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Modelo de Manifestação para Suspensão da Transferência de Valores Bloqueados em Cumprimento de Sentença com Fundamentação na Impenhorabilidade de Verbas Salariais e Proventos, com Agravo de Instrumento e Pedido de Tutela de...

Publicado em: 08/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação dirigida ao juízo de cumprimento de sentença requerendo a suspensão imediata da transferência, levantamento ou expedição de alvará de valores bloqueados em conta bancária da executada, com base na impenhorabilidade dos valores de natureza salarial e proventos de aposentadoria, inferiores a 40 salários mínimos, conforme previsto no CPC/2015, art. 833, IV e X. O documento fundamenta o pedido na probabilidade do direito e no perigo da demora, invocando o CPC/2015, arts. 995, parágrafo único, 1.019, I, 297, 139, IV, e princípios constitucionais do CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII. Além disso, requer a manutenção dos valores em depósito judicial ou substituição por caução adequada, a juntada do comprovante do Agravo de Instrumento e a intimação da exequente para manifestação. Visa resguardar a utilidade do recurso interposto e evitar dano grave e irreparável à subsistência da executada.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo contra Penhora Indevida e Excesso de Execução em Processo Executivo por Título Extrajudicial, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 08/08/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução opostos por pessoa jurídica contra execução baseada em título extrajudicial, com pedido de efeito suspensivo para suspender atos expropriatórios decorrentes de penhora considerada irregular e excesso de execução. A peça aborda a substituição da penhora por meio menos gravoso como seguro garantia judicial ou fiança bancária, discute nulidades processuais, excesso de cálculos, e requer a adequação da constrição à ordem legal, com fundamento nos artigos 319, 784, 805, 826, 835, 848, 914, 915, 917, 919 do CPC/2015, e nos princípios constitucionais do devido processo legal e contraditório previstos nos artigos 5º, incisos LIV e LV da CF/88. Inclui jurisprudência e teses doutrinárias sobre o tema, além de pedidos de condenação em honorários e custas.

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Modelo de Ação Rescisória Cível para desconstituir multa processual e honorários sucumbenciais aplicados sem contraditório e por erro de fato, com pedido de gratuidade e tutela provisória, fundamentada no CPC/2015, arts. 96...

Publicado em: 08/08/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação rescisória cível proposta pelo autor contra decisão judicial que impôs multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais sem observância do contraditório e com erro de fato na apreciação da conduta, requerendo a desconstituição das sanções, concessão de gratuidade da justiça, efeito suspensivo para a multa e honorários, citação do réu e intimação do Ministério Público, com base no CPC/2015, art. 966, CPC/2015, art. 968, CPC/2015, art. 969 e CPC/2015, art. 975, além dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV]. Inclui fundamentos jurídicos, teses doutrinárias e jurisprudência do STJ que respaldam o pedido.

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Modelo de Ação Cautelar Incidental com Pedido Liminar para Exclusão Imediata de Negativação Indevida no SERASA em Processo de Indenização por Danos Morais e Materiais fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação cautelar incidental com pedido liminar inaudita altera parte para exclusão imediata de negativação indevida no SERASA, incidental a processo principal de indenização por danos morais e materiais, fundamentada no CDC, art. 43 e CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 297, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 537, com pedido de expedição de ofício e fixação de astreintes para cumprimento da ordem judicial, demonstrando probabilidade do direito e perigo na demora devido ao impacto negativo no crédito e reputação do autor. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências e requerimentos finais.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal contra sentença condenatória por tráfico de drogas, requerendo redimensionamento da pena com aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), substituição por pe...

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta pelo réu J. G. do C. G. contra sentença condenatória da 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). A defesa pleiteia a majoração do redutor do tráfico privilegiado para 2/3 ou, subsidiariamente, 1/2, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixação do regime inicial aberto e aplicação da detração penal. Fundamenta-se na ausência de dedicação criminosa do apelante, primariedade, vedação ao bis in idem na dosimetria e nos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, com respaldo em doutrina e jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Também requer o prequestionamento dos dispositivos legais para viabilizar recursos excepcionais.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Cobrança contra R. S. de F. com pedido de reconhecimento da prescrição, afastamento de má-fé e compensação de valores pagos, fundamentado no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de recurso de apelação interposto por R. S. de F. em ação de cobrança ajuizada por T. de S. S., N. C. S. N. e T. S. N., com pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal, impugnação à condenação por litigância de má-fé e pleito de compensação de eventuais valores pagos, fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Contém embasamento jurídico, jurisprudências e teses doutrinárias aplicáveis, além de requerimentos finais para processamento do recurso.

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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra empresário para impedir interdição de estabelecimento comercial alegando ausência de provas e violação de direitos fundamentais

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à ação civil pública movida pelo Ministério Público contra empresário proprietário de bar, refutando acusações infundadas de perturbação da ordem e solicitando improcedência do pedido de interdição por falta de provas, com fundamentação no devido processo legal, ampla defesa, presunção de inocência e princípios constitucionais do direito ao trabalho e dignidade da pessoa humana. Inclui preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual e pedido de produção de provas.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização da Representação Processual, Complementação Documental e Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação de Indenização por Danos Morais contra HDI Seguros S.A.

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição de emenda à inicial apresentada pelo autor Rodrigo da C. B. E., por seu advogado, em cumprimento ao despacho judicial da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII – Itaquera, regularizando a representação processual, juntando documentos para esclarecimento da lide, preenchendo o valor da causa e comprovando hipossuficiência financeira para pedido de gratuidade da justiça, em ação contra HDI Seguros S.A. que pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Fundamenta-se nos artigos 76, 98, 99 e 290 do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, requerendo o prosseguimento do feito com citação da ré.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Restabelecimento de Procurador com Base na Autonomia da Parte e Regularidade da Representação Processual no Processo nº [inserir]

Publicado em: 06/08/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por advogado contra decisão interlocutória que determinou a exclusão de seu nome como procurador da parte exequente, apesar da manifestação expressa dos novos procuradores pela sua manutenção, fundamentado na autonomia da vontade da parte, ampla defesa, CPC/2015 e jurisprudência do STJ. Requer conhecimento, provimento, efeito suspensivo e intimação das partes para garantir a regularidade da representação processual.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ contra acórdão do TJRS que negou indenização por danos materiais e morais decorrentes de negligência e perda de prazo processual pelas advogadas

Publicado em: 06/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça visando reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou indenização por danos materiais e morais causados por advogadas que perderam prazo processual, fundamentado na responsabilidade civil subjetiva do advogado, teoria da perda de uma chance e divergência jurisprudencial, com pedido de condenação ao pagamento de indenização, custas processuais e honorários.

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Modelo de Apelação Cível contra Extinção do Processo por Ausência de Comprovante de Residência, Requerendo Anulação da Sentença e Reconhecimento da Suficiência de Documentos Apresentados conforme CPC/2015

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito por ausência de comprovante de residência específico. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, destacando a suficiência das faturas e boletos apresentados para comprovação de endereço, a ilegalidade da exigência imposta pelo juízo e o princípio da primazia do julgamento do mérito. Requer a anulação da sentença, regular prosseguimento do feito, concessão da gratuidade de justiça, e condenação do apelado nas custas e honorários.

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Modelo de Manifestação da Autora na Ação de Exigir Contas na 1ª Vara Judicial de Caçapava do Sul/RS requerendo produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do Réu com fundamento no CPC e CF/88

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação protocolada pela autora em ação de exigir contas, dirigida ao Juízo da 1ª Vara Judicial de Caçapava do Sul/RS, expressando interesse na produção de provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal do réu, essenciais para comprovar a administração dos bens e a ausência de prestação de contas adequada, com base no CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 385, CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 450 e na CF/88, art. 5º, inciso LV, visando garantir o contraditório, a ampla defesa e a correta formação do convencimento judicial. O documento apresenta fundamentação jurídica, rol de testemunhas e requer a juntada de documentos supervenientes e julgamento procedente do pedido inicial.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação ordinária de servidor público contra o Município de Nanuque/MG, visando reconhecimento e pagamento integral das verbas rescisórias, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Município de Nanuque/MG em ação ordinária proposta por servidor público exonerado, que pleiteia o pagamento integral das verbas rescisórias devidas. O documento argumenta a ausência de comprovação do pagamento pelo réu, a ausência de impugnação específica aos pedidos formulados na inicial, e destaca fundamentos jurídicos do Código de Processo Civil (CPC/2015) e do Código Civil (CCB/2002), além de citar jurisprudência atualizada. Também requer a condenação do Município ao pagamento das verbas pleiteadas, juros, correção monetária, custas e honorários, com produção de provas e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Requerimento e Contrato Particular de Divórcio Consensual entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com guarda, pensão alimentícia, partilha de bens e fundamentação legal conforme CCB e CF

