CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 75-D
- Teletrabalho. Contrato de trabalho. Infraestrutura tecnológica
- As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.
Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o artigo. Vigência em 11/11/2017).Parágrafo único - As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.