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Diário Oficial de 01/04/2013
Lei 12.792, de 28/03/2013 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2013
Lei 12.791, de 28/03/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 588, de 12/11/2012). Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 01/04/2013
Decreto 7.973, de 28/03/2013 - Arts.63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXVIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2013
Decreto 7.972, de 28/03/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 3.522, de 26/06/2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.
Diário Oficial de 01/04/2013
Decreto 7.971, de 28/03/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011.
Diário Oficial de 28/03/2013
Decreto 7.970, de 28/03/2013 - Arts.22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2-F 2-E 2-D 2-C 2-B 2-A 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 12.598, de 22/03/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2013
Decreto 7.969, de 28/03/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLIII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 7.819, de 03/10/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, para prorrogar a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.
Diário Oficial de 27/03/2013
Decreto 7.968, de 26/03/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 6.871, de 04/06/2009, que regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 21/03/2013
Decreto 7.966, de 21/03/2013 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.209, de 21/03/2014). Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para 2013.
Diário Oficial de 21/03/2013
Decreto 7.965, de 21/03/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.208, de 21/03/2014). Administrativo. Forças armadas. Distribui os efetivos de oficiais da Marinha para o ano de 2013.
Diário Oficial de 21/03/2013
Decreto 7.964, de 21/03/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.210, de 21/03/2014). [Efeitos financeiros a partir de 01/01/2013]. Forças armadas. Altera o Decreto 7.946, de 07/03/2013, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2013.
Decreto 7.963, de 15/03/2013 - Arts.17 16 15 14
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.