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de Família

Documento formal de divórcio consensual entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., com assistência do advogado comum, que disciplina a dissolução do casamento, guarda unilateral da filha menor, pensão alimentícia de 30%, partilha de imóvel, direitos e obrigações, baseado nos artigos do Código Civil, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Processo Civil, visando homologação judicial e segurança jurídica.

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Modelo de Manifestação judicial da autora contra o INSS requerendo homologação do laudo pericial que reconhece incapacidade permanente e necessidade de assistência para concessão do adicional de 25% na aposentadoria por inva...

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoProcesso Civil

Documento de manifestação em ação previdenciária na 7ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em que a autora, representada por sua advogada, requer a homologação do laudo pericial que atesta incapacidade permanente e necessidade de assistência permanente, para obtenção do adicional de 25% sobre aposentadoria por invalidez, conforme a Lei 8.213/1991, art. 45. Inclui declaração de não recebimento de benefício previdenciário, conforme exigência da Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, e fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, CPC/2015 e jurisprudência consolidada. Contém pedidos de produção de provas, condenação do INSS ao pagamento das parcelas e proposta de audiência de conciliação.

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Modelo de Procuração para advogado com poderes específicos para ingresso e acompanhamento de ação judicial de pedido de curatela, conforme CPC/2015 e CCB/2002, visando proteção dos interesses do outorgante

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Procuração que confere poderes à advogada M. F. de S. L. para representar A. J. dos S. em juízo ou fora dele, especialmente para ingressar com pedido de curatela, incluindo atos judiciais, recursos e diligências necessárias, fundamentada no Código de Processo Civil e no Código Civil, assegurando a proteção patrimonial e pessoal do outorgante incapaz.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais decorrente de término de relacionamento amoroso, alegando ausência de ato ilícito, falta de prova do dano e improcedência dos pedidos conforme CPC e CCB

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de indenização por danos morais proposta após término de relacionamento amoroso. O réu contesta a ausência de ato ilícito e dano moral, aponta inépcia da inicial e carência de ação, fundamentando-se no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, e requer a improcedência do pedido, com produção de provas e condenação em custas e honorários. Inclui preliminares, defesa de mérito e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Recurso Extraordinário de servidora pública contra decisão do TJMG que manteve negativa administrativa de promoção por escolaridade adicional com base em restrições temporais ilegais previstas em decreto estadual

Publicado em: 04/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Recurso Extraordinário interposto por servidora pública estadual contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais, que manteve a negativa de promoção por escolaridade adicional fundamentada em restrições temporais impostas por decreto estadual, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, separação dos poderes e segurança jurídica, requerendo o reconhecimento da repercussão geral, reforma do acórdão para afastar as limitações ilegais e reanálise do pedido administrativo com pagamento das diferenças remuneratórias devidas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos contra Clínica Odontológica e Cirurgiã-Dentista por Erro e Imperícia em Implante Dentário com Fundamentação no CDC e Código Civil

Publicado em: 04/08/2025 AdvogadoDireito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra Clínica Odontológica Sorriso Perfeito Ltda. e a cirurgiã-dentista M. F. de S. L., requerendo indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de erro odontológico em implante dentário, fundamentada na responsabilidade civil objetiva e subjetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de inversão do ônus da prova, produção de provas periciais e condenação solidária dos requeridos.

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Modelo de Alegações finais em ação declaratória de inexistência de condomínio sobre imóvel em Barueri/SP, com pedido de improcedência baseado na ausência de prova de copropriedade e natureza dos valores recebidos como em...

