Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de [UF] em face de A. J. dos S., acusado de descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em favor de sua ex-namorada, M. F. de S. L.. Narra a denúncia que, em [data do fato], o acusado teria se aproximado da vítima em seu local de trabalho e, posteriormente, enviado mensagens eletrônicas reiteradas, supostamente configurando perseguição e violação das determinações judiciais impostas.

A defesa sustenta, em síntese, a ausência de dolo específico, a inexistência de contato direto e a falta de provas robustas quanto à materialidade e à autoria do descumprimento da medida protetiva. Apresenta, ainda, preliminares de nulidade do processo por ausência de defesa prévia antes do recebimento da denúncia e inépcia da peça acusatória.

2. Fundamentação

2.1. Preliminares

Inicialmente, cumpre apreciar as questões preliminares suscitadas pela defesa.

A defesa alega nulidade absoluta do processo em razão da ausência de oportunização de defesa prévia antes do recebimento da denúncia, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, princípios consagrados na CF/88, art. 5º, LV. Analiso.

Embora o contraditório e a ampla defesa sejam pilares do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), não se verifica nos autos prejuízo efetivo à defesa, uma vez que houve oportunidade de manifestação posterior, com apresentação de defesa técnica e realização de atos instrutórios. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a ausência de defesa prévia, por si só, não implica nulidade absoluta, desde que garantida a ampla defesa em momento posterior.

Quanto à alegação de inépcia da denúncia, observo que a peça acusatória descreve de forma suficiente a conduta imputada ao acusado, indicando local, data, modo de execução e elementos mínimos que possibilitam o exercício do contraditório, em consonância com o CPP, art. 41 e CPC/2015, art. 319. Rejeito, pois, ambas as preliminares.

2.2. Mérito

No mérito, a controvérsia reside na configuração, ou não, do delito previsto no CP, art. 24-A, ou seja, descumprimento de medida protetiva de urgência, que exige, para sua caracterização, o dolo específico de violar ordem judicial com o intuito de prejudicar a vítima.

A análise detida dos autos revela ausência de provas inequívocas acerca da intenção deliberada do acusado em descumprir a ordem judicial. Os registros de mensagens eletrônicas apresentados não demonstram conteúdo ameaçador, tampouco restou comprovado que o réu tenha efetivamente perseguido ou intimidado a vítima.

Ressalta-se que não há testemunhas presenciais que confirmem o contato direto entre as partes no local de trabalho da ofendida. A versão do acusado, de que sua presença naquele local se deu por motivo fortuito, não foi infirmada por outros elementos de prova.

Assim, inexistindo elementos concretos que demonstrem a materialidade e a autoria do delito, impõe-se a absolvição do acusado, em respeito ao princípio da presunção de inocência previsto na CF/88, art. 5º, LVII, e ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Importante frisar que o devido processo legal demanda a existência de prova suficiente e idônea para a condenação, sob pena de violação aos direitos fundamentais do acusado, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios.

Por fim, não vislumbro necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas constantes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia.

3. Dispositivo

Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia para absolver A. J. dos S. do crime de descumprimento de medida protetiva, nos termos do CPP, art. 386, VII, por ausência de provas quanto à materialidade e autoria do fato.

Deixo de determinar a produção de novas provas, pois as já constantes nos autos são suficientes ao julgamento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Fundamentação Constitucional e Legal

• CF/88, art. 5º, LIV e LV – princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
• CF/88, art. 5º, LVII – presunção de inocência;
• CF/88, art. 1º, III – dignidade da pessoa humana;
• CPP, art. 41 – requisitos da denúncia;
• CPC/2015, art. 319 – requisitos da petição inicial, aplicável subsidiariamente;
• CPP, art. 386, VII – absolvição por ausência de provas da materialidade e autoria;
• CF/88, art. 93, IX – fundamentação das decisões judiciais.

Nos termos do CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, expondo de forma clara e precisa as razões de convencimento do julgador, o que ora se observa.

5. Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo improcedente a denúncia, absolvendo o acusado, nos termos da fundamentação.

[Cidade], [data].
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito