CPP - Código de Processo Penal
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 03/10/41. 120º da Independência e 53º da República. Getúlio Vargas - Francisco Campos
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 03/10/41. 120º da Independência e 53º da República. Getúlio Vargas - Francisco Campos