Legislação
Lei Complementar 91, de 22/12/1997
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 71, de 03/09/1992; a Lei Complementar 74, de 30/04/1993; os §§ 4º e 5º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/1966. [[CTN, art. 91.]]
Brasília, 22/12/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Pullen Parente - Antonio Kandir
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Modelo de petição para contestar a averbação de certidão premonitória e pedir a desconstituição de constrição em imóvel adquirido por contrato de gaveta, protegendo os direitos do comprador de boa-fé.
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Este modelo de contestação é elaborado em defesa de uma empresa de vidraçaria, acusada de não cumprir com a entrega de um armário, após o comprador ter substituído a compra inicial de uma sacada de blindex por diversos serviços. A petição argumenta sobre a execução dos serviços até a exaustão do valor pago e a recusa do comprador em pagar a diferença pelo serviço adicional.
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