida pela modulação dos efeitos da ADI 4.876/STF e a impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé. O documento destaca fundamentos jurídicos relevantes, incluindo o Decreto 20.910/1932, princípios constitucionais da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, além de jurisprudência atualizada do TJMG e STJ. Inclui pedidos de rejeição da contestação, confirmação da tutela de urgência, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Cumprimento de sentença trabalhista com pedido de tutela de urgência para comunicação de desligamento e pagamento de verbas rescisórias e dias trabalhados após rescisão indireta contra Construtora Solares Ltda

Publicado em: 20/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de cumprimento de sentença trabalhista em que a exequente, após reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho, requer tutela de urgência para que a reclamada comunique seu desligamento à Secretaria Municipal de Obras Públicas e pague as verbas rescisórias, inclusive pelos dias trabalhados após a data fixada na sentença, sob pena de multa diária, fundamentada no CPC/2015, CLT e princípios constitucionais da dignidade humana e efetividade da tutela judicial.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança por Execução de Obra e Fornecimento de Materiais entre A. X. Ltda. e C. XXX Ltda., com Fundamentação em Enriquecimento Sem Causa e Inadimplemento Contratual

Publicado em: 20/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais para ação de cobrança ajuizada por A. X. Ltda. contra C. XXX Ltda., referente à execução de obra em poliédrico e fornecimento de materiais, com base no CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 884 e CPC/2015, incluindo produção de provas testemunhais e documentais, impugnação da contestação e pedidos de condenação em valor atualizado, juros, honorários e custas processuais.

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Modelo de Reclamação trabalhista por rescisão indireta, requerendo pagamento de verbas rescisórias, recolhimento de FGTS e INSS atrasados, baixa na CTPS e justiça gratuita contra empregador que descumpriu obrigações legais

Publicado em: 20/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista em que a reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na CLT, art. 483, devido à ausência de recolhimento de FGTS e INSS, falta de pagamento de férias e décimo terceiro salário, além da baixa na CTPS, requerendo também a concessão da justiça gratuita. O documento expõe os fundamentos jurídicos constitucionais e legais, cita jurisprudência atualizada do TST e apresenta pedidos detalhados para garantir os direitos trabalhistas violados pelo empregador.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo exequente contra decisão judicial que majorou honorários advocatícios na execução de título judicial, alegando omissão, contradição e violação do princípio da isonomia co...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, apresentado pelo exequente em execução de título judicial contra o executado, visando sanar omissão e contradição na fixação dos honorários advocatícios, requerendo a observância do princípio da isonomia e da compensação de créditos, além de manifestação sobre inadimplência e aplicação do princípio da cooperação processual. Inclui endereçamento, qualificação das partes, fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos e rol de documentos.

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Modelo de Requerimento administrativo ao INSS para limitação imediata dos descontos em benefício previdenciário ao valor do empréstimo consignado regularmente contratado, com suspensão e restituição de descontos indevidos

Publicado em: 20/05/2025 Direito do Consumidor

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS por aposentado visando a limitação dos descontos em seu benefício previdenciário exclusivamente ao valor do empréstimo consignado autorizado, com pedido de suspensão imediata de descontos indevidos, restituição dos valores descontados sem autorização, garantia do contraditório e ampla defesa, fundamentado em princípios constitucionais, legislação previdenciária e Código de Defesa do Consumidor, e acompanhado de jurisprudência favorável.

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Modelo de Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento e averbação de tempo rural e urbano contra o INSS, fundamentada na CF/88, Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 20/05/2025

Petição inicial ajuizada por agricultor contra o INSS, requerendo o reconhecimento e averbação do tempo de serviço rural somado ao tempo urbano para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na Constituição Federal, Lei 8.213/1991, Súmula 149/STJ e precedentes jurisprudenciais, pleiteando pagamento retroativo, honorários advocatícios, justiça gratuita e produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal no processo por adulteração de placa de motocicleta (CP, art. 311), com pedido de absolvição por ausência de dolo, ou desclassificação para infração administrativa, fundamen...

Publicado em: 20/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa em ação penal envolvendo acusação de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (placa de motocicleta), com argumentos sobre ausência de dolo, insuficiência de provas, possibilidade de desclassificação para infração administrativa, e invocação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, devido processo legal e legalidade. Apresenta também pedidos subsidiários e principais, além de fundamentação jurídica e jurisprudencial atualizada.

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Modelo de Alegações finais em ação penal pública de violência doméstica: pedido de condenação por ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva com fundamentação jurídica e provas robustas

Publicado em: 20/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em memoriais para ação penal pública envolvendo violência doméstica, com pedido de condenação do acusado pelos crimes de ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva, fundamentado em provas, legislação penal e jurisprudência consolidada. Destaca agravantes da Lei Maria da Penha, princípios constitucionais aplicáveis e dosimetria da pena, além da reparação por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução opostos por M. F. de S. L. contra A. J. dos S., contestando alegações de excesso de execução, nulidade do título, ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa, com fundamentaç...

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de impugnação aos embargos à execução em ação fundada em título executivo extrajudicial decorrente de contrato de mútuo, onde o exequente refuta as alegações da embargante sobre excesso de execução, nulidade do título, ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa, apresentando argumentos jurídicos baseados no CPC/2015 e jurisprudência consolidada, e requer o prosseguimento da execução, condenação em custas e honorários advocatícios.

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