Publicado em: 04/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais em ação declaratória de existência de condomínio, em que o réu contesta a copropriedade alegada pelos autores, fundamentando-se na ausência de título formal, na natureza dos valores recebidos como empréstimos e na ausência de prova do animus societatis, requerendo a improcedência do pedido inicial e a condenação em custas e honorários. Contém análise jurídica, síntese dos fatos, instrução processual, fundamentos legais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que rejeitou recurso de apelação por suposta intempestividade, requerendo reconhecimento da contagem em dias úteis e cumprimento do PRAD em processo criminal ambiental

Publicado em: 04/08/2025 AdvogadoProcesso Penal

Modelo de Embargos de Declaração apresentados por réu condenado por crime ambiental, visando sanar omissões e contradições na decisão que rejeitou recurso de apelação por intempestividade, com fundamento na Lei 13.728/2018 e na comprovação do cumprimento integral do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), requerendo o reconhecimento da tempestividade do recurso e a reconsideração da condenação.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em ação de alimentos compensatórios envolvendo alegação de fraude à execução e impenhorabilidade de imóvel na constatação do Tribunal de Justiça do RJ

Publicado em: 03/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela parte recorrente em ação de alimentos compensatórios, defendendo a inadmissibilidade do recurso por demandar reexame de provas, ausência de prequestionamento e inexistência de negativa de prestação jurisdicional, com fundamentação na Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, além da observância dos princípios da boa-fé e segurança jurídica na proteção do bem de família.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para Ajuizamento de Ação contra INSS por Indeferimento de Aposentadoria por Incapacidade com Fundamentação no Código Civil e CF/88

Publicado em: 03/08/2025 AdvogadoProcesso Civil

Contrato detalhado de prestação de serviços advocatícios entre cliente e advogado para ingresso de ação judicial contra o INSS, visando a concessão de aposentadoria por incapacidade após indeferimento administrativo, com obrigações, honorários, cláusulas gerais e foro competente. Fundamentado nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato, boa-fé objetiva e direito constitucional de acesso à justiça.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento em execução de alimentos, pleiteando execução conjunta de honorários advocatícios contratuais com fundamento no CPC e princípios ...

Publicado em: 01/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno dirigido à 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, impugnando decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento interposto em cumprimento de sentença de obrigação alimentar, visando o reconhecimento do direito à execução dos honorários advocatícios contratuais no bojo da execução de alimentos, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, na natureza alimentar dos honorários e nos princípios da ampla defesa, contraditório, celeridade e economia processual. Inclui pedido de justiça gratuita e condenação em custas e honorários recursais.

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Modelo de Memoriais de alegações finais em processo ético-disciplinar contra advogada por infrações ao Código de Ética da OAB envolvendo conflito de interesses e conduta antiética em condomínio residencial

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoÉtica

Memoriais apresentados no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP pela advogada M. F. de S. L., requerendo a condenação de A. S. da S. por infrações éticas relacionadas ao exercício simultâneo de advocacia e administração condominial, captação indevida de clientela, descumprimento de acordo homologado e conduta antiética, com fundamentação no Código de Ética da OAB, Estatuto da Advocacia e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Recurso Especial Criminal ao STJ por Cerceamento de Defesa no Tráfico de Drogas, com Pedido de Nulidade Processual e Reabertura da Instrução, Fundamentado na CF/88, art. 5º, LV e CPP

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Especial Criminal dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, requerendo nulidade processual por cerceamento de defesa em processo de tráfico de drogas, com base no indeferimento injustificado de diligências essenciais à ampla defesa e ao contraditório, conforme disposto na CF/88, art. 5º, inciso LV, e CPP, art. 156, CPP, art. 400 e CPP, art. 564. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante do STJ e pedidos específicos para reabertura da instrução criminal.

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Modelo de Memoriais em Processo Disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP contra advogada por infrações éticas e conduta incompatível com a advocacia no âmbito condominial

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoProcesso CivilÉtica

Documento apresenta memoriais em processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, onde a advogada M. F. de S. L. representa contra A. S. por condutas antiéticas, captação de clientela, falta de substabelecimento, difamação e reincidência, com fundamentação no Estatuto da Advocacia, Código de Ética da OAB e jurisprudência aplicável, requerendo aplicação de penalidade disciplinar e outras providências.

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Modelo de Manifestação de A. B. de S., advogado, pela não admissibilidade da apelação intempestiva interposta por L. M. L. contra Banco Pan S/A em processo cível nº 1017353-66.2024.8.26.0011, fundamentada no CPC/2015 e juri...

