Lei 12.790, de 14/03/2013
Art. 0
Administrativo. Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Regulamentação do exercício da profissão de comerciário.
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: