Legislação
Lei Complementar 89, de 18/02/1997
- A indenização por disponibilidade do servidor:
Lei 14.369, de 15/06/2022, art. 1º (acrescenta o artigo).I - não se sujeita à incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e de contribuição previdenciária;
II - não será incorporada à remuneração do servidor; e
III - não poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens de qualquer espécie, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte.
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