Legislação
Lei Complementar 89, de 18/02/1997
Art. 6º
Art. 6º
- As taxas relacionadas nas alíneas [a] e [b] do inciso I do art. 3º terão seus valores convertidos em UFIR, no início da vigência desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 89/1997, art. 3º.]]
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Modelo de Contestação à Cobrança Prescrita Realizada pela Fazenda Pública
Este modelo de petição é destinado a contestar uma cobrança realizada pela Fazenda Pública considerada prescrita, fundamentando-se nos princípios legais, constitucionais e na jurisprudência aplicável.
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Modelo de Petição de Impugnação à Sentença de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Modelo de petição para contestar decisão judicial que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada em argumentos legais e jurisprudenciais.
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