Legislação
Lei Complementar 93, de 04/02/1998
Administrativo. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 145, de 15/05/2014, art. 1º (arts. 7º e 8º)Decreto 2.622/1998 (Regulamentação).
Decreto 3.027/1999 (Regulamentação).
Decreto 3.475/2000 (Regulamentação)
Decreto 4.892/2003 (Regulamentação)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
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Modelo de petição para ação de indenização por danos morais devido à violação de sepultura e exumação prematura. A petição argumenta sobre a violação dos direitos à honra e ao respeito aos mortos, solicitando reparação pelos danos emocionais causados pela conduta indevida e desrespeitosa. Dano moral.
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Este modelo de petição é uma ação de cobrança de aluguel contra um ex-cônjuge que retém indevidamente o valor dos aluguéis de um imóvel pertencente ao casal e não repassa à ex-mulher, sua co-proprietária. A petição abrange argumentação jurídica baseada em direito civil e familiar, com foco na divisão justa de bens e rendas.
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