Legislação
Lei Complementar 93, de 04/02/1998
Art. 11
Art. 11
- Os beneficiários do Fundo não poderão alienar as suas terras e as respectivas benfeitorias, no prazo do financiamento, salvo para outro beneficiário enumerado no, parágrafo único do art. 1º e com a anuência do credor.
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Modelo de Ação por Crime de Responsabilidade contra Governador de Estado por Omissão no Fornecimento de Medicamento
Modelo de petição para ação contra Governador de Estado por crime de responsabilidade, em razão de omissão no fornecimento de medicamento de alto custo, violando direitos à saúde e à vida.
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Modelo de Petição de Interdição com Nomeação de Curador
Modelo de petição jurídica para solicitar a interdição de uma pessoa idosa com Alzheimer, internada em casa de repouso, com a nomeação de sua filha única como curadora. Este documento aborda argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.
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