Legislação
Lei Complementar 93, de 04/02/1998
- É criado o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - com a finalidade de financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural.
Parágrafo único - São beneficiários do Fundo:
I - trabalhadores rurais não-proprietários, preferencialmente os assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários, que comprovem, no mínimo, 5 anos de experiência na atividade agropecuária;
II - agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no inc. II do art. 4º da Lei 4.504, de 30/11/64, e seja, comprovadamente, insuficiente para gerar renda capaz de lhe propiciar o próprio sustento e o de sua família.
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Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de uma empregada gestante dispensada por justa causa sob a alegação de impropriedade, contrariando o art. 462 da CLT e os direitos constitucionais da gestante. O documento detalha argumentações legais, constitucionais e jurídicas, defesas possíveis, conceitos e definições importantes, além de incluir considerações finais sobre o caso com citações de doutrinas relevantes.
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Modelo de recurso ordinário trabalhista contestando a jornada de trabalho de um bombeiro civil, com base na Lei nº 11.901/2009, incluindo argumentação jurídica e jurisprudência relevante.
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