Legislação
Lei Complementar 89, de 18/02/1997
- As receitas destinadas ao FUNAPOL serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., em conta especial, sob o título [Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL], à conta e ordem do Departamento de Polícia Federal.
§ 1º - Os recursos disponíveis do FUNAPOL serão aplicados na aquisição de títulos federais.
§ 2º - Os saldos verificados ao final de cada exercício financeiro no FUNAPOL serão transferidos automaticamente para o exercício seguinte, a crédito do referido Fundo.
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