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação jurídica apresentada à 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, requerendo o não conhecimento de apelação interposta fora do prazo legal, após trânsito em julgado, com base no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência. Destaca a intempestividade do recurso e solicita a certificação definitiva do trânsito em julgado, o arquivamento dos autos e eventual condenação em custas à parte apelante.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por cobrança indevida de multa por litigância de má-fé já quitada, com pedido de extinção da execução, reconhecimento de má-fé do exequente e condenação em repetiçã...

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada, já aposentada e hipossuficiente, contesta a cobrança duplicada de multa por litigância de má-fé previamente quitada, requerendo a extinção da execução, condenação do exequente por má-fé processual, repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita, fundamentado no CPC/2015, art. 924, CPC/2015, art. 80, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 85, no Código Civil art. 940, e jurisprudência consolidada do TJSP e STJ.

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Modelo de Petição inicial de divórcio litigioso com pedido de averbação no registro civil, manutenção de pensão alimentícia ao filho menor e dispensa de alimentos entre ex-cônjuges, fundamentada na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para ação de divórcio litigioso proposta por A.J. dos S. contra M.F. de S. L., com relato dos fatos, ausência de bens a partilhar, manutenção da pensão alimentícia ao filho menor, dispensa de alimentos entre os ex-cônjuges e pedidos de citação, decretação do divórcio, averbação, justiça gratuita e condenação em custas. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Ação de Anulação de Partilha em Inventário: Contrato de Prestação de Serviços Advoc atícios com Fundamentação no Código Civil, Constituição Federal e CPC para Invalidação de Partilha com Vício

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo detalhado de contrato para prestação de serviços advocatícios visando o ajuizamento de ação de anulação de partilha em inventário, contendo qualificação das partes, fundamentos legais (CCB/2002, CF/88, CPC/2015), direitos e obrigações, cláusulas gerais, rescisão e foro, garantindo observância dos princípios da boa-fé, liberdade contratual e função social do contrato.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para garantir acesso imediato e definitivo à íntegra de peça processual em plataforma eletrônica, fundamentado nos direitos constitucionais de ampla defesa, contraditório e acesso à in...

Publicado em: 29/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada por advogado contra plataforma eletrônica que restringe o acesso gratuito à íntegra de peça processual, requerendo tutela de urgência para assegurar o direito ao acesso integral da peça, com base na CF/88, art. 5º, XIV, XXXV e LV, Lei 11.419/2006 e CPC/2015, visando garantir o exercício profissional da advocacia, ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Petição inicial de cobrança de honorários advocatícios por inadimplemento contratual em ação judicial envolvendo benefício previdenciário e fundamentação nos princípios da autonomia da vontade e boa-fé objet...

Publicado em: 29/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para cobrança judicial de honorários advocatícios inadimplidos, com detalhamento das partes, fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e CPC, pedidos de citação, condenação e produção de provas, em ação decorrente de contrato de prestação de serviços jurídicos para obtenção de benefício previdenciário.

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Modelo de Petição de requerimento de extinção do processo por perda superveniente do objeto na ação de obrigação de fazer c/c danos morais contra Condomínio Malbec Jardim Sul, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI

Publicado em: 28/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para requerer a extinção do processo por perda superveniente do objeto, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais contra condomínio, após alienação do imóvel pelos autores, fundamentado no CPC/2015, art. 485, VI, e princípios da economia processual e boa-fé. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos de extinção sem resolução do mérito, intimação das partes e condenação em custas processuais.

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Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual nº 1.234/2023 por Violação dos Princípios da Legalidade e Moralidade na Destinação de Receitas Públicas a Entidades Privadas

Publicado em: 28/07/2025 AdvogadoConstitucional

Modelo de petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 1.234/2023 do Estado Alfa, que destina 30% das receitas de custas judiciais a entidades privadas sem fins lucrativos, alegando afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos na CF/88, art. 37, bem como ausência de critérios objetivos e mecanismos de fiscalização, requerendo medida cautelar para suspensão da eficácia da lei e sua declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc.

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Modelo de Resposta à acusação em processo criminal por suposta ameaça no contexto de violência doméstica, com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa, inépcia e ausência de representação válida da...

