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Relação de Lei Complementar - 202 normas e 3.129 artigos encontrados
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Diário Oficial de 24/12/1997
Lei Complementar 92, de 23/12/1997 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 99/99) . Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Diário Oficial de 24/12/1996
Lei Complementar 88, de 23/12/1996 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 06/07/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Diário Oficial de 16/09/1996
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.36 35 34 33 32-A 32 31 30 29 28 27 26 25 24-A 24 23 22 21 20-A 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei Complementar 86, de 14/05/1996 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Eleitoral. Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) , a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.
Diário Oficial de 16/02/1996
Lei Complementar 85, de 15/02/1996 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogada, a partir de 30/06/99, pela Medida Provisória 2.158-25, de 24/08/2001). Tributário. Seguridade social. Altera o art. 7º da Lei Complementar 70, de 30/12/91, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Diário Oficial de 27/03/1995
Lei Complementar 82, de 27/03/1995 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal/88.
Diário Oficial de 14/04/1994
Lei Complementar 81, de 13/04/1994 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Eleitoral. Altera a redação da alínea «b» do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18/05/90, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.149 148 147 146 145 144 143 142 141 140 139 138 137 136 135 134 133 132 131 130 129 128 127 126-A 126 125 124 123 122
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.