Lei Complementar 91, de 22/12/1997

- A partir de 01/01/1999, os ganhos adicionais em cada exercício, decorrentes do disposto no § 2º do art. 1º desta Lei Complementar, terão aplicação de redutor financeiro para redistribuição automática aos demais participantes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, na forma do que dispõe o § 2º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei 1.881, de 27/08/1981. [[CTN, art. 91.]]

§ 1º - O redutor financeiro a que se refere o caput deste artigo será de:

I - vinte por cento no exercício de 1999;

II - quarenta por cento no exercício de 2000;

III - trinta pontos percentuais no exercício financeiro de 2001; (NR)

Inc. III com redação dada pela Lei Complementar 106, de 23/03/2001.

Redação anterior (original): [III - sessenta por cento no exercício de 2001;]

IV - quarenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2002; (NR)

Inc. IV com redação dada pela Lei Complementar 106, de 23/03/2001.

Redação anterior (original): [IV - oitenta por cento no exercício de 2002.]

V - cinqüenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2003;

Inc. V acrescentado pela Lei Complementar 106, de 23/03/2001.

VI - sessenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2004;

Inc. VI acrescentado pela Lei Complementar 106, de 23/03/2001.

VII - setenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2005;

Inc. VII acrescentado pela Lei Complementar 106, de 23/03/2001.

VIII - oitenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2006;

Inc. VIII acrescentado pela Lei Complementar 106, de 23/03/2001.

IX - noventa pontos percentuais no exercício financeiro de 2007.

Inc. IX acrescentado pela Lei Complementar 106, de 23/03/2001.

§ 2º - A partir de 01/01/2008, os Municípios a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei Complementar terão seus coeficientes individuais no Fundo de Participação dos Municípios - FPM fixados em conformidade com o que dispõe o caput do art. 1º. [[Lei Complementar 91/1997, art. 1º.]]

§ 2º com redação dada pela Lei Complementar 106, de 23/03/2001.

Redação anterior (original): [§ 2º - A partir de 01/01/2003, os Municípios a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei Complementar terão seus coeficientes individuais no Fundo de Participação dos Municípios - FPM fixados em conformidade com o que dispõe o caput do artigo anterior.]