
Modelo de Apelação Cível contra condenação ao pagamento de custas processuais em ação de busca e apreensão extinta sem resolução do mérito, com fundamento no princípio da causalidade e ausência de comprovação de qui...
Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilRecurso de apelação interposto por M. do N. S. contra sentença da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG que condenou o apelante ao pagamento das custas processuais em ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., apesar da desistência da autora sem comprovação da quitação do débito, requerendo a reforma da decisão com base no princípio da causalidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 10 e CPC/2015, art. 90, para afastar a condenação indevida ao réu.
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