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Diário Oficial de 13/03/2019

Doc. 191.8190.3000.3600

Decreto 9.724, de 12/03/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 29/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011.


Doc. 191.8190.3000.4000

Decreto 9.725, de 12/03/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.


Doc. 191.8190.3000.8500

Lei 13.811, de 12/03/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Civil. Família. Casamento. Confere nova redação ao CCB/2002, art. 1.520 (Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.


Diário Oficial de 12/03/2019

Doc. 191.8190.3000.2800

Decreto 9.723, de 11/03/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.094, de 17/07/2017, o Decreto 8.936, de 19/12/2016, e o Decreto 9.492, de 05/09/2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei 13.460, de 26/06/2017.


Diário Oficial de 08/03/2019

Doc. 191.8190.3000.2500

Decreto 9.722, de 07/03/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Revoga dispositivos do Decreto 6.025, de 22/01/2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.


Doc. 191.8190.3000.4800

Lei 13.810, de 08/03/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36

EMENTA: (Vigência em 06/06/2019). Administrativo. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei 13.170, de 16/10/2015.


Diário Oficial de 06/03/2019

Doc. 191.8190.3000.2100

Decreto 9.721, de 06/03/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública destinados ao Departamento Penitenciário Nacional.


Diário Oficial de 01/03/2019

Doc. 191.8190.3000.1800

Decreto 9.720, de 01/03/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.493, de 5/09/2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.


Doc. 191.8190.3000.8800

Medida Provisória 873, de 01/03/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei 8.112, de 11/12/1990.


Diário Oficial de 28/02/2019

Doc. 191.8190.3000.1200

Decreto 9.718, de 27/02/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto 66.434, de 10/04/1970.


Doc. 191.8190.3000.1500

Decreto 9.719, de 27/02/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.052, de 15/05/2017, para prorrogar parcialmente o prazo de remanejamento de cargos em comissão alocados às atividade de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.


Diário Oficial de 27/02/2019

Doc. 191.8190.3000.0000

Decreto 9.715, de 26/02/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.


Doc. 191.8190.3000.0400

Decreto 9.716, de 26/02/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Revoga dispositivos do Decreto 9.690, de 23/01/2019, que altera o Decreto 7.724, de 16/05/2012, que regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação.


Doc. 191.8190.3000.0800

Decreto 9.717, de 26/02/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança da penitenciária federal em Porto Velho.


Diário Oficial de 22/02/2019

Doc. 191.3523.5000.0000

Decreto 9.712, de 21/02/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.689, de 2/03/2012, para dispor sobre a delegação de competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior.


Doc. 191.3523.5000.0300

Decreto 9.713, de 21/02/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.278, de 5/02/2018, que regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.


Doc. 191.3523.5000.0600

Decreto 9.714, de 21/02/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Revoga dispositivos do Decreto 7.439, de 16/02/2011, e do Decreto 7.653, de 23/12/2011, que dispõem sobre autorização para o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF, e o Decreto 7.881, de 28/12/2012, que dispõe sobre a autorização de alienação das ações ordinárias de emissão da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, adquiridas diretamente junto ao Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização - FFIE.


Diário Oficial de 21/02/2019

Doc. 191.3523.5000.0900

Lei 13.809, de 21/02/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 853, de 25/09/2018) . Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Previdência privada. Previdência complementar. Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 30/04/2012, art. 3º, § 7º.


Diário Oficial de 15/02/2019

Doc. 191.2353.4000.5000

Decreto 9.711, de 15/02/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.


Diário Oficial de 14/02/2019

Doc. 191.2353.4000.4400

Decreto 9.709, de 13/02/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 14.063.959,00, aberto pela Medida Provisória 857, de 20/11/2018.


Doc. 191.2353.4000.4700

Decreto 9.710, de 13/02/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2428 (2018), de 13/07/2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aprova o embargo de armas e estende o regime de sanções aplicáveis à República do Sudão do Sul até 31 de maio de 2019.


Diário Oficial de 13/02/2019

Doc. 191.2353.4000.4000

Decreto 9.708, de 13/02/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho.


Diário Oficial de 12/02/2019

Doc. 191.2353.4000.3600

Decreto 9.707, de 11/02/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.144, de 22/08/2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.


Diário Oficial de 11/02/2019

Doc. 191.2353.4000.2100

Decreto 9.705, de 08/02/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.


Doc. 191.2353.4000.2500

Decreto 9.706, de 08/02/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Execução penal. Concede indulto humanitário e dá outras providências.


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