Legislação
Lei Complementar 89, de 18/02/1997
Administrativo. Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.369, de 15/06/2022, art. 1º (arts. 5º, 5º-A, 5º-B e 5º-C)Medida Provisória 1.080, de 16/12/2021, art. 1º (art. 5º)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Consulte nosso modelo de petição inicial para Habeas Data, estruturado para atender às necessidades de estudantes de direito, advogados recém-formados e qualquer profissional jurídico que busca aprimorar suas petições e garantir conformidade com as normas constitucionais.
Acesse aqui
Modelo de petição para ação de revisão de contrato bancário contra a Caixa Econômica Federal, focando na contestação de taxas de juros abusivas e encargos excessivos. A petição se baseia no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência relevante, visando estabelecer condições de pagamento mais justas e equilibradas para o requerente.
Acesse aqui
