Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 811
Livro VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 811- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 03/10/41. 120º da Independência e 53º da República. Getúlio Vargas - Francisco Campos
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Modelo de Recurso Inominado por Ilegitimidade Passiva e Pedido de Desbloqueio de Contas em Acidente de Trânsito
Este modelo de recurso inominado é direcionado para casos de acidente de trânsito onde a parte recorrente, incluída indevidamente no polo passivo e condenada à revelia, alega ilegitimidade passiva e solicita o desbloqueio total das penhoras realizadas em suas contas bancárias durante a fase de cumprimento de sentença.
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Modelo de Petição - Ação Revisional de Financiamento Bancário por Juros Excessivos
Modelo de ação revisional para contestar juros excessivos em contrato de financiamento bancário, com base na legislação vigente e na jurisprudência relacionada.
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