Publicado em: 28/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada por advogado em processo criminal nº 0098967-31.2025.8.04.1000, envolvendo denúncia de ameaça no âmbito da violência doméstica. O documento sustenta preliminares de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e ausência de representação válida da vítima, requerendo a rejeição da denúncia ou extinção da punibilidade, com base no Código de Processo Penal, no CP, art. 147 e na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos para produção de provas e requerimento de gratuidade de justiça.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Imissão de Posse contra Decisão que Inverteu Partes no Cumprimento de Sentença e Impôs Ônus Indevido ao Agravante

Publicado em: 25/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória que inverteu as partes no cumprimento de sentença da Ação de Imissão de Posse ajuizada por M. F. de S. L., violando o devido processo legal, o contraditório e o direito à indenização pelas benfeitorias, fundamentado nos artigos 1.003, 1.015, 1.017 e 1.019 do CPC/2015, no artigo 1.219 do Código Civil e nos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. O recurso requer a suspensão da imissão de posse até a correta apuração judicial das benfeitorias, com remessa à contadoria, para evitar prejuízo irreparável ao agravante.

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Modelo de Recurso Especial e Extraordinário contra acórdão do TJSP que manteve condenação criminal desconsiderando prova documental de internação do recorrente, com fundamento no CPP art. 621 e CF/88 arts. 5º, 102 e 105

Publicado em: 25/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso especial e recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou revisão criminal. O recurso fundamenta-se na violação do artigo 621 do Código de Processo Penal, na afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência, e na desconsideração de prova documental robusta que comprova a impossibilidade material do recorrente ter cometido o crime. Inclui argumentos sobre a insuficiência do reconhecimento isolado como prova válida e requer a anulação da condenação ou novo julgamento.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança proposta por empresário contra comerciante inadimplente, fundamentada no Código Civil e Código de Processo Civil, requerendo pagamento de R$ 15.000,00 acrescidos de juros e cor...

Publicado em: 24/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por empresário contra comerciante que deixou de pagar boletos bancários referentes a compras realizadas, totalizando R$ 15.000,00. A peça detalha a relação comercial, comprova a inadimplência, fundamenta-se nos artigos 389 e 422 do Código Civil e no Código de Processo Civil para requerer a citação da ré, condenação ao pagamento do valor devido com juros, correção monetária e honorários advocatícios, além da produção de provas e designação de audiência de conciliação. Contém jurisprudências relevantes e requer a condenação da parte ré nas custas e honorários. Valor da causa fixado em R$ 15.000,00.

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Modelo de Agravo Interno contra indeferimento de assistência judiciária gratuita recursal com fundamentação em insuficiência financeira comprovada e direito constitucional de acesso à justiça

Publicado em: 23/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno interposto perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita recursal. O documento apresenta a qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentação jurídica baseada no direito constitucional de acesso à justiça, presunção relativa de hipossuficiência, análise concreta da situação financeira do agravante e jurisprudência aplicável. Conclui com os pedidos para concessão do benefício, juntada do recurso aos autos e demais medidas processuais pertinentes.

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Modelo de Exceção de Prescrição em Ação de Cobrança Contratual proposta por M. F. de S. L. contra A. J. dos S., fundamentada no artigo 189 do CCB/2002, com pedido de extinção do processo e condenação em custas

Publicado em: 22/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de exceção de prescrição apresentada pelo réu A. J. dos S. em ação de cobrança ajuizada por M. F. de S. L., alegando decurso do prazo prescricional de dez anos previsto no Código Civil, ausência de causa interruptiva e pedido de extinção do processo com resolução do mérito, fundamentado nos artigos 189, 194 e 205 do CCB/2002 e artigo 487, II, do CPC/2015, incluindo pedidos de condenação em custas e honorários, e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática do STJ que negou seguimento a Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral, com pedido de reconsideração baseado em violação direta aos princípios constituc...

Publicado em: 22/07/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário fundamentado na ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), alegando violação direta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, com pedido de reconsideração ou, subsidiariamente, encaminhamento à apreciação do órgão colegiado, conforme artigos 1.021 e 1.030 do CPC/2015. Contém qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência correlata e pedidos finais.

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Modelo de Réplica à contestação com impugnação detalhada do pedido contraposto em ação de indenização por descumprimento contratual e ausência de má-fé processual, fundamentada no Código Civil e CPC

Publicado em: 22/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação e impugnação ao pedido contraposto em processo civil, abordando a responsabilização por inadimplemento contratual, responsabilidade civil, princípio da boa-fé objetiva, ônus da prova e improcedência do pedido de indenização por litigância de má-fé, com fundamentação legal e jurisprudencial. Destaca os pedidos de rejeição da contestação, procedência da ação inicial e improcedência do pedido contraposto.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJPR por condenação em honorários advocatícios em duplicidade (bis in idem) na execução de título extrajudicial contra Massa Falida de Bernal Construtora, com fundamento no CPC...

