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Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.787 788 789 790 791 792 793 794 795 796 797 798 799 800 801 802 803 804 805 806 807 808 809 810 811

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 10-A 11 11-A 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 47-A 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 58-A 59 59-A 59-B 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 75-A 75-B 75-C 75-D 75-E 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.