Lei Complementar 87, de 13/09/1996

Art. 19
ARTIGO REVOGADO.
Art. 19

- O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.