CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 53
Art. 53
- (Revogado pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 19, V).
Redação anterior (do Decreto-lei 229, de 28/02/1967): [Art. 53 - A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário mínimo regional.]
Redação anterior (original): [Art. 53 - O empregador que receber carteira para anotar e a retiver por mais de 48 horas, ficará sujeito à multa de duzentos a mil cruzeiros.]
CLT, art. 47 (Empregado sem registro. Multa).
Lei 5.553/1968, art. 3º (retenção de documento de identidade constitui contravenção penal)
Lei 5.553/1968, art. 3º (retenção de documento de identidade constitui contravenção penal)