Modelo de Defesa prévia em processo criminal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, com alegação de nulidade por ausência de defesa prévia e inépcia da denúncia, pleiteando absolvição por fa...
Publicado em: 17/07/2025 Advogado Direito Penal Processo PenalDEFESA PRÉVIA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de [Cidade/UF]
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, técnico em informática, portador do RG nº [xxxxxxx], inscrito no CPF sob o nº [xxxxxxxxxxx], endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 80000-000, [Cidade/UF], por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional à Rua dos Advogados, nº 456, Bairro Justiça, CEP 80000-001, [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRÉVIA nos autos do processo que lhe move o Ministério Público do Estado de [UF], em razão de suposto descumprimento de medida protetiva em favor de M. F. de S. L., brasileira, estudante, portadora do RG nº [xxxxxxx], inscrita no CPF sob o nº [xxxxxxxxxxx], endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada à Rua das Palmeiras, nº 789, Bairro Jardim, CEP 80000-002, [Cidade/UF].
3. SÍNTESE DOS FATOS
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de A. J. dos S., imputando-lhe a prática de descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em favor de sua ex-namorada, M. F. de S. L.. Segundo a inicial acusatória, o acusado teria, em data de [data do fato], aproximado-se da vítima em seu local de trabalho e, posteriormente, enviado mensagens eletrônicas reiteradas, configurando suposta perseguição e violação das determinações judiciais impostas.
A defesa, contudo, entende que a narrativa dos fatos não corresponde à realidade dos acontecimentos, havendo equívocos na interpretação dos atos praticados pelo acusado, que jamais teve a intenção de descumprir ordem judicial ou de causar qualquer dano à integridade física ou psicológica da suposta vítima.
Ressalta-se que o acusado compareceu ao local de trabalho da vítima por motivo fortuito e não manteve contato direto, tampouco ameaçou ou perseguiu a ex-namorada, inexistindo dolo específico para o cometimento do delito imputado.
4. PRELIMINARES
4.1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
Conforme entendimento consolidado, é imprescindível a observância do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais previstos na CF/88, art. 5º, LV. A ausência de oportunização de defesa prévia antes do recebimento da denúncia configura nulidade absoluta, conforme reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), especialmente quando se trata de procedimentos que envolvem restrição de direitos fundamentais.
4.2. INÉPCIA DA DENÚNCIA
A denúncia apresentada carece de justa causa e de descrição clara e objetiva da conduta supostamente praticada pelo acusado, em afronta ao disposto no CPP, art. 41 e CPC/2015, art. 319, III. A ausência de elementos mínimos que individualizem a conduta do acusado impede o exercício pleno do direito de defesa, devendo ser reconhecida a inépcia da peça acusatória.
5. DO DIREITO
5.1. DA TIPICIDADE E DO DOLO
O descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no CP, art. 24-A, exige, para sua configuração, a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico de violar ordem judicial com o intuito de prejudicar a vítima. No caso em tela, não restou demonstrada a intenção do acusado de descumprir a medida, tampouco de perseguir ou ameaçar a ex-namorada.
5.2. DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA
Não há nos autos prova inequívoca de que o acusado tenha efetivamente descumprido a medida protetiva. Os registros de mensagens eletrônicas não comprovam perseguição ou ameaça, tampouco há testemunhas presenciais que atestem o contato direto entre as partes no local de trabalho da vítima. Assim, não se pode imputar ao acusado conduta típica, antijurídica e culpável.
5.3. DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL
O devido processo legal, previsto na CF/88, art. 5º, LIV, e os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), são basilares para a validade de qualquer persecução penal. A ausência de oportunização de defesa prévia e a inépcia da denúncia"'>...
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