Modelo de Defesa prévia em processo criminal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, com alegação de nulidade por ausência de defesa prévia e inépcia da denúncia, pleiteando absolvição por fa...

Publicado em: 17/07/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal
Modelo de defesa prévia apresentada por acusado em processo criminal envolvendo suposto descumprimento de medida protetiva, fundamentada na nulidade do processo pela ausência de defesa antes da denúncia, inépcia da peça acusatória, ausência de dolo e materialidade, e requisição de produção de provas para garantir ampla defesa e contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
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DEFESA PRÉVIA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, técnico em informática, portador do RG nº [xxxxxxx], inscrito no CPF sob o nº [xxxxxxxxxxx], endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 80000-000, [Cidade/UF], por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional à Rua dos Advogados, nº 456, Bairro Justiça, CEP 80000-001, [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRÉVIA nos autos do processo que lhe move o Ministério Público do Estado de [UF], em razão de suposto descumprimento de medida protetiva em favor de M. F. de S. L., brasileira, estudante, portadora do RG nº [xxxxxxx], inscrita no CPF sob o nº [xxxxxxxxxxx], endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada à Rua das Palmeiras, nº 789, Bairro Jardim, CEP 80000-002, [Cidade/UF].

3. SÍNTESE DOS FATOS

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de A. J. dos S., imputando-lhe a prática de descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em favor de sua ex-namorada, M. F. de S. L.. Segundo a inicial acusatória, o acusado teria, em data de [data do fato], aproximado-se da vítima em seu local de trabalho e, posteriormente, enviado mensagens eletrônicas reiteradas, configurando suposta perseguição e violação das determinações judiciais impostas.

A defesa, contudo, entende que a narrativa dos fatos não corresponde à realidade dos acontecimentos, havendo equívocos na interpretação dos atos praticados pelo acusado, que jamais teve a intenção de descumprir ordem judicial ou de causar qualquer dano à integridade física ou psicológica da suposta vítima.

Ressalta-se que o acusado compareceu ao local de trabalho da vítima por motivo fortuito e não manteve contato direto, tampouco ameaçou ou perseguiu a ex-namorada, inexistindo dolo específico para o cometimento do delito imputado.

4. PRELIMINARES

4.1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

Conforme entendimento consolidado, é imprescindível a observância do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais previstos na CF/88, art. 5º, LV. A ausência de oportunização de defesa prévia antes do recebimento da denúncia configura nulidade absoluta, conforme reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), especialmente quando se trata de procedimentos que envolvem restrição de direitos fundamentais.

4.2. INÉPCIA DA DENÚNCIA

A denúncia apresentada carece de justa causa e de descrição clara e objetiva da conduta supostamente praticada pelo acusado, em afronta ao disposto no CPP, art. 41 e CPC/2015, art. 319, III. A ausência de elementos mínimos que individualizem a conduta do acusado impede o exercício pleno do direito de defesa, devendo ser reconhecida a inépcia da peça acusatória.

5. DO DIREITO

5.1. DA TIPICIDADE E DO DOLO

O descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no CP, art. 24-A, exige, para sua configuração, a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico de violar ordem judicial com o intuito de prejudicar a vítima. No caso em tela, não restou demonstrada a intenção do acusado de descumprir a medida, tampouco de perseguir ou ameaçar a ex-namorada.

5.2. DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA

Não há nos autos prova inequívoca de que o acusado tenha efetivamente descumprido a medida protetiva. Os registros de mensagens eletrônicas não comprovam perseguição ou ameaça, tampouco há testemunhas presenciais que atestem o contato direto entre as partes no local de trabalho da vítima. Assim, não se pode imputar ao acusado conduta típica, antijurídica e culpável.

5.3. DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL

O devido processo legal, previsto na CF/88, art. 5º, LIV, e os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), são basilares para a validade de qualquer persecução penal. A ausência de oportunização de defesa prévia e a inépcia da denúncia"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de [UF] em face de A. J. dos S., acusado de descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em favor de sua ex-namorada, M. F. de S. L.. Narra a denúncia que, em [data do fato], o acusado teria se aproximado da vítima em seu local de trabalho e, posteriormente, enviado mensagens eletrônicas reiteradas, supostamente configurando perseguição e violação das determinações judiciais impostas.

A defesa sustenta, em síntese, a ausência de dolo específico, a inexistência de contato direto e a falta de provas robustas quanto à materialidade e à autoria do descumprimento da medida protetiva. Apresenta, ainda, preliminares de nulidade do processo por ausência de defesa prévia antes do recebimento da denúncia e inépcia da peça acusatória.

2. Fundamentação

2.1. Preliminares

Inicialmente, cumpre apreciar as questões preliminares suscitadas pela defesa.

A defesa alega nulidade absoluta do processo em razão da ausência de oportunização de defesa prévia antes do recebimento da denúncia, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, princípios consagrados na CF/88, art. 5º, LV. Analiso.

Embora o contraditório e a ampla defesa sejam pilares do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), não se verifica nos autos prejuízo efetivo à defesa, uma vez que houve oportunidade de manifestação posterior, com apresentação de defesa técnica e realização de atos instrutórios. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a ausência de defesa prévia, por si só, não implica nulidade absoluta, desde que garantida a ampla defesa em momento posterior.

Quanto à alegação de inépcia da denúncia, observo que a peça acusatória descreve de forma suficiente a conduta imputada ao acusado, indicando local, data, modo de execução e elementos mínimos que possibilitam o exercício do contraditório, em consonância com o CPP, art. 41 e CPC/2015, art. 319. Rejeito, pois, ambas as preliminares.

2.2. Mérito

No mérito, a controvérsia reside na configuração, ou não, do delito previsto no CP, art. 24-A, ou seja, descumprimento de medida protetiva de urgência, que exige, para sua caracterização, o dolo específico de violar ordem judicial com o intuito de prejudicar a vítima.

A análise detida dos autos revela ausência de provas inequívocas acerca da intenção deliberada do acusado em descumprir a ordem judicial. Os registros de mensagens eletrônicas apresentados não demonstram conteúdo ameaçador, tampouco restou comprovado que o réu tenha efetivamente perseguido ou intimidado a vítima.

Ressalta-se que não há testemunhas presenciais que confirmem o contato direto entre as partes no local de trabalho da ofendida. A versão do acusado, de que sua presença naquele local se deu por motivo fortuito, não foi infirmada por outros elementos de prova.

Assim, inexistindo elementos concretos que demonstrem a materialidade e a autoria do delito, impõe-se a absolvição do acusado, em respeito ao princípio da presunção de inocência previsto na CF/88, art. 5º, LVII, e ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Importante frisar que o devido processo legal demanda a existência de prova suficiente e idônea para a condenação, sob pena de violação aos direitos fundamentais do acusado, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios.

Por fim, não vislumbro necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas constantes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia.

3. Dispositivo

Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia para absolver A. J. dos S. do crime de descumprimento de medida protetiva, nos termos do CPP, art. 386, VII, por ausência de provas quanto à materialidade e autoria do fato.

Deixo de determinar a produção de novas provas, pois as já constantes nos autos são suficientes ao julgamento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos do CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, expondo de forma clara e precisa as razões de convencimento do julgador, o que ora se observa.

5. Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo improcedente a denúncia, absolvendo o acusado, nos termos da fundamentação.

[Cidade], [data].
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito


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