Publicado em: 21/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Especial interposto por V. F. contra acórdão da __ª Câmara Cível do TJPR que manteve condenação em honorários advocatícios em duplicidade na Ação de Execução de Título Extrajudicial contra a Massa Falida de Bernal Construtora e Incorporadora Ltda, alegando violação ao princípio da vedação ao bis in idem, princípios da legalidade, boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a desnecessidade da exceção de pré-executividade e a correta aplicação do CPC/2015 e da Constituição Federal. O recurso requer reforma da decisão para afastar a condenação duplicada e garantir observância dos direitos processuais.

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Modelo de Petição inicial de execução de título extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios contratuais de advogado contra herdeiros inadimplentes no inventário com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da Advocaci...

Publicado em: 20/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por advogado contra herdeiros inadimplentes, visando a cobrança de honorários advocatícios contratuais de 8% sobre o monte-mor do inventário, com base no contrato firmado, na legislação vigente (CPC/2015, art. 784, XII; Estatuto da Advocacia) e na jurisprudência consolidada, requerendo citação, pagamento, penhora e demais medidas legais para satisfação do crédito.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Anulação de Processo Administrativo Disciplinar com Base em Absolvição Penal Transitada em Julgado e Fundamentos Constitucionais e Jurisprudenciais

Publicado em: 18/07/2025 AdvogadoDireito Administrativo

Modelo de requerimento administrativo para anulação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), fundamentado na absolvição criminal do servidor público, com base nos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, e na jurisprudência consolidada que vincula a Administração Pública à decisão penal absolutória. Inclui pedidos de reversão dos efeitos do PAD, reintegração ao cargo e produção de provas.

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Modelo de Reclamação Constitucional ao STF para reconhecimento de justa causa por erro no sistema eletrônico PROJUDI que resultou em preclusão indevida de prazo processual no TJGO

Publicado em: 18/07/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Modelo de Reclamação Constitucional dirigida ao Supremo Tribunal Federal, em que o Reclamante busca o reconhecimento da justa causa para afastar preclusão de prazo decorrente de erro no sistema eletrônico oficial PROJUDI do Tribunal de Justiça de Goiás, fundamentando-se nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, boa-fé objetiva e confiança legítima, com base no art. 102, I, "l" da CF/88. Contém pedidos de liminar, produção de provas e análise jurisprudencial do STF e STJ.

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Modelo de Agravo de Instrumento em face de decisão que liberou valores penhorados antes do trânsito em julgado, requerendo suspensão da liberação e reconhecimento da impenhorabilidade por afronta ao devido processo legal e am...

Publicado em: 18/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogada contra decisão judicial que determinou a liberação prematura de valores penhorados em conta bancária profissional, antes do julgamento de mandado de segurança e trânsito em julgado, violando os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e a impenhorabilidade dos valores essenciais à subsistência e exercício da profissão, com pedido de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada.

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Modelo de Defesa prévia em processo criminal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, com alegação de nulidade por ausência de defesa prévia e inépcia da denúncia, pleiteando absolvição por fa...

Publicado em: 17/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia apresentada por acusado em processo criminal envolvendo suposto descumprimento de medida protetiva, fundamentada na nulidade do processo pela ausência de defesa antes da denúncia, inépcia da peça acusatória, ausência de dolo e materialidade, e requisição de produção de provas para garantir ampla defesa e contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

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Modelo de Mandado de segurança contra exigência ilegal de pagamento prévio do ITCMD para homologação de partilha amigável em inventário, com pedido liminar, fundamentado em jurisprudência do STF e STJ

Publicado em: 16/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de mandado de segurança impetrado por advogado em face do Secretário da Fazenda estadual, visando afastar a exigência ilegal de comprovação prévia do pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha amigável no inventário, amparada em entendimento consolidado do STF e STJ que vedam o pagamento antecipado do tributo antes da homologação judicial. Inclui pedido liminar, fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e requerimentos processuais conforme Lei 12.016/2009 e CPC/2015.

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