Capítulo II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Seção II - DA JORNADA DE TRABALHO

  • Jornada de trabalho
Art. 58

- A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1º - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

Lei 10.243, de 19/06/2001 (Acrescenta o § 1º)
Horas in itinere

§ 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (nova redação ao § 2º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.243, de 19/06/2001): «§ 2º - O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.»
Lei 10.243, de 19/06/2001 (Acrescenta o § 2º)

§ 3º - (Revogado pela Lei 13.467, de 13/07/2017. Vigência em 11/11/2017)

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 5º (revoga o § 3º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «§ 3º - Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.»
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Acrescenta o § 3º)
519 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 154.1950.6005.9700
TRT 3 REGIãO
- Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere.
«A teor do § 2º do CLT, art. 58, integra a jornada de trabalho o tempo em que o empregado despende deslocamento, ida e volta, para o local da prestação de serviço, de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, desde que transportado por condução fornecida pelo empregador. A jurisprudência dominante do TST firmou-se sentido de que, como consta da lei, é possível a negociação coletiva quanto ao número de horas in itinere a ser pago, independentemente do tamanho da empresa, com amparo § 3º do mencionado CLT, art. 58.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7003.7800
TST
- Horas in itinere. Supressão. Impossibilidade.
«De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, a concessão de pagamento das horas in itinere, porquanto é considerada garantia mínima assegurada ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7003.2200
TST
- Recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva que estabelece como base de cálculo o piso normativo. Cláusula inválida.
«De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, a concessão de pagamento das horas in itinere, pois é considerada garantia mínima assegurada ao trabalhador. A alteração da base de cálculo representa, ainda que por meio transverso, mitigação desse direito, afetando-lhe a esfera de indisponibilidade absoluta. Ilesos os arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CRFB.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7001.0200
TST
- Recursos de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Nulidade
«1. É inválida norma coletiva que suprime totalmente o pagamento de horas in itinere, por tratar-se de simples ato de renúncia a direito assegurado por norma cogente (CLT, art. 58, § 2º).

2. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9019.2900
TST
- Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade.
«O entendimento pacífico no âmbito desta colenda Corte Superior é de que, após a edição da Lei 10.243/2001, que deu redação ao § 2º do CLT, art. 58, é inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere previstas no referido dispositivo, por se tratar de direito decorrente de lei, o qual não pode ser retirado por norma coletiva. Precedentes.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.9700
TRT 3 REGIãO
- Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Transação de montante financeiro envidada mediante negociação coletiva relativamente a período anterior. Expressiva supressão do valor devido. Invalidade. Equivalência à renúncia.
«Não há dúvida que se deve prestigiar a eficácia dos acordos e convenções coletivas, conforme preconizam os arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição. Todavia, a transação dos direitos trabalhistas não é irrestrita, encontrando óbice intransponível quando se confronta com norma de ordem pública, como é o caso do instituto que regulamenta o tempo despendido pelo empregado no deslocamento entre sua residência até o local de trabalho, e para seu retorno, nos termos do CLT, art. 58, § 2º. Nesse enfoque, as cláusulas convencionais que suprimem, parcial ou totalmente, o direito às horas de transporte devem ser consideradas nulas, por restringirem direitos indisponíveis dos trabalhadores, haja vista que a Constituição, ao instituir o princípio da norma mais favorável (art. 7º, caput), impôs a vedação de retrocesso social. Conquanto se possa admitir a possibilidade de fixação do tempo de percurso em sede de negociação coletiva, a fim de conferir previsibilidade à quitação da parcela, o problema dos autos seria a contundente diferença entre o que foi pactuado e o crédito total devido ao obreiro, sem contrapartida equivalente, restando configurado o despojamento gratuito de direito amparado em lei.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6002.1700
TRT 3 REGIãO
- Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Invalidade. Supressão total.
«Em princípio deve ser acatada a negociação coletiva em torno de horas in itinere, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso XXVI, da CR e, principalmente, porque o direito em questão não se insere em medida de higiene e segurança do trabalho, hipótese em que, aí sim, seria infenso à negociação coletiva. No entanto, o pacto coletivo que estabelece a supressão total não é válido, pois exclui integralmente o direito em lugar de transacionar um limite dessas horas, não observando a teoria do conglobamento. Nessas condições, não houve transação, mas renúncia do direito de receber contrapartida salarial por um tempo legalmente reconhecido como integrante da jornada previsto no § 2º do CLT, art. 58.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9011.7500
TST
- Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Validade
« A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, após a edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º do CLT, art. 58, é inválida norma coletiva que determine a supressão total do pagamento das horas in itinere, por se tratar de direito previsto em norma de ordem pública (CLT, art. 58, § 2º), que não pode ser suprimido mediante negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9010.1000
TST
- Recurso de revista. Troca de uniforme e fornecimento de epis. Tempo à disposição
«1. A SBDI-1 do TST vem considerando que a circunstância de os minutos anteriores ou posteriores ao início da jornada serem utilizados para troca de uniformes não afasta a incidência da Súmula n° 366 do TST.

Isso porque são irrelevantes as atividades realizadas pelo empregado durante os minutos residuais - basta que o trabalhador esteja submetido à subordinação jurídica da empresa para que se considere tempo de serviço.

2. Esta Corte possui o entendimento de que é defeso à negociação coletiva o elastecimento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada, previstos no CLT, art. 58, § 1º (Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 do TST). Desse modo, a cláusula normativa que afastou do computo da jornada o tempo despendido pelo empregado na troca de uniforme, vestiários e lanches - independentemente do lapso temporal despendido nessas atividades - é contrária a notória e iterativa jurisprudência desta Corte, sendo inválida.

Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7002.0600
TRT 3 REGIãO
- Horas «in itinere». Supressão. Entendimento do colendo TST.
«No que diz respeito às horas «in itinere», o C. TST tem entendido que o instrumento normativo é inválido não só quando as suprime por completo, mas também quando limita demasiadamente o tempo estipulado para pagamento dessa parcela, ou até mesmo quando estabelece o pagamento de forma simples, sem o adicional de horas extras, pois tais restrições caracterizam renúncia a direito assegurado por norma cogente (CLT, art. 58, § 2º»

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